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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

instalações, quer em relação aos equipamentos, só podendo ser recuperados através de uma viragem significativa, com expressão num plano plurianual de modernização;

- Especiais carências em funções do sistema de segurança, de importância estratégica, designadamente o controlo da fronteira marítima.

Enquadramento e coordenação:

- Necessidade de modernização, em especial nos domínios legal, de concepção e planeamento, logístico, inspectivo e operacional, visando, nomeadamente, melhorar as relações institucionais de dependência face ao poder democrático e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Opções de politica

Face à situação sinteticamente descrita, as principais opções nesta área, tendo por objectivo reforçar a segurança dos portugueses atravésdo alargamento e qualificação dos recursos humanos e da modernização dos meios operacionais e instalações, são as seguintes:

• Prosseguir a recuperação dos défices no domínio dos recursos humanos, através da progressiva renovação e disponibilização de efectivos para as funções de segurança;

• Aperfeiçoar, expandir e modernizar os sistemas de formação inicial e permanente;

• Acelerar a renovação de instalações e equipamento (com especial incidência nos transportes, comunicações e informática), assegurando a sustentação e a coordenação global do esforço de modernização material no âmbito dum plano trienal;

• Incrementar a qualidade do relacionamento entre os vários serviços e forças de segurança tuteladas e os cidadãos;

• Modernizar as condições institucionais de enquadramento e coordenação do sector, através das necessárias actualizações orgânicas e do incremento da acção inspectiva;

• Lançar programas de policiamento de proximidade orientados para a especificidade dos problemas urbanos e suburbanos;

• Reforçar o controlo da imigração no quadro das orientações políticas assumidas no âmbito da União Europeia e da Convenção da Aplicação dos Acordos de Schengen;

• Reforçar os dispositivos de controlo da fronteira marítima;

• Modernizar o processo de recenseamento eleitoral, designadamente através da sua informatização;

• Desenvolver a capacidade de resposta dos corpos de bombeiros e reformular o dispositivo de prevenção e combate aos incêndios florestais, conferindo-lhe maior racionalidade e eficácia;

• Prosseguir o combate à sinistralidade rodoviária, nomeadamente modernizando o sistema de ensino e exames de condução, aplicando um programa de eliminação dos pontos de acumulação de acidentes e introduzindo no ensino oficial matérias de segurança rodoviária e intensificando e aperfeiçoando a vigilância, fiscalização e sistemas sancio-natórios.

Medidas de política

Para a concretização destas opções, em especial as que se referem a instalações e equipamento, é importante a realização dos investimentos previstos no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central para 1997.

Para além disso desencadear-se-ão as seguintes acções na esfera legislativa:

• Proposta de lei de orientação da actividade e da formação no domínio da segurança interna;

• Reformulação da orgânica do MAI e estruturas tuteladas;

• Revisão do regime jurídico de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e do asilo;

• Modernização do regime de recenseamento e acções visando a reforma da legislação eleitoral;

• Actualização da regulamentação das actividades de segurança privada;

• Regulamentação e tipificação dos corpos de bombeiros; ^

• Revisão dos regimes de ensino e de exame de condução.

Serão também desenvolvidas acções em colaboração com outros Ministérios, nomeadamente:

• Com o MNE em acções de cooperação, com especial incidência nos países de expressão portuguesa, racionalizadas e especificadas nos termos da nova legislação aplicável;

• Com departamentos ministeriais responsáveis pe\a Educação (com destaque para um programa de segurança escolar), Ciência-e Tecnologia (investigação em matéria de segurança, criminalidade e violência), Equipamento, Planeamento e da Administração do Território e Agricultura no domínio da segurança pública e rodoviária e da protecção civil.

Regiões Autónomas Opções politicas

De acordo com as prioridades definidas no programa do Governo, procurar-se-á:

• Assegurar a implementação de uma estratégia de desenvolvimento económico nacional propiciadora de uma atenuação das assimetrias regionais;

• Minimizar as consequências' negativas da ultraperifericidade ae recorrendo-se, caso necessário, a mecanismos de compensação.

Neste sentido uma política fiscal e uma política de transportes e comunicações que assentem no que se convencionou designar de "princípio da continuidade territorial" deverão ser elementos essenciais de um modelo de desenvolvimento tendencialmente harmonioso e equilibrante, quer numa perspectiva regional, quet, inclusive, numa perspectiva sectorial.

Considera da maior relevância a manutenção de um relacionamento saudável entre os órgãos de soberania e os órgãos de Governo próprio, o que implicará sempre que o Governo leve em linha de conta, na definição e na