16 DE OUTUBRO DE 1996

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• Continuação da trajectória de desaceleração do crescimento dos preços, procurando-se atingir uma taxa de inflação situada no intervalo 2,2.5 - 2,5%, o que permitirá encarar com optimistmo a capacidade para respeitar este critério de convergência nominal, no decurso de 1997;

• Manutenção da política de estabilidade cambial, elemento fundamental à prossecução de uma política não inflacionista e à consolidação de um «clima de confiança», ao nível dos agentes económicos empresariais;

• Criação de condições propriciadoras da redução sustentada das taxas de juro e da dinamização do mercado de capitais, por forma a que se concilie mais facilmente um modelo de estabilização económica conjuntural de tipo expansionista com o processo de redução da inflação;

A compatibilização da estratégia de crescimento a médio e longo prazos, com o modelo de estabilização económica conjuntural passa, ainda pela consideração de duas prioridades:

• A gradual redução do peso do Estado na economia, sem que tal implique a ausência de subordinação do poder económico ao poder político, democraticamente constituído, antes se articulando com um processo responsável e transparente de privatizações;

• A adopção, na medida do possível, de um modelo relativamente expansionista que possibilite a obtenção de uma taxa média de crescimento do Produto, nos próximos 5 anos, superior à taxa média da U.E.

Politica orçamental, endividamento público e privatizações

Os recentes resultados da execução orçamental demonstram que o País enveredou de facto por uma via de consolidação orçamental, constatação que é confirmada pelas estimativas de que o défice orçamental, em 1996, venha a ser ligeiramente inferior ao objectivo de 4.2% do PIB fixado inicialmente.

Assim, é possível ao Governo estabelecer como objectivo para 1997 um défice orçamental inferior a 3 % do PB3.

Esta orientação da política orçamental articula-se com a prioridade que constitui para o actual Governo a participação plena de Portugal na Terceira fase da União Económica e Monetária e suas implicações no que se refere aos critérios de convergência nominal.

Para que se venha a consolidar a redução do défice orçamental importará caminhar no sentido da modernização e da desburocratização da Administração Pública, sendo disso sinal o actual processo de revisão das leis orgânicas de muitos Ministérios, designadamente do Ministério das Finanças.

Um outro factor da maior relevância para a redução da dívida pública é o Programa de Privatizações que se prevê venha a gerar em 1996 uma receita global superiora 380 milhões de contos e que continuará a ser implementado no decurso do ano de 1997.

Manter-se-ão como objectivos fundamentais das privatizações o acréscimo da competitividade a nível internacional, o desenvolvimento do mercado de capitais, uma ampla participação dos cidadãos na actividade económica, a redução do peso do Estado na economia e da Dívida Pública no PIB e a defesa dos interesses patrimoniais do Estado.

No próximo ano prevê-se a manutenção da metodologia adoptada em 1996, continuando a privilegiar-se as ofertas em bolsas de valores e as subscrições públicas, seja no mercado nacional, seja, simultaneamente no mercado doméstico e no mercado internacional.

Por outro lado, os concursos públicos deverão ser, em princípio, preferidos às negociações directas as quais só muito excepcionalmente deverão ser utilizadas como metodologia de privatização.

O Estado não abdicará, em qualquer caso, da iniciativa de desencadear uma OPV ou concurso público, independentemente de iniciativas desencadeadas por outras entidades.

A modalidade a adoptar nos diversos processos de privatização dependerá da ponderação de factores a importância da empresa a privatizar para a economia nacional, a necessidade de atrair accionistas detentores de tecnologia com relevância estratégica para a empresa/ sector/economia nacional, a estrutura accionista de partida, a procura potencial ao nível do mercado de capitais, a avaliação, a defesa dos interesses accionistas e patrimonais do Estado e a defesa dos interesses designadamente dos pequenos accionistas e dos trabalhadores.

Ainda em 1996 iniciar-se-ão as privatizações da Cimpor e da Tabaqueira' bem como se procederá à privatização da participação Estado no Banco Totta & Açores.

No decorrer de 1997, concluir-se-ão os processos de privatização iniciados em 1996 (v. g. Portugal-Telecom) e iniciár-se-ão os processos relativos a outras empresas, designadamente a Portucel, a Petrogal e, eventualmente, a ANA e a Transgás.

A receita das privatizações que se prevê alcançar em 1997 permite antecipar que o rácio da Dívida Pública em relação ao PIB confirme a sua trajetória descendente.

Decorrendo do próprio Programa de Privatizações e devido à necessidade de a tornar mais flexível e, por isso mesmo, mais conforme com um modelo de desenvolvimento que atribua um papel de importância primacial à iniciativa privada, sem prejuízo do objectivo de Justiça Social, ir-se-á proceder à alteração da Lei de Delimitação dos Sectores.

Política fiscal e administração financeira do Estado

A actuação do Executivo no decurso do ano de 97 continuará a pautar-se pela prioridade à introdução de mais justiça na repartição da carga tributária, designadamente através do desagravamento relativo da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.

Paralelamente, a política tributária do Governo terá como uma das preocupações fundamentais a criação de condições propiciadoras de um acréscimo do investimento privado. Nesse sentido, procurar-se-á adoptar medidas de despenalização do capital reinvestido, conforme já previsto no Programa de Governo, bem como evitar situações de dupla tributação, ao nível das empresas e dos seus sócios. • Tendo em vista corrigir as injustiças fiscais existentes, o Governo continuará, em 1997, a actuar em duas frentes (objectivos instrumentais): melhoria da eficácia da Administração Fiscal e Alfandegária e correcção das disposições de legislação tributária que mais ferem o princípio da equidade.

Neste sentido, o Executivo irá actuar aos seguintes níveis:

• Implementar á nova estrutura orgânica do Ministério dás Finanças;