16 DE NOVEMBRO DE 1996

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milhões de contos, verificando-se em relação ao ano anterior um desvio da primeira para a segunda em resultado de transferência de património do IGAPHE para os municípios.

B) Ministério do Ambiente

o Ambiente

1 — As Grandes Opções do Plano para 1997, tal como já definido nas de 1996, privilegiam uma perspectiva de desenvolvimento que se pretende «sustentável, regionalmente equilibrado, socialmente justo e capaz de articular emprego, competitividade e solidariedade».

A temática ambiental inerente a este processo de desenvolvimento pode e deve ser uma preocupação horizontal da actuação de todo o Governo. No conjunto das Grandes Opções do Plano, é na 4.' opção — valorizar o território no contexto europeu, superar o dualismo cidade/campo e centro/periferia— que se concentra a principal orientação em matéria de ambiente.

2 — As prioridades aí consideradas circunscrevem-se fundamentalmente a:

Saneamento básico ambiental; Preservação e conservação.

No que diz respeito ao saneamento básico ambiental há que reter:

A operacionalidade nos domínios básicos: água e resíduos domésticos e industriais;

O abastecimento de água, colecta, tratamento, destino final de águas residuais e resíduos domésticos e industriais;

Inversão da progressiva concentração populacional nos centros urbanos, designadamente ao nível da disponibilidade do recurso água para fins urbanos;

O distúrbio ambiental causado pelos resíduos, em função do aumento, diversidade e complexidade dos mesmos.

No tocante à prevenção e conservação há que referir os aspectos que requerem particular e maior atenção:

A ausência de quadro legal suficiente e dos meios de monitorização e intervenção na área da prevenção;

A insuficiência e reduzida integração de políticas de protecção da faixa litoral bem como a ausência de sistemas de divulgação/informação junto dos cidadãos, tendentes a uma maior participação nos processos de decisão relacionados com a problemática ambiental.

3 — Para além destas orientações genéricas, as Grandes Opções do Plano em matéria ambiental continuam a dar ênfase aos recursos hídricos, designadamente na consolidação, continuação e conclusão de aproveitamentos hidráulicos e sistemas de abastecimento de água, assim como na iniciação de outros, o que pressupõe a criação de estruturas de apresamento, tratamento e adução de água para diversos e múltiplos fins. Há ainda que adaptar uma legislação nacional às exigências comunitárias, com vista à simplificação de procedimentos, tendo em conta uma maior eficácia.

Apontam-se medidas a implementar na área dos recursos Wdricos, nomeadamente revisão de planos de albufeira,

desenvolvimento do Projecto de Navegabilidade do Douro, criação de sistemas de informação e estabelecimento de protocolos com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e universidades em vários domínios.

Assumem-se a recolha e o tratamento generalizado dos efluentes urbanos, assim como os resultantes da actividade produtiva.

Evidencia-se a necessidade da gestão dos resíduos sólidos urbanos, através da construção de sistemas integrados multimunicipais, assim como soluções integradas para os resíduos industriais e hospitalares.

Salienta-se a entrada em funcionamento do Instituto dos Resíduos.

Dá-se relevo à conservação da Natureza através da consolidação da rede de áreas delimitadas através da criação de condições para o ordenamento e gestão de novos projectos de parques naturais, promovendo-se o desenvolvimento de sistemas de investigação e cooperação nesta área.

Regista-se a aposta na área de educação ambiental, como uma das prioridades políticas para o sector.

4 — No que concerne ao Orçamento do Estado para 1997, a despesa consolidada do Ministério do Ambiente é de 41,5 milhões de contos, o que representa 0,2 % do PD3 e 0,8 % da despesa do subsector «Estado». Aquele montante representa ainda um decréscimo relativamente à estimativa de execução para 1996 (45,5%).

Considerando a despesa consolidada segundo a classificação económica, verifica-se que o peso das despesas de investimento atinge 51,1 % do total das despesas afectas a este Ministério, destinadas essencialmente a infra-estruturas e acções no domínio dos recursos hídricos, à preservação e reparação de outras infra-estruturas e iniciativas na área do ambiente.

5 — Em termos de PIDDAC, o sector «Ambiente e revitalização urbana» aparece com uma rubrica no valor de 70,987 milhões de contos (contra 76,2 milhões de contos em 1996 e 57,2 milhões de contos em 1995).

Realça-se o esforço financeiro no domínio da habitação no valor de 26 665 milhões de contos (20,665 milhões de contos, PER, e 6 milhões de contos, RECRIA).

Aquela rubrica reparte-se pelos Ministérios da Defesa, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Ambiente.

Destes 70,987 milhões de contos, 57,121 milhões de contos correspondem a financiamento nacional (80,5 %), sendo os restantes 19,5 % de origem comunitária (13,866 milhões de contos).

Quanto ao Ministério do Ambiente, gera um volume financeiro no âmbito do PIDDAC de 29,645 milhões de contos, dos quais-20,821 milhões de contos aparecem no eixo ambiental e revitalização urbana.

Daquele montante global 18,950 milhões de contos são de financiamento nacional (63,92 %).

Note-se que em 1996 estavam orçamentados ao abrigo do PIDDAC, neste Ministério, 33,6 milhões de contos. A estimativa de execução do capítulo 50, em 1996, é de 28,8 milhões de contos, face ao valor orçamentado para 1997 de 26,7 milhões de contos. Embora isto signifique uma redução de 7,1 %, tal decorre do financiamento comunitário (— 44,5 %), contra um acréscimo de 28,2 % do financiamento nacional.

Parecer

A Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, após apreciação