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16 DE NOVEMBRO DE 1996

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Entretanto, tendo de se ausentar da reunião, o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) entregou na mesa uma declaração, a qual se anexa à presente acta.

O Sr. Deputado Macario Correia (PSD) salientou que a política de ambiente deve ser considerada transversalmente. Questionou sobre as lixeiras a debelar e sobre as novas prioridades deste Ministério para 1997. Chamou a atenção para a necessidade de uma maior protecção das áreas protegidas. Lamentou não se conhecer o plano de política do ambiente, bem como a estratégia de conservação da Natureza.

A Sr.° Deputada Isabel Castro (Os Verdes) afirmou haver uma grande preocupação face ao peso que o Ministério do Ambiente perdeu. Há uma quebra de importância que a política de ambiente tem no PIB — o ano passado era de 0,3 % e este ano é de 0,2 %. Sobre os contratos-programa referiu que não passariam de cenários até que fossem aprovados e não via nenhuma estratégia para lhes dar andamento. Considerou que deveria haver um relatório relativo ao ordenamento do território. Quis saber como iria ser feita a eliminação das lixeiras e afirmou que muitos dos objectivos sofrem de uma grande ausência de precisão quanto a metas definidas no tempo. Considerou importante haver uma calendarização quanto ao ritmo de lançamento do plano das bacias hidrográficas e quanto à redução de resíduos. No âmbito da conservação da Natureza, perguntou se o Instituto da Conservação da Natureza (ICN) iria ter meios financeiros para a criação de novas áreas protegidas e para a manutenção e consolidação das já criadas. Quis ainda saber qual a estratégia do Governo quanto à desertificação e erosão do solo.

A Sr.° Deputada Natalina Tavares de Moura (PS) afirmou haver continuidade na política horizontal dos diferentes ministérios. Considerou positivas as prioridades concedidas ao saneamento básico e à conservação da Natureza. Lamentou a ausência de sistemas de informação e divulgação. Considerou muito contida a criação de infra-estruturas para os recursos hídricos. Quis saber da dimensão dos protocolos celebrados entre o Ministério do Ambiente e o LNEC, quando vai entrar em funcionamento o Instituto de Resíduos e com que dimensão. Quanto ao PIDDAC, quis saber onde estava a referência ao sector da revitalização urbana, tendo consciência de que haveria um esforço financeiro no domínio da habitação.

O Sr. Deputado José Calçada (PCP) afirmou que a política de ambiente é transversal e que muitas vezes não é muito simples a leitura dos dados orçamentais. Quis saber se o aumento de 141 %, provocado pelas verbas não inscritas, não teria nada a ver com as eleições autárquicas para 1997.

Em resposta, a Sr." Ministra do Ambiente lamentou a ausência do Sr. Deputado Macário Correia (PSD). Afirmou que não lhe interessava a lógica de quanto mais despesas se faz melhor fica o ambiente. O seu lema consiste em quanto mais se fizer com o dinheiro disponível melhor. Para si basta-lhe ter dinheiro suficiente para fazer política ambiental. A razão da existência de despesas não "inscritas prende-se com a técnica orçamental. Dizem somente respeito ao Ministério do Ambiente e a mais nenhum outro ministério. Quanto à questão do tratamento de resíduos sólidos, é o dinheiro do Fundo de Coesão que tem vindo a ser transferido directamente para os sistemas muifjmunicipais. Há um plano estratégico de redução de resíduos sólidos urbanos, e o Ministério do Ambiente pretende vir a apresentá-lo à Comissão. Os sistemas multi-municipais estão lançados e têm de obedecer a um crono-

grama, tal como o Fundo de Coesão o obriga. Afirmou ainda que gostaria de receber os contributos da Comissão sobre o conteúdo do relatório do estado do ambiente. Quanto ao plano nacional de política de ambiente, este está a ser redefinido em subespaços e vai ser revisto em 1997. Prosseguiu, referindo que o Ministério do Ambiente pretende transformar os protocolos celebrados com as empresas em contratos, uma vez que aquela figura é muito fraca em termos de obrigar juridicamente as empresas a cumprirem a normativa ambiental.

Entretanto, o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) questionou sobre a possibilidade de se assinar um contrato com cada uma das empresas poluidoras, ao que a Sr." Ministra respondeu que assinaria com os suinicultores, têxteis, margarinas e oleaginosos, bem como todas as que fossem necessárias para a prossecução da política ambiental.

Quanto aos protocolos assinados pelo governo anterior e desde que tenham condições legais de prosseguirem, a Sr.ª Ministra afirmou que lhes mandaria dar «gás», o que o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) saudou vivamente.

A Sr.° Ministra prosseguiu referindo que a navegabilidade do rio Douro estava concretizada e que o Ministério do Ambiente tinha celebrado protocolos com universidades no sentido de se elaborar um código do consumidor e um código do ambiente. De igual forma se celebrou um protocolo com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) para a elaboração de uma base de dados sobre legislação ambiental e um outro com o LNEC sobre segurança nas barragens. Quanto à requalificação urbana, considerou importante a articulação entre o ambiente e o ordenamento, mas, a seu ver, o relatório sobre o ordenamento deverá ser efectuado pelo MEPAT.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais salientou que, quanto à política da água, esta não tem repercussões orçamentais porque tem o apoio do Fundo de Coesão, e a contrapartida nacional é autárquica.

Sobre o tratamento das águas residuais afirmou que estavam envolvidas as comissões de coordenação regional (CCR) na articulação entre administração central e local. Informou que tinham sido lançados concursos internacionais para o plano das quatro bacias hidrográficas internacionais. Prosseguiu, referindo que os protocolos celebrados com os parques naturais tinham já sido transformados em contratos. Finalmente, informou que o suporte financeiro do ICN era o INTERREG II, o qual suportará a criação dos novos parques naturais.

O Sr. Deputado José Junqueiro (PS), lamentando a ausência do Sr. Deputado Macário Correia (PSD), salientou o diálogo que se verificava no âmbito do Ministério do Ambiente. Realçou o nível de execução do Orçamento do Estado para 1996 e frisou que o Orçamento do Estado para 1997 significava um esforço muito positivo no tratamento de muitos problemas relacionados com falta de água, saneamento básico e tratamento de resíduos. Concordou com a nova forma de encarar o planeamento no sentido de fazer o mais possível com o dinheiro disponível e, finalmente, quis saber se tem havido dificuldade na articulação entre a política do ambiente e os planos directores municipais (PDM).

A Sr.° Ministra do Ambiente, prosseguindo a resposta aos Srs. Deputados e referindo-se à erosão e desertificação nos solos, afirmou que era uma matéria partilhada entre o Ministério do Ambiente e o da Agricultura e, ainda, que não havia um plano concreto para tratar o problema. Referiu-se, ainda, aos planos de cooperação celebrados com os países africanos de língua oficial portuguesa