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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Até final de 1997 serão implementadas, ainda, medidas de carácter regulamentar e legislativo:

• Conclusão da actualização da Carta Desportiva, actualmente em curso;

• Maior acompanhamento local e fiscalização da Execução dos Contratos, o que permitirá definir a actuação mais adequada caso a caso, admitindo--se a sua eventual renegociação ou anulação;

• Formação de quadros; sociedades desportivas; política integrada de infra-estruturas desportivas; compatibilização entre o direito ao espectáculo e o direito à informação; revisão do regime jurídico das federações desportivas; revisão da legislação sobre violência associada ao desporto e a dopagem; registo de pessoas colectivas que intervêm na área do desporto; seguro desportivo para praticantes de alta competição; normalização contabilística das federações desportivas; revisão da legislação sobre o Conselho Superior de Desporto e clubes de praticantes;

• Reestruturação do INDESP com a publicação de três leis orgânicas correspondentes a essa reestruturação.

Juventude

O problema da dificuldade de inserção profissional dos jovens no mercado de trabalho assume dimensão crescente e poderá vir a ter carácter estrutural, exigindo soluções inovadoras e eficazes.

Opções de política

Deste modo, as opções de política para 1997 continuarão a privilegiar estratégias que visem:

• A inserção profissional dos jovens portugueses;

• O aumento da sua participação cívica.

Para a execução destas estratégias prosseguir-se-à uma política global e integrada de juventude, com a participação dos jovens na sua definição, execução e avaliação de que são exemplos visíveis o funcionamento do Conselho Consultivo da Juventude e a co-gestão do Instituto Português da Juventude.

Os vectores prioritários da política de juventude, visando o combate à exclusão social e o favorecimento da coesão das sociedades modernas a partir das novas gerações são:

• O apoio ao associativismo juvenil e à sua expansão;

• A divulgação de informação que chegue mais perto dos jovens e contribua para a criação de um verdadeiro mercado de oportunidades.

Medidas de política

Dentro das Medidas Concretas a implementar em. 1997, a Formação e o Emprego constituem-se como vectores fundamentais pelo que:

• Apostar-se-á na formação complementar ao sistema formal de ensino, privilegiando os estágios e dando respostas a problemas específicos, entre os quais, o dos jovens recém-licenciados para o que estará em execução, durante 1997 o Programa AGIR;

• Criar-se-ão instrumentos que facilitem e incentivem o acesso dos jovens à actividade empresarial, factor de criação do próprio emprego e de reju-

venescimento do tecido empresarial, através da reformulação do sistema de incentivos especificamente destinado aos jovens empresários, confe-" rindo-lhe uma maior autonomia e eficácia;

• Promover-se-á a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens, através de iniciativas, como o relançamento do programa OTL e o funcionamento dos programas Infante D. Henrique e Férias Desportivas, como uma das formas mais eficazes de prevenção primária de flagelos como a droga, o alcoolismo e a criminalidade, procurando-se que a solidariedade, a paz e a tolerância sejam ideias que continuem a marcar os objectivos dos programas para os jovens portugueses e a nortear os apoios a iniciativas pontuais de jovens;

• Intensificar-se-á a preparação do ano de 1998, em que Portugal constituirá o palco mundial da juventude, acolhendo e organizando acções inéditas que reunirão milhares de jovens e os principais responsáveis internacionais pelas políticas de juventude;

• Reforçar-se-ão as infra-estruturas de apoio às acções e iniciativas dos jovens, designadamente pela criação de Casas de Juventude e pelo alargamento da rede das Pousadas;

• Intensificar-se-á a cooperação dos jovens portugueses com jovens de outros países, designadamente no âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, e com particular incidência no intercâmbio de experiências, na mobilidade e na execução de projectos comuns, procurando-se a participação crescente de jovens luso-descendentes;

• Fomentar-se-á o encontro natural entre os jovens e a cultura, através da reformulação progTfcSftY«» do Cartão Jovem e do lançamento de iniciativas que promovam o aparecimento de novos valores e novos talentos;

• Serão prioritárias as acções relacionadas com a ciência e tecnologia, em particular a familiarização dos jovens com as novas tecnologias e dar-se-á ainda relevo, em particular no plano legislativo, às questões da saúde, do ambiente, do património, do mundo rural, da defesa, da protecção do consumidor, do desporto e da interioridade.

3.a opção — Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária.

Crescimento sustentado e finanças pública

A prossecução de objectivos de crescimento sustentado exige um especial rigor na condução da política de estabilização conjuntural, em particular a que envolve a actividade financeira do Sector Público.

Por outro lado, é definitiva a aposta do Governo português no que se refere à criação de condições para que o País incorpore o grupo de países da UE que integrarão desde o seu início, a Moeda Única.

Assim sendo e no atinente à política de estabilização económica conjuntural, manter-se-ão as prioridades do Executivo:

• Cumprimento de uma política de efectivo rigor orçamental, reduzindo-se o défice do SPA para um limiar igual ou inferior a 3% do PIB e assegurando uma trajetória descendente para a Dívida Pública quando comparada igualmente com o PIB;