16 DE OUTUBRO DE 1996

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novo regime de contabilidade autárquica e do novo quadro de atribuições e competências que vier a ser instituído;

• Promover acções piloto de reorganização e de gestão municipal, tendo em vista a melhoria da eficiência e da eficácia do funcionamento dos serviços e do atendimento público e o reforço da transparência dos processos de decisão;

• Aperfeiçoar o sistema de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais, designadamente na promoção da modernização da administração local, facilitando a aproximação desta aos cidadãos.

Desenvolvimento regional:

• Ajustar com a Comissão Executiva da União Europeia alterações ao Quadro Comunitário de Apoio, de acordo com as conclusões do processo de avaliação, actualmente em curso, das diversas Intervenções Operacionais;

• Ajustar os programas regionais financiados pelo Quadro Comunitário de Apoio ao objectivo da cooperação intermunicipal;.

• Enquadrar os programas sectoriais da Administração Central financiados quer pelo PIDDAC quer pelo Quadro Cominitário de Apoio, na óptica do desenvolvimento regional. Os Programas de Desenvolvimento Integrado serão o instrumento privilegiado de actuação em zonas do País que justifiquem uma intervenção específica, cujas características fundamentais são as seguintes:

- Coordenação dos vários projectos, baseada num modelo de gestão próprio;

- Prioridade no que respeita ao financiamento dos projectos incluídos no Programa, das Administrações Central e Municipal;

• Continuar a execução dos Programas Integrados designados por PRODOURO e PROCOA e Acção de Valorização do Norte Alentejano e iniciar os Programas referentes a: Vale do Ave, Vale do Sousa, Alentejo — Alqueva e Serra da Estrela;

• Intensificar, a nível das áreas de actuação das Comissões de Coordenação Regional, a acção de coordenação das várias intervenções sectoriais e municipais, salvaguardando-se as autonomias próprias dos sectores e das autarquias;

• Intensificar a descentralização e a parceria, as quais têm sido concretizadas no âmbito da gestão dos programas operacionais, com os Municípios, Associações Empresariais e Associações de Desenvolvimento Local;

• Prosseguir a simplificação de procedimentos nos processos de análise, selecção e decisão, no que se refere as acções de planeamento e desenvolvimento regional;

• Prosseguir a implementação dos novos regimes de incentivos regionais (RIME e SIR) com base no modelo de gestão e participação atrás referido;

• Enquadrar os projectos no âmbito do desenvolvimento das actividades produtivas, dando prioridade à criação de emprego;

• Contemplar, no âmbito da política de incentivos às microempresas, pequenas e médias empresas e

aos grandes projectos nomeadamente, de investimento estrangeiro, as questões de localização e impacte regional.

Ambiente

A actuação governamental ligada ao Ambiente desdobra-se em duas áreas distintas: o Saneamento Básico Ambiental na sua vertente tripla (Agua, Recolha e Tratamento de Efluentes e Resíduos Sólidos) e a Prevenção e Conservação.

Enquadramento

Saneamento básico ambiental

Nesta área, podem referir-se como traços mais evidentes da situação ambiental em Portugal:

- A gritante carência infra-estrutural e operacional nos domínios considerados básicos: água e resíduos domésticos e industriais;

- Indicadores ambientais desfavoráveis em termos europeus no que respeita a abastecimento de água, colecta, tratamento e destino final de águas residuais e de resíduos domésticos e industriais;

- Agravamento dos problemas ambientais decorrente da progressiva concentração populacional nos centros urbanos, nomeadamente ao nível da disponibilidade do recurso água para fins urbanos;

- Dificuldade de recolha e tratamento de efluentes urbanos e industriais e impossibilidade de garantir a sua devolução ao ciclo natural em condições de integração compatíveis com a sensibilidade ecológica do meio;

- Existência de sistemas de abastecimento e tratamento incompletos ou inoperacionais e insuficiência de condições para o seu funcionamento eficiente;

- Agravamento dos problemas ambientais causados pelos resíduos, com o aumento da sua variedade e complexidade.

Prevenção e conservação

Nesta área podem referir-se como domínios a exigir uma atenção particular os seguintes:

- Insuficiência do quadro legal e dos mecanismos de monitorização e intervenção no que respeita à Prevenção, condição para limitar a prazo o dispêndio de vultuosos recursos necessários às acções correctivas;

- Insuficiência da política de Conservação da natureza,limitada às actuais Areas Protegidas;

- Reduzida integração de políticas sectoriais nas Áreas Protegidas, tornando difícil a manutenção do padrão de paisagem e, simultaneamente, o desenvolvimento de actividades produtivas sustentáveis;

- Insuficiente coerência nas intervenções de protecção do litoral, zona especialmente sensível do ponto de vista ecológico, e sujeita à pressão de usos múltiplos;

- Carência de iniciativas e recursos destinados ao reforço do conhecimento, da divulgação, da sensibilização e da participação dos cidadãos nos processos de decisão em questões ambientais.