16 DE OUTUBRO DE 1996

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- Pesada tradição burocrática, atraso tecnológico significativo e relacionamento inadequado com os-cidadãos, a que acresce notória falta de eficácia, eficiência e qualidade;

- Existência de estruturas-tipo caracterizadas por alguma rigidez e empolamento e propiciadoras de situações de sobreposição de competências;

- Insuficiente caracterização da política de descentralização e desconcentração;

- Inexistência de dados quantitativos e qualitativos actualizados sobre os Recursos Humanos;

- Excessiva rigidez dos mecanismos de gestão de recursos humanos e financeiros;

- Indefinição de uma política de emprego que tenha simultaneamente em vista servir os objectivos da Administração, particularmente do ponto de vista da redistribuição e qualificação dos seus recursos humanos, e as expectativas dos seus trabalhadores;

- Inconsistência dos sistemas de carreira e de remuneração;

- Insuficiência da política de formação e aperfeiçoamento profissional, em particular no que respeita às actividades de formação ligadas ao acesso, à intercomunicabilidade de carreiras e à reconversão profissional;

Opções de política

Em 1997 irá ser desenvolvido um esforço de mudança no intuito de tornar a Administração Pública um vector de desenvolvimento, apta a responder ao que o País dela espera em termos de simplificação de procedimentos e circuitos, de maior eficácia, eficiência e qualidade, de melhor informação ao cidadão e receptividade ao utente dos serviços públicos e de melhores condições de funcionamento para a melhoria de competividade e produtividade do sector empresarial.

O Governo, ao eleger a modernização administrativa como uma das reformas a empreender, define como opções políticas para o ano de 1997, as seguintes:

• Desburocratizar a Administração, aumentando a receptividade aos cidadãos e empresas;

• Substituir os controlos e vistos à priori, pelo reforço das auditorias de gestão e controlos à posteriori quer da legalidade dos actos, quer da optimização dos processos de gestão e dos resultados alcançados;

• Informar com celeridade e clareza sobre os assuntos com maion interesse para o utente dos serviços públicos; \

• Desenvolve^ os mecanismos de participação da sociedade civil, institucionalizando as relações entre Administração, Cidadãos, Agentes Económicos e Forças Sindicais;

• Estimular políticas e práticas de qualidade, visando a prestação de melhores serviços ao menos custo, aumentando a eficácia e eficiência dos serviços e introduzindo fiovas metodologias de gestão pública;

• Aproximar os centros de decisão administrativa dos utentes da Administração, aplicando o princípio da subsidariedade, através da desconcentração e descentralização de serviços;

• Qualificar, dignificar, motivar e profissionalizar os recursos humanos da Administração, através de uma política coerente e adequada de carreiras, remunerações e formação profissional.

De acordo com as opções políticas, os objectivos estabelecidos para 1997 visam:

• Reduzir de forma significativa os actos de licenciamento administrativos, em função dos programas prioritários da Comissão-Empresas--Administração e do Fórum-Administração-Cidadão;

• Duplicar os terminais e quiosques INFOCID, por forma a atingir os 150 postos de informação e consulta do cidadão;

• Aumentar e melhorar a qualidade da informação disponível no Sistema de Informação aos Agentes Económicos;

• Expandir os Pólos de Qualidade a todos os Departamentos Ministeriais e elaboração das respectivas Cartas de Qualidade;

• Quintuplicar os Protocolos de Modernização Administrativa, quer em montantes disponíveis, quer em projectos e serviços a financiar.

Medidas de politica

Para atingir as metas estabelecidas é necessária a implementação das seguintes medidas:

• Dinamizar a Rede Interministerial de Desburocratização dos Licenciamentos Administrativos, da Comissão Empresas-Administração e do Fórum Administração-Cidadão, no sentido de em conjunto com a sociedade civil desburocratizar as relações Administração-Sociedade, revendo a Legislação burocrática que os agentes económicos e os cidadãos considerem prioritária;

• Simplificar e racionalizar os actos de registo e notariado, acelerando as respostas e diminuindo os períodos e tempos de espera dos respectivos procedimentos;

• Rever os normativos que impedem o desenvolvimento económico e que constituem travão ao crescimento acelerado e sustentado da economia;

• Expandir o Sistema de Informação ao Cidadão (INFOCID) por forma a continuar a cobertura de todos os concelhos do País e manutenção e desenvolvimento do Sistema de Informação aos Agentes Económicos (SIAE);

• Divulgar e sensibilizar o Programa Qualidade em serviços públicos, por forma a generalizar ao maior número de serviços as Cartas de Qualidade e a criar Poios de Qualidade em todos os Ministérios;

• Ampliar os Protocolos de Modernização Administrativa privilegiando os serviços mais carenciados em termos de recursos financeiros eque mais sentem os efeitos do seu posicionamento periférico;

• Flexibilizar os mecanismos de gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços;

• Reconhecer os poderes de controlo financeiro jurisdicional do Tribunal de Contas e as recomendações da Provedoria de Justiça;

• Rever a legislação sobre o direito à negociação na Função Pública, garantindo a audição das organizações sindicais nos mecanismos de gestão dos órgãos responsáveis pela reforma e modernização da Administração Pública;