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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Opções de politica

Assim face à situação existente 'no País e às linhas definidas são as seguintes as opções de política nas diversas vertentes do ambiente:

Água:

• Consolidar, continuar, concluir e/ou iniciar os Grandes Aproveitamentos Hidráulicos e Sistemas de Abastecimento de Água; sendo as obras em curso e os projectos a serem lançados durante o ano de 1997 a confirmação do importante esforço técnico e financeiro do Ministério do Ambiente no sentido de dotar o país de estruturas de apresamento, tratamento e adução de água para fins múltiplos;

• Planear a utilização dos recursos hídricos e do domínio público hídrico, através de um novo normativo e figuras de gestão, estando em curso um conjunto alargado de planos, promovidos pelo Ministério do Ambiente, que permitirão elaborar um diagnóstico sobre as potencialidades e estrangulamentos de utilização e preservação dos nossos recursos hídricos, interiores e litorais por forma a adaptar a legislação nacional às exigências comunitárias, a simplificar e clarificar procedimentos e a aumentar a eficácia de actuação dos serviços do Ministério.

Recolha e tratamento de efluentes:

• Recolher e tratar de forma generalizada os efluentes urbanos para que, aquando da conclusão do II Quadro Comunitário de Apoio, 90% da população portuguesa esteja servida por sistemas auto-sustentados de recolha e tratamento de efluentes urbanos;

• Garantir condições para o correcto funcionamento dos sistemas a serem construídos, concluídos e recuperados, procurando garantir a pertinência e coerência das soluções de projecto e a certeza do funcionamento eficaz dos sistemas;

• Abordar de forma estruturada o tratamento dos efluentes resultantes da actividade produtiva, de modo a que a tradicional situação de incumprimento generalizada ganhe uma trajectória de correcção progressiva com metas e calendários realistas mas precisos.

Resíduos sólidos:

• Iniciar o funcionamento do Instituto dos Resíduos;

• Tratar de forma definitiva o problema dos resíduos sólidos urbanos através de uma mudança qualitativa fundamental na gestão dos resíduos urbanos, reflectida no arranque da construção da maior parte dos sistemas integrados multimu-nicipais;

• Entrar em vigor com a nova Legislação sobre Embalagens e formação da sociedade "Ponto Verde" essencial ao lançamento das bases de uma política de recolha selectiva e de reciclagem de embalagens;

• Entrar em vigor com os níveis mínimos de reutilização o que permitirá lançar uma verdadeira política de prevenção, capaz de reduzir as taxas de crescimento dos resíduos sólidos urbanos que têm ocorrido nos últimos anos;

• Avançar com a fase de construção física da solução integrada para resíduos industriais;

• Apoiar a concretização, em articulação com o Ministério da Saúde, da solução definitiva do problema dos resíduos hospitalares.

Conservação da natureza e cooperação:

• Consolidar a Rede de Áreas Delimitadas, de modo a tornar coerente o conjunto de espaços a preservar, integrando-os entre si, criando condições para o seu ordenamento e gestão e desenvolvendo os novos projectos de Parques Naturais;

• Apostar no desenvolvimento das Areas Protegidas a nível local, dado que a manutenção dos recursos naturais passa pela criação de condições de amenidade e novas oportunidades de emprego para os habitantes destes espaços, garantido o respeito estrito pela capacidade biofísica de acolhimento do meio;

• Desenvolver as estruturas de investigação e cooperação, atendendo a que a troca de experiências e conhecimento no domínio da conservação da natureza coduzirá à consolidação de novas formas de actuação, bem como à possibilidade de preservação de recursos naturais de grande importância em países com menor grau de desenvolvimento.

Protecção do litoral:

• Qualificar e preservar o litoral e os recursos marinhos.

Educação, participação e sensibilização:

• Aumentar o conhecimento e a participação dos cidadãos em matéria de Ambiente;

• Reforçar a componente Ambiente nos sistemas de educação e formação profissional, através da introdução de matérias relativas à educação ambiental dando expressão à prioridade que o Governo atribui às áreas da informação, formação e educação dos cidadãos nesta área.

Medidas de política

Neste contexto, as medidas a implementar serão as seguintes: Água:

• Execução dos Sistemas das Barragens do Enxoé, do Funcho e de Odeleite;

• Concretização do Programa "Origens de Água", a financiar através do Fundo de Coesão, o qual permitirá o abastecimento de água em alta a aglomerados urbanos;

• Entrada em "velocidade de cruzeiro" dos grandes sistemas de abastecimento às principais concentrações urbanas a partir de fontes de abastecimento seguras com base nos sistemas mulü-municipais;

• Continuação da elaboração e acompanhamento dos Planos de Bacia, tendentes à realização do Plano Nacional da Água;

• Elaboração e revisão de Planos de Albufeira;

• Revisão do Decreto-Lei N.° 74/90 sobre a qualidade da água;