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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

• Favorecer as condições de parceria, promovendo a participação e a cooperação empresarial através da promoção do associativismo

• Garantir a coesão económica e social; defendendo o estabelecimento de mecanismos complementares de apoio social ao comerciante e assegurando uma presença interveniente do sector nos órgãos de concertação estratégica;

• Garantir a utilização plena de todas as normas de protecção consentidas pelo direito internacional, como factor de apoio à produção nacional.

Medidas de política Como principais intervenções, o Governo promoverá:

• A revisão do PROCOM, tendo como objectivo prioritário adequá-lo às necessidades reais das empresas, sobretudo na promoção da sua modernização, reconversão e consolidação;

• A instituição de um conselho para o comércio apoiado em mecanismos de observação e acompanhamento da realidade comercial;

• O desenvolvimento do Observatório do Comércio;

• O desenvolvimento de um política de qualificação dos activos, quer através de uma intervenção directa, quer através da concertação estratégica com as associações patronais e sindicais do sector;

• A reanálise do, actual quadro legislativo regulamentador do sector, com o objectivo de corrigir, articular e clarificar as regras para o exercício da actividade;

• A adequação da estrutura da Administração Pública do sector às necessidades de maior operacionalidade, maior aproximação às empresas e melhor resposta aos desafios e estímulos dos agentes económicos.

Turismo Enquadramento

Em Portugal, o sector do turismo representa cerca de 7,9 % do PEB e emprega, directamente, cerca de 5,6 % da população activa.

Como suas características pricipais destacam-se:

- Aumento da oferta em paralelo com a degradação da procura, propicicando aos grandes operadores a possibilidade de exercer uma elevada pressão sobre os preços, os quais se vêm degradando progressivamente;

- Desenvolvimento desintegrado e desarticulado da oferta, revelando uma concentração turística em. zonas já sobrecarregadas, um incremento de indústria paralela, uma dependência da natureza (sol/praia) que conduz à sazonalidade e uma falta de coordenação com outras actividades necessariamente associadas ao turismo como a animação, os serviços designadamente o comércio, o desporto, a cultura (artesanato, gastronomia, tradição, história, etc);

- Baixo nível da capitação da despesa turista/dia e em decrescimento nos últimos anos, reflectindo-se numa quota no turismo internacional mais baixa em termos de receitas do que em termos de número de chegadas de estrangeiros e num menor valor acrescentado e qualidade da actividade turística em Portugal;

- Aumento da concentração das chegadas de turistas provenientes dos cinco principais mercados, tornando a actividade turística nacional mais permeável às flutuações das economias daqueles países;

- Fraco nível de investimento, devido a um quadro legal obsoleto e a mecanismos de apoio financeiro rígidos e pouco atractivos;

- Envolvente externa recente pouco favorável (abrandamento do crescimento económico e a persistência de níveis elevados de desemprego), designadamente pela diminuição do rendimento disponível das famílias nalguns mercados tradicionalmente emissores e pela emergência de novos mercados altamente concorrenciais (Países de Leste e América Latina/Caraíbas);-

- Insuficiência de acções de formação a nível nacional, justificando-se o reforço de entidades intervenientes e de equipas moveis pluridisciplinares com cursos intensivos de curta duração;

- Degradação da situação económico-financeira das empresas turísticas portuguesas, com rendibilidade média do capital próprio decrescente, cada vez maior peso dos capitais alheios e insuficiência dos fluxos de caixa operativos face aos elevados encargos financeiros e dividendos, em especial na região do Algarve, para as empresas de menor dimensão e para as que operam com contratos de exploração ou de gestão.

Não obstante esta situação, o sector do turismo em Portugal detém fortes potencialidades associadas a uma imagem de destino turístico já consolidado, à qualidade dos recursos naturais, à qualidade do produto turístico, à profissionalização e qualificação dos recursos humanos e à segurança interna.

Opções de política

Portugal não pode, por isso, desperdiçar a oportunidade que a sua excelente posição geográfica lhe oferece, nem enjeitar as possibilidades de desenvolvimento que a sua natural vocação turística lhe comete. Para isso, tá c^vís. promover a qualidade do seu turismo e assegurar a sua competitividade.

Não carece, pois de sentido, o objectivo de consolidação da imagem de Portugal como um destino turístico de qualidade, diferenciado e competitivo. É, no entanto, indispensável a adopção de medidas no sentido da preservação dos recursos naturais, da articulação das políticas sectoriais, da qualificação cada vez maior dos recursos humanos, do estímulo à criatividade e iniciativa dos empreendedores do turismo, tendo presentes a defesa do consumidor, mas favorecendo a estabilização e crescimento controlado dos níveis de fluxo turístico e não comprometendo a competitividade das empresas do sector nos diversos mercados.

Neste quadro, as novas orientações políticas, no domínio da actividade turística, deverão apontar, em termos de objectivos, para a necessidade de:

• Aumentar o volume de chegadas e dormidas;

• Aumentar a receita média por turista e por dia;

• Aumentar o tempo médio de estadia e para a diminuição da sazonalidade.