16 DE OUTUBRO DE 1996

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• Viabilizar um diálogo permanente com grupos industriais de base nacional e com o investimento estrangeiro estruturante;

• Estimular o desenvolvimento das indústrias de bens de equipamento e das tecnologias ambientais, nomeadamente no âmbito do PRODD3ETA;

• Criar o Conselho Sectorial da Indústria.

Importa, ainda, referir que os desafios colocados à política industrial portuguesa exigem uma perspectiva de permanente articulação com as outras políticas de regulação e desenvolvimento, nomeadamente a política social, a política de educação e formação profissional, a política de ciência e tecnologia e a política regional, ao nível nacional e comunitário.

Comércio Enquadramento

O sector do comércio é constituído por um tecido empresarial marcado por fortes heterogeneidades, que tem sido percorrido, na última década, por transformações estruturais aceleradas e de forte intensidade, seja no desenvolvimento de novas formas de distribuição e de cooperação empresarial, seja na introdução de novas tecnologias.

Trata-se de um sector

- Constituído por numerosas pequenas e, sobretudo, micro empresas (em termos físicos e de meios humanos);

- Dominado por unidades de base familiar que utilizam instrumentos de gestão e métodos de organização pouco estruturados e absorvem uma mão de obra com baixos níveis de qualificação e de preparação técnico-profissional;

- Fortemente concentrado em Lisboa, Porto, Setúbal e Aveiro e nos produtos alimentares;

- Onde são ainda muito numerosas as empresas com uma organização precária e uma gestão incipiente, caracterizada, na maior parte dos casos, por um fraco domínio das variáveis que compõem o retailing mix, jogando predominantemente com o factor preço e descurando os aspectos mais ligados às redes de distribuição, ao serviço prestado no momento da venda e pós-venda, à possibilidade de venda de produtos que não sejam susceptíveis de serem oferecidos pelas grandes superfícies, ao marketing, à segmentação do mercado, ao posicionamento estratégico dos seus produtos no mercado, às campanhas de promoção, envolvendo bens e a própria imagem da empresa, às novas formas de negócio como o franchising, etc, por um inadequado controlo do negócio, não se conseguindo definir, expeditamente, os produtos onde se perde e onde se ganha dinheiro, e por uma fraca capacidade de inovação, entendida no seu sentido mais lato, englobando produtos, organização, metodologias, formas e técnicas de gestão e processos;

- Dotado, ao nível do pequeno comércio, de fraco grau de associativismo entre empresas, de reduzida cooperação com as associações empresariais do sector e com as infraestruturas de educação e formação profissional;

- Onde, paralelamente, se verifica um rápido crescimento (seguindo de perto padrões europeus) da

grande distribuição, das grandes superfícies e de novas formas de negócio como o franchising (no entanto, na sua grande maioria associadas a empresas estrangeiras), as lojas de conveniência, os sistemas de vendas à distância etc, gerando uma estrutura dualista em termos de capacidade empresarial e competências de gestão, de graus de modernização, dinamismo e iniciativa, de abordagem do mercado e de perspectivas de evolução futura;

- Onde, devido a este último aspecto, está a emergir um processo de já visível em alguns segmentos sectoriais, que prenunciam sinais claros de modernização e melhoria de rendibilidade deste sector(reforço cooperativo orientado para a constituição de agrupamentos empresariais vocacionados para compras em comum e outras funções económicas, desenvolvimento do sucursalismo e de novas fórmulas de negócio como o franchising, as lojas de discount ou de desconto, as lojas de conveniência, as vendas à distância, as vendas directas multinível, etc);

- Onde se verifica uma certa regressão do emprego associada, contudo, não só à reestruturação do sector mas também à evolução da situação macroeconómica e que se reflecte também desfavoravelmente nas expectativas dos empresários.

Constata-se assim as dificuldades, sobretudo de natureza estrutural que o pequeno comércio enfrenta para se modernizar e adaptar ao novo enquadramento.

Opções de política

Assim, atendendo às características actuais do Comércio e áo seu papel nuclear no funcionamento e crescimento das economias, na vivificação dos espaços urbanos, no funcionamento da sociedade e na criação de emprego, o Governo definiu como prioridades da política para o sector:

• Regular o mercado, acautelando um eficaz desempenho, a lealdade das práticas comerciais, a prevenção e fiscalização das infracções e o equilíbrio das diferentes formas de comércio e contribuindo para o ordenamento do território;

• Criar um enquadramento legislativo rigoroso e eficaz, nomeadamente no que concerne ao respeito pelas regras da concorrência;

• Criar condições para o bom funcionamento das empresas, sustentando um adequado ambiente fiscal e financeiro, promovendo a assistência técnica e disciplinando ás condições de acesso e de exercício da actividade;

• Promover a consolidação e fortalecimento das pequenas e médias empresas, como segmento indispensável à reconquista do mercado nacional, numa estratégia geradora de emprego, integradora da distribuição com as pequenas e médias empresas agrícolas e industriais e promotora da cooperação inter-empresarial;

• Dignificar o estatuto do empresário do comércio, incentivando a requalificação das unidades comerciais, prestigiando as lojas tradicionais, reorientando a formação profissional e atraindo jovens empresários para o comércio;