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8 | II Série A - Número: 066 | 26 de Julho de 1997

e votos contra do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicado
o texto da proposta de lei.
Artigo 12.°, novo ndmero — a proposta de alteracao,
apresentada pelo PCP, foi rejeitada, corn
votos contra do
PS, do PSD e do CDS-PP e votos a
favor do PCP.
Artigo 12.°, n.° 4 — o PSD e o
CDS-PP apresentaram
urna proposta de alteracao, retomando a proposta do PCP
anteriormente rejeitada, a qual foi aditáda a palavra
[...]>>,
a
qual foi aprovada, corn votos a favor do PSD, do CDS
-PP e do PCP e votos contra do PS.
Artigo 12.°, n.° 5 — foi aprovado, por unanimidade, o
texto da proposta de lei para o n.° 4 deste artigo, que, em
funcao da proposta de alteracao anteriormente aprovada,
passa a n.0 5; o n.° 5 do artigo 12.° da proposta de id foi
considerado prejudicado.
Artigo
12.0,
n.° 6 — foi rejeitado o texto da proposta
de lei, corn votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e
votos a favor do PS; mantém-se, por consenso, a redacço
da actual lei para o n.° 4 do artigo 12.°, que, apesar de
figurar como n.° 7 na proposta de lei, passa a fl.0 6.
Artigo 13.°, n.° 1 — a proposta de alteracAo, apresentada
pelo PCP, foi rejeitada, corn votos contra do PS, do PSD
e do CDS-PP e votos a favor do PCP; ó texto da proposta
de lei foi aprovado, corn votos a favOr do PS, do PSD e
do CDS-PP e votos contra do PCP.
Artigo 13.°, n.° 2 — foi aprovado o texto da proposta
de lei, corn votos a favor do PS e do PSD e votos contra
do CDS-PP e do PCP.
Artigo 13.°, fl.0 3 — a proposta de alteracAo, apresentada
pelo PCP, foi rejeitada, corn votos contra do PS, do PSD
e do CDS-PP e votos a favor do PCP; a proposta de
alteracäo, apresefitada pelo PSD, foi rejeitada, corn votos
contra do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do
PSD; o texto da proposta de lei foi aprovado, corn votos
a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a
abstençAo do PSD.
Artigo 13.°, n.° 4 — a proposta de alteracao, apresentada
pelo PCP, foi retirada; a proposta de alteraçao, apresentada
pelo PSD, foi aprovada, corn votos a favor do PS e do
PSD, votos contra do PCP e a absteflçAo do CDS-PP; o
texto da proposta de lei ficou prejudicado.
Artigo 13.°, n.° 5 — a proposta de alteraçâo, apresentada
peio PCP, foi retirada; o texto da proposta de lei foi
aprovado por unanimidade.
Artigo 13.°, n.° 6 — a proposta de alteraçAo, apresentada
pelo PCP, foi retirada; a proposta de alteraçao pam urn
novo n.° 6, aprpsentada pelo PSD, foi rejeitada, coin votos
contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD e do
PCP; o texto da proposta de lei, ao qual foi aditada a
expressäo superior>> a seguir a decreto-iei,
[...]>>,
foi aprovado, corn votos a favor do PS
e do PCP, votos contra do PSD e a abstençAo do
CDS-PP.
Artigo 13.°, n.° 7 — a proposta de alteraçAo, apresentada
pelo PCP, foi retirada; o texto da proposta de Iei foi
aprovado, corn votos a favor do PS, do PSD e do PCP e
a abstençAo do CDS-PP.
Artigo 13.°, n.° 8 — o texto da proposta de Iei foi
aprovado, corn votos a favor do PS, do PSD e do PCP e
a abstençao do CDS-PP.
Artigo 13.°, novo niirnero — a proposta de a1teraço,
apresentada pelo PCP, que figurava inicialmente como
alteraçao ao n.° 2 deste artigo, foi rejeitada, corn votos
contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do
PcP.
Artigo 31.°, n.° I — a proposta de eliminaçao,
apresentada pelo PSD, foi rejeitada, corn votos contra do
PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstençAo do CDS
-PP; a proposta de alteracAo, apresentada pelo PCP, corn
a supressão da expressäo >, foi
aprovada, corn votos a favor do PS, do PSD e do PCP e
a abstencao do CDS-PP; o texto da proposta de lei ficou
prejudicado.
Artigo 31.°, n.° 2 — a proposta de elirninaçäo,
apresentada pelo PSD, foi rejeitada, corn votos contra do
PS e do PP, votos a favor do PSD e a abstençao do CDS
-PP; a proposta de alteraçäo para urn novo n.° 2,
apresentada pelo PCP, foi aprovada, corn votOs a favor do
PS e do PCP e abstençOes do PSD e do CDS-PP.
Artigo
31.0,
n.° 3 — a proposta de eliminaçAo,
apresentada pelo PSD, foi rejeitada, corn votos contra do
PS e do PCP, votos a favor do PSD e a absteflção do CDS
-PP; o texto da proposta de lei para o n.° 2 foi aprovado,
corn votos a favor do PS, votos contra do PSD e
abstencöes do CDS-PP e do PCP, passando a n.° 3.
Artigo 31.°, n.° 4 — o texto da proposta de Iei para o
n.° 3 foi aprovado, corn votos a favor do PS, votos contra
do PSD e abstencöes do CDS-PP e do PCP, passando a
fl.0 4; a proposta de elirninaçAo do PSD do n.° 4 foi
considerada prejudicada.
Artigo 31.°, ti.0 5 — o texto da proposta de Iei para 0
fl.0 4 foi aprovado, corn votos a favor do PS e abstençes
do PSD, do CDS-PP e do PCP, passando a n.° 5.
Artigo 31.°, n.° 6 — a proposta de eliminacao das
palavras ccde bacharelato>> do n.° 5 da proposta de Iei,
apresentada pelo PCP, foi aprovada, corn votos a favor do
PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstencao do CDS
-PP; o texto da proposta de Iei para b n.° 5 foi aprovado,
corn votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD
e a abstençAo do CDS-PP, passando a fl.° 6.
Artigo 31.°, n.° 7 — o texto da proposta de lei pam o
n.° 6 foi aprovado, corn votos a favor do PS, do PSD e
do PCP e a abstencao do CDS-PP, passando a n.° 7; ficou
prejudicado o n.° 7 da proposta de lei, tefido sido retirada
a proposta de elirninaçao deste ntimero, apresentada peio
PCP; as demais propostas de alteraçäo para o artigo
31.0,
apresentadas pelo PSD, ficaram prejudicadas.
Artigo 33.°, n.° I — o texto da proposta de Iei foi
aprovado por unariirnidade.
Artigo 33.°, n.° 2 — a proposta de elirninaçäo,
apresentada peio PSD, ficou prejudicada; o texto da
proposta de iei foi aceite por consenso, passando a figurar
n.°’ 3 e 5>> onde se ha n.” 2 e 4>>.
Artigo
2.0
(Disposiçöes transitórias>>) — o n.° 1,
apresentado pelo PSD, corn o aditamento da expressão
Governo definiré,
[...]>,
foi aprovado por unanirnidade;
o n.° 2 foi aprovado, corn votos a favor do PS, do CDS
PP e do PCP e a absteflcao do PSD.
Ern anexo: texto final da proposta de iei n.° 471V11 —
Altera a Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases
do Sisterna Educativo), aprovado peia Cornissão de
Educacäo, Ciência e Cultura.
I


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