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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Municipais, Associações Locais e Administração Central;

• Aplicação da Portaria que irá permitir o ordenamento dos recursos cinegéticos nas Areas Protegidas;

• Criação, na revisão da Lei Orgânica em curso, de um núcleo coordenador das relações internacionais do Ministério no quadro do qual se proceda à reavaliação da cooperação internacional em matéria de ambiente, com especial incidência no caso dos países de língua oficial portuguesa, não devendo, contudo, gerar-se, no caso destes últimos, atrasos em processos de cooperação já em curso, entre os quais se destaca o apoio ao desenvolvimento do Parque da Cufada na Guiné-Bissau, o projecto piloto no Parque Estadual da Serra dos Martírios/Andorinhas (Amazónia, Brasil), o projecto de combate à desertificação e erosão dos solos em Cabo Verde ou ainda a cooperação em curso no domínio do abastecimento de água aos principais núcleos urbanos em Angola;

• Organização, em Lisboa, durante o ano de 1997, de uma conferência com representantes de alto nível dos países de língua oficial portuguesa, preparatória não só de um plano de trabalho coerente mas também de linhas de posicionamento articulado no quadro da Conferência da Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentado, em Nova Iorque;

• Assinatura de um acordo com a Espanha sobre as linhas estruturantes da gestão coordenada da matéria ambiental, incluindo, naturalmente a questão hídrica, na sequência dos contactos desenvolvidos em 1996, no contexto dos quais foi desbloqueado o projecto do Alqueva.

Protecção do litoral:

• Continuação e/ou conclusão de um vasto conjunto de intervenções de consolidação da protecção (arribas, muros de suporte, consolidação de zonas dunares, etc.) de determinadas zonas da costa e desassoreamento (Ria Formosa, Lagoa de Óbidos, etc);

• Conclusão de vários Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) e início da concretização de soluções por estes preconizadas;

• Criação da' Comissão Nacional do Litoral e elaboração de um documento estratégico para a sua actuação;

• Elaboração de um Plano de Costa enquadrador das acções a executar no Litoral;

• Desenvolvimento dos trabalhos para a criação de Áreas Protegidas na plataforma marítima.

Educação, participação e sensibilização:

• Elaboração de um "Livro Branco" sobre o Estado do Ambiente e, de acordo com a exigência legal, retoma da elaboração do "Relatório de Estado sobre o Ambiente";

• Criação, em cumprimento ao estabelecido na Lei de Bases do Ambiente, do Observatório do Ambiente, enquanto fórum da sociedade civil em matéria de ambiente, o qual, autónomo e independente face ao Governo, deverá, designa-

damente, ter um papel relevante na elaboração dos "livros brancos", bem como na realização de estudos prospectivos que contribuam para a definição da política nacional de Ambiente; .

• Início da produção de resultados parcelares no âmbito da elaboração do "Código do Ambiente";

• Início da produção de resultados concretos do contrato de parceria com o Centro de Estudos Judiciários, com vista à constituição de uma base de informação jurídica organizada e informatizada;

• Transposição, para.a legislação nacional, de um conjunto de normativos comunitários ainda' em falta, acompanhada, dentro dos limites permitidos, por uma ampla discussão nacional, no contexto da qual se procurará aferir o realismo e limites da sua implementação;

• Estabilização do funcionamento do Conselho Nacional da Água;

• Constituição da Base de Dados e Atlas do Ambiente, nomeadamente através do desenvolvimento do Sistema de Informação Ambiental (SINAIA);

• Conclusão da instalação dos Laboratórios Centrais (funções de certificação) e da Rede Nacional de Laboratórios do Ambiente;

• Criação de uma rede para o Desenvolvimento da Protecção Radiológica;

• Continuação dos processos reiativos à melhoria de obtenção e divulgação da informação meteorológica;

• Alargamento e simplificação dos mecanismos de informação e sensibilização das populações e dos processos de participação e consulta pública, nomeadamente no que respeita aos Estudos de • Impacte Ambiental (EIA) através, designadamente, da criação de uma revista sobre ambiente (sistematizando os vários veículos de informação actualmente existentes no Ministério) bem como da utilização de suportes mais eficazes de informação, como a "Internet", na consulta pública dos EIA;

• Reestruturação orgânica do Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB) no sentido do reforço da participação da sociedade civil, revisão da Lei das Associações de Defesa do Ambiente, recuperação do Centro da Lapa (para aí sediar o IPAMB e os novos sistemas de participação do público), criação de uma rede de ECOTECAS, utilizando, de preferência, infra-estruturas pré-existentes, nomeadamente nos parques e reservas naturais com fins educativos e informativos;

• Implementação do protocolo assinado com o Ministério da Educação, com a participação de Organizações não Governamentais (ONG), relativo à introdução reforçada de matérias sobre educação, ambiental no sistema educativo, através, nomeadamente, do apoio a uma rede de escolas de um conjunto de sistemas de formação de formadores na área do ambiente, da produção de material didáctico-pedagógico de apoio e lançamento de diversas experiências piloto em torno de áreas temáticas seleccionadas;

• Implementação do protocolo assinado com o Ministério do Emprego e Formação Profissional relativo ao lançamento de um conjunto de programas de formação profissional em matéria