Debates Parlamentares - Diário 006S1, p. 46 (1996-11-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

çamentação, tal era uma falsa questão uma vez que os investimentos das empresas públicas não têm de estar no Orçamento do Estado. Quanto ao grau de detalhe da informação e da documentação, afirmou que as Grandes Opções do Plano se mantinham para a legislatura. Aliás, prosseguiu, o próprio Parlamento e o Conselho Económico e Social (CES) têm recomendado que os documentos devem ser mais sintéticos e não mais detalhados. Quanto ao FEDER, reconheceu que, de facto, não há um crescimento exponencial, mas salientou que há poucas oscilações. Para 1997 havia um menor aumento do FEDER, mas com maior aumento do Fundo de Coesão. Quanto ao grau de execução do QCA, informou que até à 1 .* quinzena de Outubro era de 57 %. Globalmente, havia um salto qualitativo em termos de investimento. Informou ainda que tinha sido entregue nos grupos parlamentares um PIDDAC regionalizado e reconheceu que seria bastante melhor que o Orçamento do Estado pudesse ser mais flexibilizado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território referiu que, quanto à duplicação do FEF, o que se iria verificar era a duplicação da transferência das verbas do Orçamento do Estado para as autarquias num horizonte de quatro a cinco anos sem aumento da despesa pública. Informou ainda que havia uma comissão interministerial para a revisão da lei quadro das atribuições e competências das autarquias e nessa altura haverá igualmente o correspondente aumento da transferência de verbas. Quanto aos contratos-programa referiu que as regras eram as mesmas que as fixadas para os anos anteriores. Sobre os equipamentos colectivos informou que este governo assumiu um conjunto de compromissos que tem de cumprir e que vêm do governo anterior. Por fim, referiu que o crescimento do FEF não implicava sacrifícios.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas informou que o Governo tencionava privilegiar a Auto-Estrada do Oeste e considerou a relação do artigo 8." da proposta de lei n.° 6G7VII com as verbas a pagar pelas concessões excessiva.

Intervindo, a Sr." Deputada Lucília Ferra (PSD) quis saber se iria ocorrer mais alguma reunião com o MEPAT, uma vez que considerava a metodologia usada errada.

Prosseguindo, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas frisou que não era possível comparar a dimensão da concessionária BRISA com as suas congéneres europeias. Quanto às «portagens virtuais», salientou que existiam troços muito variados, havendo troços mais ganhadores que outros. Quanto aos primeiros, o Governo terá de aceitar os mínimos, quanto aos segundos, eventualmente não, uraa vez que terá sempre de haver mínimos justificados pelo incentivo à iniciativa privada. Este tipo de iniciativas vai originar despesa corrente e esta não é dívida pública. Informou que o grau de realização do PIDDAC da JAE era de 92 %. Prosseguiu referindo que o IP5em 1997 iria sofrer três intervenções, que a A10 continuaria dentro do contrato da BRISA e sobre o IC11 remeteu para as decisões tomadas quanto à ponte Santarém-Almeirim e o troço Almeirim-Porto Alto, que irá servir de alternativa à nova ponte do Carregado. Sobre a via de circulação interna, referiu que o ano de 1997 vai ser de plena obra e quanto à V8 se assinará um protocolo com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia responsabilizando-a pela sua construção, em coordenação com a JAE.

Tendo entretanto chegado o Sr. Ministro, o Sr. Deputado Femando Pedro Moutinho (PSD), uma vez que se aproximava a hora de votações, propôs que a reunião fosse interrompida.

O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) sugeriu que a reunião prosseguisse depois do dia 6 de Novembro, admitindo que as actas ficassem anexas ao relatório.

Dado que eram 18 horas, e face ao imperativo das votações a decorrerem em Plenário, a reunião foi interrompida, dela se lavrando a presente acta, a qual, depois de lida e aprovada, vai ser assinada.

O Deputado Presidente, Eurico de Figueiredo.

Acta n," 43

Aos 5 dias do mês de Novembro de 1996, pelas 18 horas, reuniu, na sala n.° 250-D, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças.

Após a verificação da existência de quórum, o presidente da Comissão, Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS), declarou aberta a reunião com a seguinte ordem de trabalhos:

Reunião com a Sr." Ministra do Ambiente sobre as propostas de lei n.M 59/VTJ (Grandes Opções do Plano para 1997 — GOP/97) e 60/VJJ (Orçamento do Estado para 1997 — OE/97) e sobre o Convénio Luso-Espanhol sobre os Recursos Hídricos.

Iniciando pela discussão das propostas de lei n.M 59/ VII e 60/VII, a Sr.* Ministra procedeu à distribuição e apresentação de documentação relativa ao Orçamento do Estado para 1997. Referiu que o Orçamento do Estado para 1997 para o Ministério do Ambiente é ligeiramente superior ao do.ano passado, que o PIDDAC só aparentemente sofre Aima baixa de 9 % uma vez que a componente que o faz baixar é puramente comunitária. Isto sucede porque se concluem este ano os empreendimentos de Odeleite--Beliche e Alviela. Salientou a opção do Ministério em utilizar cada vez mais qs sistemas multimunicipais e empresariais em termos ambientais e que estes investimentos caem fora do Orçamento do Estado.

O orçamento do Ministério do Ambiente para 1997 é de cerca de 105 milhões de contos (Mc) e no Orçamento do Estado só consta cerca de um terço deste montante. Verificou-se uma significativa melhoria na execução orçamental de 1996 face à de 1995. O Ministério do Ambiente aposta na melhoria de funcionamento das DRARN, educação ambiental, no reforço da orla costeira e na protecção contra as cheias, na criação de novos parques naturais, no lançamento de programas de eliminação de resíduos e da recuperação das ETAR. Pretende, intervir na lagoa de Óbidos e na ria Formosa, apresentar em Espanha a proposta de convénio dos recursos hídricos, rever a legislação de protecção ao consumidor, bem como intervir fortemente no pacote legislativo de modo a reduzir o pré-contencioso em Bruxelas. Apesar de este Orçamento do Estado para 1997 ser de contenção, tal não vai desbloquear as principais áreas que já estão lançadas.

O Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) saudou a distribuição dos documentos e questionou a Sr.ª Ministra sobre onde estavam no Orçamento do Estado os 5 Mc das verbas não inscritas no PIDDAC. Considerou diminuta a verba destinada às áreas protegidas e questionou se o Governo não poderia inscrever obras novas co-financiadas pelo Fundo de Coesão, uma vez que Odeleite-Beliche % Alviela iriam desaparecer.

88-(46)II SÉRIE-A — NÚMERO 6çamentação, tal era uma falsa questão uma vez que os investimentos das empresas públicas não têm de estar no Orçamento do Estado. Quanto ao grau de detalhe da informação e da documentação, afirmou que as Grandes Opções do Plano se mantinham para a legislatura. Aliás, prosseguiu, o próprio Parlamento e o Conselho Económico e Social (CES) têm recomendado que os documentos devem ser mais sintéticos e não mais detalhados. Quanto ao FEDER, reconheceu que, de facto, não há um crescimento exponencial, mas salientou que há poucas oscilações. Para 1997 havia um menor aumento do FEDER, mas com maior aumento do Fundo de Coesão. Quanto ao grau de execução do QCA, informou que até à 1 .* quinzena de Outubro era de 57 %. Globalmente, havia um salto qualitativo em termos de investimento. Informou ainda que tinha sido entregue nos grupos parlamentares um PIDDAC regionalizado e reconheceu que seria bastante melhor que o Orçamento do Estado pudesse ser mais flexibilizado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território referiu que, quanto à duplicação do FEF, o que se iria verificar era a duplicação da transferência das verbas do Orçamento do Estado para as autarquias num horizonte de quatro a cinco anos sem aumento da despesa pública. Informou ainda que havia uma comissão interministerial para a revisão da lei quadro das atribuições e competências das autarquias e nessa altura haverá igualmente o correspondente aumento da transferência de verbas. Quanto aos contratos-programa referiu que as regras eram as mesmas que as fixadas para os anos anteriores. Sobre os equipamentos colectivos informou que este governo assumiu um conjunto de compromissos que tem de cumprir e que vêm do governo anterior. Por fim, referiu que o crescimento do FEF não implicava sacrifícios.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas informou que o Governo tencionava privilegiar a Auto-Estrada do Oeste e considerou a relação do artigo 8." da proposta de lei n.° 6G7VII com as verbas a pagar pelas concessões excessiva.Intervindo, a Sr." Deputada Lucília Ferra (PSD) quis saber se iria ocorrer mais alguma reunião com o MEPAT, uma vez que considerava a metodologia usada errada.Prosseguindo, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas frisou que não era possível comparar a dimensão da concessionária BRISA com as suas congéneres europeias. Quanto às «portagens virtuais», salientou que existiam troços muito variados, havendo troços mais ganhadores que outros. Quanto aos primeiros, o Governo terá de aceitar os mínimos, quanto aos segundos, eventualmente não, uraa vez que terá sempre de haver mínimos justificados pelo incentivo à iniciativa privada. Este tipo de iniciativas vai originar despesa corrente e esta não é dívida pública. Informou que o grau de realização do PIDDAC da JAE era de 92 %. Prosseguiu referindo que o IP5em 1997 iria sofrer três intervenções, que a A10 continuaria dentro do contrato da BRISA e sobre o IC11 remeteu para as decisões tomadas quanto à ponte Santarém-Almeirim e o troço Almeirim-Porto Alto, que irá servir de alternativa à nova ponte do Carregado. Sobre a via de circulação interna, referiu que o ano de 1997 vai ser de plena obra e quanto à V8 se assinará um protocolo com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia responsabilizando-a pela sua construção, em coordenação com a JAE.Tendo entretanto chegado o Sr. Ministro, o Sr. Deputado Femando Pedro Moutinho (PSD), uma vez que se aproximava a hora de votações, propôs que a reunião fosse interrompida.O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) sugeriu que a reunião prosseguisse depois do dia 6 de Novembro, admitindo que as actas ficassem anexas ao relatório.Dado que eram 18 horas, e face ao imperativo das votações a decorrerem em Plenário, a reunião foi interrompida, dela se lavrando a presente acta, a qual, depois de lida e aprovada, vai ser assinada.O Deputado Presidente, Eurico de Figueiredo.Acta n," 43Aos 5 dias do mês de Novembro de 1996, pelas 18 horas, reuniu, na sala n.° 250-D, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças.Após a verificação da existência de quórum, o presidente da Comissão, Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS), declarou aberta a reunião com a seguinte ordem de trabalhos:Reunião com a Sr." Ministra do Ambiente sobre as propostas de lei n.M 59/VTJ (Grandes Opções do Plano para 1997 — GOP/97) e 60/VJJ (Orçamento do Estado para 1997 — OE/97) e sobre o Convénio Luso-Espanhol sobre os Recursos Hídricos.Iniciando pela discussão das propostas de lei n.M 59/ VII e 60/VII, a Sr.* Ministra procedeu à distribuição e apresentação de documentação relativa ao Orçamento do Estado para 1997. Referiu que o Orçamento do Estado para 1997 para o Ministério do Ambiente é ligeiramente superior ao do.ano passado, que o PIDDAC só aparentemente sofre Aima baixa de 9 % uma vez que a componente que o faz baixar é puramente comunitária. Isto sucede porque se concluem este ano os empreendimentos de Odeleite--Beliche e Alviela. Salientou a opção do Ministério em utilizar cada vez mais qs sistemas multimunicipais e empresariais em termos ambientais e que estes investimentos caem fora do Orçamento do Estado.O orçamento do Ministério do Ambiente para 1997 é de cerca de 105 milhões de contos (Mc) e no Orçamento do Estado só consta cerca de um terço deste montante. Verificou-se uma significativa melhoria na execução orçamental de 1996 face à de 1995. O Ministério do Ambiente aposta na melhoria de funcionamento das DRARN, educação ambiental, no reforço da orla costeira e na protecção contra as cheias, na criação de novos parques naturais, no lançamento de programas de eliminação de resíduos e da recuperação das ETAR. Pretende, intervir na lagoa de Óbidos e na ria Formosa, apresentar em Espanha a proposta de convénio dos recursos hídricos, rever a legislação de protecção ao consumidor, bem como intervir fortemente no pacote legislativo de modo a reduzir o pré-contencioso em Bruxelas. Apesar de este Orçamento do Estado para 1997 ser de contenção, tal não vai desbloquear as principais áreas que já estão lançadas.O Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) saudou a distribuição dos documentos e questionou a Sr.ª Ministra sobre onde estavam no Orçamento do Estado os 5 Mc das verbas não inscritas no PIDDAC. Considerou diminuta a verba destinada às áreas protegidas e questionou se o Governo não poderia inscrever obras novas co-financiadas pelo Fundo de Coesão, uma vez que Odeleite-Beliche % Alviela iriam desaparecer.

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