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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

• Revisão da regulamentação das prestações sociais • individuais (desemprego e doença) no sentido da erradicação das utilizações irregulares e fraudulentas;

• Regulamentação do programa do Rendimento Mínimo na sequência da experiência dos projectos piloto;

• Desenvolvimento legislativo decorrente do Pacto de Solidariedade para a Cooperação;

• Desenvolvimento da legislação de protecção dos direitos dos deficientes;

• Regulamentação incentivadora do mecenato social e do voluntariado, bem como do desenvolvimento de iniciativas de promoção social;

• Regulamentação das condições de apoio à inserção social dos refugiados Timorenses;

• Revisão do enquadramento juridico-fiscal do sector cooperativo e social por forma a que seja, em 1997, elaborada a respectiva legislação.

As prioridades de investimento público no domínio da Solidariedade e Segurança Social dirigem-se, em 1997, para dois objectivos fundamentais:

• Continuar o esforço de infra-estruturação em equipamentos sociais, em função das prioridades de protecção social existentes e dos compromissos assumidos pela Administração Pública, tendo em atenção níveis crescentes de novas solicitações provocadas pelas carências existentes e beneficiando em breve da Carta Social e do Pacto de Solidariedade para a Cooperação;

• Modernizar os serviços da administração pública, quer no que respeita aos novos serviços criados pela Lei Orgânica do MSSS, quer no que respeita aos serviços e organismos que operacionalizam as prestação sociais, a recolha contributiva e a gestão dos recursos da Segurança Social, visando recuperar níveis de eficiência e dotar a -administração de meios ajustados ao desenvolvimento dos novos programas sociais e da reforma da segurança social através:

- Da estruturação dos serviços centrais do MSSS;

- Da reorganização das Instituições da ' Segurança Social quer do ponto de vista dos organismos'de gestão integradas do sistema (1GFSS), quer do ponto de vista dos serviços operacionais (em particular os centros Regionais e Sub-regionais) numa óptica de reforço da eficiência e da operacionalidade;

- Do reforço das instituições e mecanismos de inspecção e controlo, nomeadamente a Inspecção Geral da Segurança Social, os serviços de fiscalização e os Serviços de Verificação de Incapacidades (SVIT e SVJP).

- Do reforço dos meios humanos qualificados, principalmente no que respeita ao serviços regionais do MSSS.

A intervenção governativa na área da Solidariedade e Segurança Social exigirá a articulação com diversas outras áreas de actuação numa óptica de integração e reforço de eficácia e eficiência na gestão dos recursos:

• Qualificação e Emprego - intervenção combinada no domínio do reforço da valorização dos

instrumentos de inserção social associados ao mercado de trabalho e à formação;

• Habitação — actuação concertada na promoção da habitação social e da sua articulação com o investimento em equipamentos sociais;

• Educação — articulação dos instrumentos de apoio à educação especial e de concertação na promoção da rede de ensino pré-escolar;

• Saúde — concertação dos instrumentos de acção em grupos sociais com fragilidades no domínio da saúde (deficientes, acamados e toxicodependentes), bem como reestruturação da articulação interministerial nos processos de certificação e controlo das situações de incapacidade apoiadas pela segurança social.

Saúde e bem-estar

Enquadramento

Não obstante as melhorias significativas que se têm registado no estado de saúde da população portuguesa desde meados da década de 80, nalguns aspectos com evoluções muito satisfatórias em termos europeus, subsistem ainda hoje problemas graves quer no estado de saúde da população quer no próprio sistema de saúde.

No que se refere à saúde da população é de salientar:

- A melhoria dos indicadores relativos à saúde da mãe e da criança até um ano, os quais se encontram próximos dos valores europeuv,

- A acentuada redução da taxa de mortalidade de 1 a 4 anos, muito embora mantendo-se em valores muito superiores aos dos parceiros europeus, de vendo-se cerca de 1/3 das mortes deste grupo etário a acidentes, incluindo os de trânsito com veículos a motor;

- Taxas de mortalidade de idosos por doenças cerebrovasculares (primeira causa de morte deste grupo) com valores bastante superiores à média europeia;

- As doenças osteomusculares como principal causa da procura de serviços médicos e de alteração do estado de saúde das pessoas com mais de 45 anos e o maior encargo com medicamentos do SNS;

- O aumento de ocorrências de tumores malignos e diabetes, em primeiro lugar no que se refere ao número de anos de vida perdidos, mantendo-se, no entanto as taxas de morbilidade e mortalidade abaixo dos níveis europeus;

- Taxas de mortalidade devido a acidentes (de trânsito e outros) muito elevadas a nível euroçeu, ocupando estes o primeiro lugar no número médio de anos de vida perdidos (terceiro lugar no caso da Europa);

- O aumento significativo da morbilidade por algumas doenças transmissíveis, com destaque especial para a SIDA (neste caso também a mortalidade), as hepatites, a febre escaro-nodular e a brucelose;

- O aumento significativo da toxicodependência;

- O impacte nacional dos problemas enunciados mas distribuição assimétrica pelo território.