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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

OUTROS INVESTIMENTOS NO DOMÍNIO DO AMBIENTE (financiados por POA e FC)

1995 Realizado

Un. contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1996-Estimado

Un. contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1997-Previsto

Un. contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

documento n.° 4

Actas da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativas à apreciação dae propostas de lei.

Acta n.° 41

Aos 30 dias do mês de Outubro de 1996, pelas 13 horas e 30 minutos, reuniu, na sala n.° 250-H, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças.

Após a verificação da existência de quórum, o presidente da Comissão, Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS), declarou aberta a reunião com a seguinte ordem de trabalhos:

Reunião com a Associação Nacional de Freguesias— ANAFRE, sobre o Orçamento do Estado (OE) e Grandes Opções do Plano (GOP) para 1997.

Usando da palavra, o representante da ANAFRE apresentou o parecer da Associação sobre o Orçamento do Estado para 1997.

Do seu teor salientou o facto de se continuar a cumprir só os 10 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) atribuído às freguesias.

Prosseguiu referindo que as freguesias necessitavam de um reforço orçamental e que, de facto, se encontravam 3,6 milhões de contos inscritos no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, mas tal não representava qualquer garantia de que esta dotação se manteria para o futuro. Para a ANAFRE trata-se tão-somente de uma alteração pontuai em relação ao orçamento de 1996.

Afirmou ainda que um terço das freguesias não recebeu do Orçamento do Estado o suficiente para repor os encargos com eleitos. Considerou ainda que o montante de 500 000 contos para as sedes das freguesias era muito insuficiente, uma vez que há freguesias que nem sequer sede têm.

O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) salientou a necessidade de se reflectir sobre o parecer agora entregue e afirmou que a análise efectuada estava muito distante da evolução dos últimos anos.

O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) anuiu no sentido de que continuava por concretizar o aumento do FEF de 10 % para 15 %.

De seguida, em resposta a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Artur Torres Pereira (PSD) sobre o teor do parágrafo 5.° do parecer, o representante da ANAFRE afirmou que o FEF deveria ser repartido pelo poder local — todas as 4526 autarquias — de forma igualitária, com