16 DE OUTUBRO DE 1996

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ambiental com particular incidência nas áreas onde estão em curso investimentos vultuosos: operação de centrais de separação e tratamento de resíduos sólidos, ETAR(S) e sistemas de abastecimento de águas (em colaboração com as Aguas de Portugal, EPAL e Empresa Geral de Fomento).

Habitação

Enquadramento

A actual situação no sector da habitação caracteriza-se pela escassez da oferta, tanto no mercado de arrendamento, como no mercado de compra e venda, a preços compatíveis com os rendimentos da população.

As consequências verificam-se, desde logo, na existência de barracas, tendo já sido recenseadas cerca de 49 mil nos municípios abrangidos pelo PER nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, às quais acrescem mais cerca de 30 mil, detectadas no âmbito de outros programas de realojamento.

Mas também, a outro nível, na sobreocupação de muitos fogos, por dificuldades dos agregados familiares encontrarem soluções adequadas, devido à escassez do mercado, mesmo destinado às classes média-baixa.

Por outro lado, a má conservação dos fogos e o mau estado em que se encontram muitas casas destinadas a habitação, não podem ser ignoradas. Estima-se que cerca de 300 mil casas apresentam condições de extrema degradação, afectando a qualidade de vida e, por vezes, a própria segurança dos seus ocupantes.

Finalmente, durante o recenseamento de 1991, foram encontrados mais de 300 mil fogos sem utilização. Destes, muitos destinados à venda ou a arrendamento tinham preços e/ou tipologias que não encontravam procura no mercado, enquanto outros, eram os seus proprietários que os mantinham fechados e fora do mercado.

Opções de política

O conjunto de acções para enfrentar estas situações passam prioritariamente por:

• Reforçar a praceria entre a Administração Central, as Autarquias, as Cooperativas, as Instituições Particulares de Solidariedade Social e a indústria de construção civil, flexibilizando e desburocratizando os incentivos e os incentivos e os processos de intervenção;

• Apoiar o alargamento do leque de soluções, por forma a dar resposta adequada às diferentes carências inventariadas;

• Resolver os problemas habitacionais das populações mais carenciadas através de soluções específicas e equipamentos adequados e da articulação com programas de emprego e/ou reinserção social.

Medidas de política

As medidas a implementar nesta área, em articulação com as autarquias, cooperativas e empresas, serão as seguintes:

Reabilitação dos edifícios habitacionais degradados:

• Revitalização dos centros das cidades mantendo a sua função habitacional;

• Concessão de incentivos à conservação de habitações e dos edifícios para habitação;

• Revitalização dos bairros sociais.

Promoção do arrendamento para habitação:

• Incentivo à oferta pública, destinada às camadas mais carenciadas da população;

• Apoio ao acesso ao mercado do arrendamento;

• Alargamento do apoio à renda.

Combate as condições degradantes de habitação:

• Flexibilização, dos programas de realojamento;

• Adopção de soluções adequadas a grupos sociais específicos;

• Fomento da mobilidade, nomeadamente através do apoio à aquisição de habitações.

Fomento da construção de habitações a custos controlados:

• Incentivo à política de solos e disponibilização de terrenos urbanizáveis;

• Flexibilização dos apoios à construção;

• Contratualização de garantias de compra ou arrendamento;

• Estímulo à poupança para habitação própria ou para arrendamento habitacional, dando maior relevância às necessidades das classes médias;

• Apoio financeiro a autarquias, cooperativas e empresas com tradição de actividade nesta área.

5.' Opção — Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos, promover a reforma do Estado

Justiça e segurança

Justiça

Enquadramento

A Justiça constitui uma importante preocupação na acção do Governo.

No seu âmbito devem, contudo, considerar-se diferentes sistemas com especificidades próprias: o Sistema Judiciário, o Sistema Criminal, o Sistema dos Registos e do Notariado, o Sistema Administrativo do Ministério da Justiça e, ainda, as Relações Internacionais e a Cooperação.

No que se refere ao funcionamento do Sistema Judiciário é de salientar:

- A morosidade da administração da justiça;

- A grave obstrução da justiça cível nomeadamente ■ no plano da execução das respectivas decisões;

- A carga burocrática que recai sobre os magistrados;

- O deficiente funcionamento do sistema de intervenção dos tribunais colectivos;

- A complexidade nos procedimentos;

- A imprevisibilidade dos custos relativos à tributação dos processos;

- A ineficácia de alguns institutos processuais penais, de que é mais reconhecido exemplo o actual regime da contumácia;

- A inadequação da actual orgânica e do regime processual, na área da justiça administrativa;

- A escassez e inadequação do parque judiciário, face ao crescente aumento dás solicitações;

- A desactualização dos modelos de gestão e ' administração dos grandes tribunais e a

insuficiência dá segurança garantida ao respectivo funcionamento;