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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

e a um protocolo, sobre gestão de parques, com o Brasil. Quanto às DRARN, afirmou que estas foram desanexadas da área do ordenamento do território, mas que tal não tinha sido acompanhado da verba necessária para funcionarem como deviam. Lamentou ainda a pouca flexibilidade do seu funcionamento. Sobre o Instituto de Resíduos, informou que este fará a coordenação de toda a política nacional de resíduos em articulação com as DRARN. Quanto aos PDM e articulação com a matéria do ambiente, referiu que os problemas se verificavam com maior acuidade na orla costeira.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais concluiu, afirmando que os PDM têm sido um instrumento de suporte e de conflito. No entanto, e a seu ver, os PDM são planos com regime de direitos e necessitam de um período de maturação. Anuiu na necessidade de se rever a REN, mas tal só sucederá quando o território português estiver todo completado com os PDM. A seu ver, o País não pode continuar com uma sobreposição de planos, tornando-se cada vez mais urgente uma estrutura coerente. Há, segundo a sua opinião, a necessidade de se articular as diferentes figuras do planeamento.

Nada mais havendo a tratar e dado o adiantado da hora, o Sr. Presidente deu a reunião por encerrada pelas 20 horas e 45 minutos, dela se lavrando a presente acta, a qual, depois de lida e aprovada, vai ser assinada.

O Deputado Presidente, Eurico de Figueiredo.

Declaração de voto do Deputado do PSD Macário Correia anexa a acta n.° 43

Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente:

Por uma questão muito delicada (Timor, Orçamento/97), tenho de ausentar-me e não sei a que horas poderei voltar.

Fui chamado com urgência para outra reunião aqui no Parlamento.

Peço desculpa à mesa e ao Ministério. As minhas respostas poderão ficar para outra altura se eu não puder voltar a tempo.

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1996. — O Deputado do PSD, Macário Correia.

cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais; Apreciação e votação do relatório relativo às propostas de lei n.º 59/VII — Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/Vn Orçamento do Estado para 1997.

No âmbito do n.° 1 da ordem de trabalhos, o Sr. Presidente da Comissão deu a palavra aos representantes da ANMP, que procederam à apresentação do parecer daquela Associação sobre o Orçamento do Estado para 1997.

O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) questionou os representantes da ANMP sobre se reclamavam o valor de 7,3 milhões de contos referido no n.° 1.2 do seu parecer-, como é que a ANMP entende que deveria ocorrer a compensação em falta quanto às novas isenções ou reduções da sisa, e se já tem parecer sobre a questão das isenções ou reduções relativas à contribuição autárquica.

Os representantes da ANMP salientaram que a verba de 7,3 milhões de contos em falta torna-se necessária para o reforço das juntas de freguesias.

O Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) afirmou que a ANMP mantinha a coerência face a posições manifestadas no passado; no entanto, a seu ver, faltava no seu parecer a exigência da duplicação do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), tal como o Governo tinha prometido.

Referindo-se ao n.° 10.3 do parecer da ANMP, concluiu que a Associação nada teria contra os contratos-programa, mas que entendia que deveriam ser discutidos os critérios de celebração dos contratos-programa. Caso contrário, tal facto poderia levar a atitudes discricionárias. Salientou ainda que mais uma vez o Orçamento do Estado não fazia referência às compensações financeiras devidas por via de isenções.

O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) registou o facta de se verificar um aumento de 4,9 % na transferência de financiamento para as autarquias, face ao ano passado. Salientou que nunca se tinha falado em duplicação do FEF e frisou que se verificava o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais. Quanto aos contratos-programa referiu que estes sempre tinham existido e questionou sobre os critérios utilizados pelo anterior governo, a fim de melhor habilitar o actual governo na sua definição. Prosseguiu, afirmando que o Governo não esqueceria a questão da verba para as compensações financeiras, não obstante aquela não se encontrar inscrita no Orçamento do Estado, e concluiu, salientando o aumento significativo quanto aos transportes escolares.

O Sr. Deputado José Calçada (PCP) salientou o elevado grau de objectividade alcançada no parecer em apreço. Referindo-se aos n.º 10.2 e 10.3 do mesmo, denunciou a existência de «sacos azuis», ainda por cima num ano de eleições autárquicas.

Em resposta, os representantes da ANMP referiram que deverão ser informados sobre os critérios a serem utilizados na celebração de contratos-programa. São de opinião de que deverão existir contratos-programa, mas a sua existência deverá revestir-se do carácter de excepcionalidade e os critérios na selecção dos municípios deverão ser transparentes. Daí que o aumento da sua verba em 52 % face ao ano passado é, a seu ver, grave.

De igual forma são também de opinião que as câmaras municipais deveriam ser informadas sobre as isenções e as correspondentes compensações financeiras e so\nt

Acta n.° 44

Aos 6 dias do mês de Novembro de 1996, pelas 11 horas, reuniu, na sala n.° 251-1, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças.

Após a verificação da existência de quórum, o presidente da Comissão, Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS), declarou aberta a reunião com a seguinte ordem de trabalhos:

Reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre o Orçamento do Estado para 1997 (OE/97);

Discussão e votação do relatório e parecer relativo ao projecto de lei n.° 213/VTI — Candidaturas de