16 DE OUTUBRO DE 1996

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Execução de medidas e sanções:

• Aumento de lotação do sistema prisional através da realização de obras de adaptação, nomeadamente de prédios militares e de construção de novos edifícios em estabelecimentos prisionais existentes, em Santa. Cruz do Bispo, Izeda, Silves, Castelo Branco, Coimbra, Caxias, Leiria, Tires, Carregueira e Linho, criando assim mais 2900 lugares;

• Início da construção dos novos estabelecimentos prisionais do Algarve e em Coimbra, com um total de 1900. lugares;'

• realização de obras que permitam a melhoria das condições de habilitalidade nos estabelecimentos prisionais;

• Criação de novas estruturas de saúde no sistema prisional, nomeadamente para tratamento da toxicodependência e das doenças mentais e reforço das medidas de acompanhamento epidemiológico e de acesso aos cuidados prestados pelo Serviço Nacional de Saúde;

• Alargamento dos programas de articulação com autarquias locais e instituições de solidariedade social, visando a maior aplicação das medidas de flexibilização da execução da pena de prisão;

• Lançamento de novos programas de formação, de trabalho prisional e de ocupação dos reclusos em articulação com os competentes departamentos do Estado;

• Adopção de medidas de racionalização da actividade de assessoria técnica do Instituto de Reinserção Social aos tribunais criminais, de família e de menoresx que permitam a reorientação de recursos para outras actividades estratégicas na execução das reacções não detentivas;

• Aumento da capacidade de acolhimento de menores nas estruturas do Instituto de Reinserção Social afectas à execução de medidas e criação de uma unidade adaptada a casos mais graves de delinquência juvenil;

• Progressiva especialização dos serviços de reinserção social e seus técnicos em função das várias áreas de actividade operativa.

Política dos registos e do notariado:

• Conclusão da revisão do Código do Registo Predial e da legislação do registo de propriedade automóvel, com vista à posterior implementação do Código do Registo de Bens Móveis;

• Elaboração da Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado e lançamento do Centro de Formação dos Registos e do Notariado e de acções de formação inicial e permanente para conservadores, notários e oficiais;

• Prosseguimento da automatização dos sistemas de informação dos registos e do notariado;

• Prosseguimento da descentralização e modernização do bilhete de identidade e maiores garantias para a sua segurança.

Política de reformas dos sistemas administrativos:

• Elaboração dos estudos conducentes à reorganização da macro-estrutura e de sistemas de gestão do Ministério;

• Reorganização da alguns subsistemas de informação estatística e promoção de maior difusão pública das estatísticas de justiça;

• Continuação da execução dos programas de informatização, com incidência nas aplicações de gestão é na micro-informática;

• Continuação da política de recuperação do défice acumulado dos Serviços Sociais, através de uma melhor controlo dos encargos e da adopção de medidas de racionalização.

Política de relações internacionais e de cooperação:

• Participação nas várias instâncias políticas e técnicas dos organismos supranacionais e internacionais já referidos;

• Continuação do apoio à Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, através do Secretariado Permanente sediado em Lisboa e propondo a participação de Macau nos seus trabalhos e a realização em Lisboa da Conferência de Ministros de 1998;

• Lançamento de acções no sentido de que a Conferência de 1998 de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos se realize em Lisboa;

• Desenvolvimento dos acordos de cooperação celebrados, em assuntos de Justiça, com os PALOP;

• Participação na organização e gestão da presidência portuguesa da estrutura de concertação permanente dos Acordos de Schengen, durante o 1." semestre de 1997;

• Desenvolvimento da cooperação em matéria de formação de magistrados, conservadores, notários e funcionários do sector da Justiça, com predominância da formação de formadores realizada em Portugal e formação geral nos países de origem;

• Desenvolvimento da cooperação nas reformas legislativas, em articulação com organizações e programas internacionais de" cooperação;

• Desenvolvimento da cooperação em assuntos logísticos.

Administração interna Enquadramento

As insuficiências na área da Administração Interna e, em particular no que se refere às forças de segurança, podem sintetizar-se do seguinte modo:

Recursos humanos:

- Elevados défices em relação aos quadros legais aprovados há alguns anos;

- Esquemas de formação inicial e permanente carecidos de aperfeiçoamento, expansão e modernização.

Instalações e equipamento:

- Degradação decorrente de um sub-investimento de décadas, com os investimentos realizados no âmbito do PJDDAC, na última legislatura, a não atingirem os 2% dos valores de.execução do OE nesta área;

- Elevados níveis de insuficiência, inadequação, obsolescência e degradação, quer em relação às