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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Equipamentos e acessibilidades

A política de acessibilidades e seus equipamentos envolve várias vertentes do transporte: terrestre, marítimo/ fluvial e aéreo.

Enquadramento

No que se refere ao funcionamento do sistema global de transportes terrestres, nos últimos anos tem-se verificado uma perda da quota de mercado da ferrovia em favor da rodovia, mesmo em mercados em que as vantagens quer económicas quer ambientais daquele modo de transporte são inegáveis. No transporte interno estima-se que a quota de mercado dos modos rodoviários seja de 90 % nos passageiros e de 70% nas mercadorias.

No que respeita ao enquadramento institucional e quadro legislativo das actividades associadas aos transportes terrestres constata-se que estes não acompanharam quer as transformações verificadas nos últimos anos quer as que resultam, em parte, da integração europeia.

Especificamente em relação à situação do caminho de ferro em Portugal e tal como aconteceu em outros países da Europa, verifica-se nos últimos anos uma perda contínua de competitividade face aos modos concorrentes, que tem provocado sucessivas baixas da sua quota de mercado.

Esta situação tem contribuído para o agravamento da situação financeira da empresa ferroviária, cujo défice acumulado de exploração atinge valores não susceptíveis de recuperação no plano empresarial actual.

O sector dos transportes rodoviários apresenta hoje um desajuste notável na sua estrutura jurídica e regulamentar. Com efeito a falta de regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, mantendo em vigor grande parte do articulado do Regulamento de Transporte Automóvel (RTA), não permitiu enquadrar em termos correctos a dinâmica dos agentes económicos no sector do transporte de passageiros.

Acresce ainda a ausência de sistemas de informação sobre o funcionamento do sector, indispensáveis a uma correcta intervenção do Estado quando tal se mostra necessário, nomeadamente no que respeita à evolução das necessidades de deslocação das populações, à observação dos mercados de transporte de passageiros e de mercadorias e à sinistralidade rodoviária.

Estes factos conduziram a uma falta de coordenação na política de investimentos que se reflectiu na ineficácia dos mesmos e não se traduziram na melhoria das condições de mobilidade da população, principalmente nas áreas urbanas e no interior rural muito dependentes dos sistemas de transportes colectivos, agravando assim as assimetrias e as desigualdades sociais.

No que respeita ao transporte rodoviário de mercadorias verifica-se um peso excessivo deste modo de transporte, decorrente essencialmente da incapacidade do caminho de feno de captar tráfegos que lhe são próprios e de se adaptar a uma procura cada vez mais exigente em termos de qualidade de serviço.

Acresce que dentro do próprio subsector do transporte rodoviário de mercadorias se verificam distorções que têm provocado graves ineficiências no seu funcionamento com os correspondentes reflexos negativos em termos da distribuição de bens, impedindo assim que o transporte de mercadorias assuma uma correcta função de complementaridade da indústria e do comércio. Com efeito tem-se assistido a um peso excessivo do transporte por conta própria com os inerentes reflexos negativos em

termos de impacte ambiental, e do desgaste das infra-estruturas provocado por um excesso da oferta global de

transportes rodoviários em relação à procura.

O sistema de transporte rodoviário de mercadorias apresenta assim diversas anomalias que se poderão sintetizar da seguinte forma: irracionalidade de funcionamento, decorrente do excessivo peso das frotas particulares em segmentos para os quais não estão vocacionadas; quadro regulamentar da actividade pouco claro que conduziu a distorções no funcionamento do mercado; e graves deficiências no domínio da fiscalização.

No que se refere aos transportes aéreos, o actual enquadramento das actividades aeronáuticas encontra-se repartido por duas entidades a Direcção-Geral da Aviação Civil e a ANA, EP, situação que tem originado algumas disfunções no exercício da actividade reguladora do sector por parte do Estado, verificando-se mesmo a existência de situações funcionalmente menos transparentes no que respeita à operacionalização do sistema aeroportuário.

Por outro lado, ao nível mundial, tem-se assistido nos últimos anos a transformações constantes e profundas no funcionamento deste modo deHransporte que se tem caracterizado por uma participação. crescente do sector privado em actividades comerciais do domínio aeroportuário.

Constata-se também que a nível mundial a quota de mercado do transporte aéreo tem vindo a crescer, o que traduz taxas de crescimento superiores à dos restantes modos de transporte, tudo indicando que esta tendência se mantenha no futuro.

Opções de política

A actuação do Governo na área das acessibilidades terá como orientação de base o desenvolvimento de uma política integrada e sustentável, tendo como elementos fundamentais o direito à mobilidade e à qualidade de vida das populações, numa perspectiva nacional e de ligação ao exterior. i

No sentido de concretizar esta orientação, prevêem-se actuações ao nível do investimento, através do reforço òo desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, dando particular atenção à optimização das cadeias de transporte, vista na óptica dos utilizadores do sistema, ou seja na interligação dos diferentes modos e ao nível legislativo, através da apresentação de um conjunto de iniciativas tendentes à reorganização institucional e à remodelação da estrutura jurídica-regulamentar do sector no seu todo e dos diferentes modos que o integram.

Assim, as opções políticas, na área das acessibilidades são as seguintes:

Transportes ferroviários:

• Reforçar o nível do investimento nas infra-estruturas e serviços ferroviárias que apresentam vantagens competitivas em relação aos modos c\ue lhe são concorrentes, ou seja de vocação ferroviária, nomeadamente no transporte de mercadorias, no transporte de passageiros nas áreas metropolitanas e nas ligações entre os principais centros urbanos;

• Transformar o modelo de funcionamento do caminho de ferro, dado o actual se encontrar desactualizado, dotando este sector de uma postura mais competitiva no mercado, perspectivando a participação da iniciativa privada na exploração de