16 DE NOVEMBRO DE 1996

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a atribuição de uma rubrica fixa para os custos das freguesias. Deveria haver, segundo ele, um FEF para os municípios e um FEF para as freguesias.

Concluiu referindo que se vivia num Estado municipalista e não num Estado do poder local. Por fim, informou que serão necessários 2800 contos/ano por freguesia para manter o seu funcionamento.

Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu a reunião por encerrada pelas 14 horas, dela se lavrando a presente acta, a qual, depois de lida e aprovada, vai ser assinada.

O Deputado Presidente,- Eurico de Figueiredo.

tanto, o artigo 8.° da proposta de lei n.° 60/VU só refere o montante de 16 milhões de contos. Quis saber qual a ideia do Governo sobre esta matéria e ainda sobre o cabimento orçamental das estradas regionais previstas no PRN-2000. Sobre as «portagens virtuais», salientou que se tratava de um tipo de concessão de obras não comum hoje em dia no resto da Europa. Questionou sobre que tipo de experiências foram analisadas para se admitir que o sistema é interessante.

Interrogou se haveria mínimos garantidos e se o Governo, ao efectuar pagamentos, estes iriam ser considerados para efeitos do cálculo do montante da dívida pública ou, pelo contrário, estar-se-ia perante uma de-sorçamentação.

Quis ainda saber, no âmbito do PIDDAC da JAE, que empreendimentos estavam previstos em 1996 que não foram executados e que voltaram a ser incluídos no PIDDAC de 1997. Por fim, referiu que a participação de fundos comunitários no PIDDAC é muito inferior à média do ano anterior.

O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) lamentou haver pouca informação disponível aos Srs. Deputados no âmbito da construção de estradas e linhas de caminhos de ferro. No âmbito do FEDER afirmou que as transferências de verbas deveriam ser feitas de forma exponencial mas verifica-se em 1997 uma retracção — quis saber por que é que isto acontecia.

Questionou o Governo acerca da duplicação do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) para as autarquias, as regras dos contratos-programa e salientou o facto de haver pouco detalhe quanto aos novos investimentos em equipamentos públicos.

O Sr. Deputado Manuel Varges (PS) frisou o facto de haver 40 milhões de contos a mais no PIDDAC e que em todas as rubricas se registava um crescimento exponencial. Chamou a atenção para as prioridades previstas nas Grandes Opções do Plano e referiu o aumento de verbas no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio (QCA). Interrogou o Governo sobre o significado dos novos valores face aos anteriormente apresentados, bem como quanto à gestão desses valores face aos compromissos anteriormente assumidos. No âmbito do PIDDAC, quis saber o que é obra nova e ainda se a Comissão teria acesso ao PIDDAC regionalizado. Por fim, salientando o aumento do FEF em 4,97 %, quis saber como é que o Governo tinha conseguido este montante, sabendo-se que o FEF está enquadrado no IVA e que não iria haver aumento de impostos.

O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) considerou o Orçamento do Estado para 1997 desfavorável para-a área metropolitana do Porto (AMP) e para Vila Nova de Gaia. Interrogou o Governo sobre a via de circulação interna de Gaia e se a verba prevista de 800 000 contos seria suficiente para a sua execução. Quanto ao metro de superfície do Porto só estavam contemplados 2 milhões de contos. Questionou quando iniciariam as obras de construção do metro e quando seria construída a Igreja de Santo Ovídio.

O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) questionou o Governo sobre as transversais da Al e considerou que havia um retrocesso no PEDDAC para o distrito de Leiria. Por fim, interrogou o Governo sobre o projecto de contentorização do porto de Peniche com o alargamento do molhe comercial para navios de médio porte.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional respondeu que, quanto à questão da eventual desor-

Acta n.º 42

Aos 31 dias do mês de Outubro de 1996, pelas 16 horas e 15 minutos, reuniu a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças.

Após a verificação da existência de quórum, o presidente, Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS), declarou aberta a reunião com a seguinte ordem de trabalhos:

Reunião com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (ME-PAT) sobre as propostas de lei n.º 59/VII (Grandes Opções do Plano para 1997 — GOP/97) e 60/ VII (Orçamento do Estado para 1997 —OE/97).

Previamente ao início dos trabalhos, o Sr. Deputado Alvaro Amaro (PSD) protestou contra a ausência do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que se fez representar pelos Srs. Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional, da Administração Local e Ordenamento do Território, dos Transportes, das Obras Públicas e da Habitação e Comunicações.

O Sr. Presidente procedeu, então, à leitura de um ofício enviado pelo Gabinete do Sr. Ministro, no qual justificava a sua ausência.

O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), afirmando que em nada repudiava a presença dos Srs. Secretários de Estado, referiu que a data da reunião tinha sido proposta pelo próprio Sr. Ministro.

Usando da palavra, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (SEDR) propôs que a metodologia a adoptar fosse a de prescindir de uma introdução genérica, passando o Governo a efectuar considerações sobre os temas propostos pelos Srs. Deputados, tendo o Sr. Deputado Manuel Varges (PS), coadjuvado pelo Sr. Deputado Paulo Neves (PS), afirmado que esta metodologia tinha sido seguida noutras comissões, nomeadamente a de Economia, e que tinha resultado muito bem.

O Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD), salientando que se estava no debate na generalidade, afirmou discordar da metodologia proposta, uma vez que, a seu ver, deverá ser dado ao Governo o privilégio do uso da palavra.

Intervindo, o Sr. Deputado Falcão e Cunha (PSD) interrogou o Governo sobre a questão das «brisinhas» e da concessão a estas empresas de lanços já construídos (tanto'pela BRISA como pela JAE). Isto representará um valor, a ser pago, da ordem dos 50 a 70 milhões de contos, no en-