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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Opções de política

Depois de, em 1996 e de acordo com o programa do Governo, o lançamento dos processos, de Reforma da Segurança Social e do do Rendimento Mínimo e o desenvolvimento de acções de moralização e modernização das políticas de protecção social terem sido eleitos como prioridades, a sua concretização tem vindo a verificar-se num quadro de execução orçamental equilibrada.

O desenvolvimento do processo de reforma da Segurança Social terá, durante o ano de 1997 momentos de grande relevância.

Em Julho de 1997 a Comissão do Livro Branco apresentará o seu relatório final ao Governo, cumprindo, desta forma a sua função de identificação das principais alternativas que se abrem ao sistema.

Irá o Governo, no segundo semestre do próximo ano, promover o debate nacional em tomo das conclusões do Livro Branco.

Este debate que, necessariamente irá envolver os órgãos de soberania, os parceiros sociais e a generalidade da população portuguesa, será um momento de grande significado político nesta legislatura e deverá habilitar o Governo a, em 1998, formular as medidas de política compatíveis com a reflexão produzida, o debate gerado e os objectivos políticos e sociais do seu programa.

O processo de reforma da Segurança Social está, por outro lado, a ser acompanhado em sede de Concertação Social de Médio Prazo estando já estabilizada uma agenda de trabalho para a qual se verifica uma relevante aproximação de posições entre os diversos parceiros.

As opções políticas de fundo que o Governo tem sustentado neste processo e que já levam em linha de conta os primeiros resultados da reflexão elaborada pela Comissão do Livro Branco, estruturam-se nos seguintes eixos estratégicos:

- Defesa do sistema público de segurança social de acordo com os princípios constitucionais existentes;

- Necessidade de reformar o sistema numa óptica combinada de sustentabilidade financeira de longo prazo e respeito pelas expectativas dos beneficiários, especialmente aqueles com longas carreiras contributivas;

- Reforço da transparência na gestão do sistema e da participação alargada na mesma de beneficiários e contribuintes;

A reestruturação do modelo de financiamento do sistema, que será um dos aspectos fundamentais dos trabalhos da Comissão do Livro Branco, possui como vectores gerais desde já adquiridos, aspectos como:

- Necessidade de manter o integral cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social no que respeita à responsabilidade financeira do Estado pelos regimes não contributivos, fracamente contributivos e pela acção social, bem com de incrementar uma compensação gradual pelo Orçamento de Estado do incumprimento passado dessas responsabilidades no financiamento do sistema, sem prejuízo dos objectivos de equilíbrio orçamental;

- Diversificação das fontes de financiamento do conjunto do sistema tendo em atenção a natureza

das prestações concedidas e mantendo o regime geral um financiamento centrado, principalmente, nas contribuições sociais e uma gestão segundo a lógica de repartição;

- Revisão das bases de incidência contributiva numa base de justiça social, equilíbrio e promoção do emprego e da competitividade empresarial;

- Condicionamento de qualquer ajustamento da Taxa Social Única à possibilidade de compensação de receitas e numa lógica de promoção do emprego;

- Revisão, após avaliação aprofundada, das medida de emprego e formação co-financiadas pelo Orçamento da Segurança Social;

- Aprofundamento da avaliação das condições de introdução do plafonamento dos rendimentos do trabalho sujeitos a contribuição social por forma a que sejam salvaguardados os direitos dos contribuintes e o equilíbrio financeiro do sistema.

O desenvolvimento faseado e progressivo da reforma do sistema deverá ser acompanhado por um esforço de correcção permanente dos seus factores críticos e das suas fragilidades.

Neste plano destaca-se a necessidade de promover uma actualização anual das prestações sociais que, tendo em atenção a evolução da inflação, permita promover o nível de vida dos beneficiários mais carenciados (nomeadamente em termos das pensões degradadas). O aumento de pensões para 1997 irá prosseguir esta intenção através de três eixos de actualização: os aumentos médios serão ligeiramente acima da inflação prevista, as pensões mais baixas terão aumentos um pouco mais elevados e será iniciado o processo de correcção das situações de elevada degradação de perisões de beneficiários com largas carreiras contributivas.

Por outro lado, o combate à fraude e evasão contributiva deverá estruturar-se numa lógica combinada de reforço da transparência e informação, desenvolvimento dos mecanismos de fiscalização e controlo e revisão do enquadramento legislativo e regulamentar das prestações.

Paralelamente ao desenvolvimento do processo de reforma do sistema, irá o Governo preparar os serviços e organismos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social para as respostas necessárias ao processo de reforma do sistema sem esquecer que é essencial que esta reforma, a implantar cuidadosa e progressivamente, seja acompanhada por um esforço sistemático de reforço da eficácia dos serviços e organismos públicos deste sector.

No que respeita à política de Família, a actuação do Governo tem em consideração o seu Programa, a análise dos problemas a prevenir e a remediar,' bem como os estudos e propostas decorrentes do Ano Internacional da Família.

Assim, para 1997 as opções de política são as seguintes:

• Desenvolver o processo de reforma da segurança social;

• Aplicar o rendimento mínimo a todo o território nacional-,

• Desenvolver novas políticas sociais de combate à exclusão;

• Reconhecer a família como elemento fundamental da sociedade e núcleo básico da solidariedade.