16 DE OUTUBRO DE 1997

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No que respeita às receitas, uma análise global do subsector permite concluir que são as transferências do Orçamento do Estado a sua principal componente, revelándose, portanto, um sector francamente dependente do Estado. Com efeito, em 1997, estima-se que cerca de 42 por cento

das receitas dos Serviços e Fundos Autónomos venham a ser constituídas por transferências do Orçamento do Estado, sendo que, no passado, este valor se tem situado próximo dos 46 por cento. A quebra previsível deste grau de dependência em 1997 tem a ver, nomeadamente, com a transferência dos saldos de execução orçamental da Segurança Social para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), que atingiu os 100 milhões de contos e influenciou significativamente quer o nível de receita global do subsector em análise, quer a taxa de crescimento, que se estima para 1997 em cerca de 16 por cento. Para além daquela transferência, o forte crescimento da receita global, e principalmente das receitas de capital, é justificado pela transferência para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) de 51 milhões de contos do Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino (BNU), montante que traduz a compensação financeira pelas responsabilidades assumidas por parte daquele organismo autónomo, com os encargos do universo dos reformados e pensionistas desta instituição bancária à data de 31 de Dezembro de 1995.

Ainda na receita, é de salientar o forte crescimento das taxas recebidas pela Caixa Geral de Aposentações, que se estima atingir os 9,3 por cento no ano em curso. Esta rubrica, que, no caso específico deste organismo autónomo, engloba as quotas dos subscritores, o subsídio do Estado e as comparticipações das Regiões Autónomas e da Administração Local, atingirá, em 1997, cerca de 530 milhões de contos, o que a torna uma das principais componentes da receita global deste subsector, representando cerca de 18 por cento da mesma.

Quanto às transferências da União Europeia para este subsector que, em 1997, detêm um peso relativo de cerca de 14 por cento na receita global, estima-se que o seu crescimento relativamente à execução de 1996 deva atingir os 18 por cento.

A despesa global (sem activos) dos Serviços e Fundos Autónomos estimada para 1997, que, como já ficou referido, representa cerca de 32,3 por cento da despesa total do Sector Público Administrativo, cresce relativamente ao ano anterior 11,3 por cento, bastante abaixo da receita do subsector.

A principal componente da despesa respeita às transferências correntes que, ao atingirem 778 milhões de contos, representam cerca de 28 por cento da despesa global. Trata--se, no essencial, de despesas com pensões de aposentação, reforma e sobrevivência pagas pela Caixa Geral de Aposentações, as quais, de acordo com a estimativa disponível, crescerão cerca de 11 por cento.

Em 1997 as despesas com o pessoal constituem a segunda componente da despesa global com maior peso, representando 23,4 por cento. O Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Ensino Superior (universidades e politécnicos) e o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça são responsáveis por mais de 80 por cento deste tipo de despesa. Na estimativa actual, esté agrupamento económico da despesa cresce 10,6 por cento relativamente a 1996.

De igual modo, se se analisarem conjuntamente a aquisição de bens e serviços e as outras despesas correntes, são ainda o Serviço Nacional de Saúde e o Ensino Superior os responsáveis por 73,8 por cento deste tipo de despesas.

No que respeita às despesas de capital, o seu peso na despesa global atinge os 21,5 por cento. Em 1997 as componentes transferências de capital e investimento, situam-se praticamente ao mesmo nível em termos do seu peso relativo e apresentam taxas de crescimento diferenciadas de 16,6 e 19,1 por cento, respectivamente.

Da análise feita ao conjunto das receitas e despesas dos Serviços e Fundos Autónomos e tendo em conta, como atrás se referiu, que a receita global cresce a uma taxa cerca de 5 pontos percentuais acima da despesa total sem activos, resulta um saldo global em 1997 de cerca de 190 milhões de contos, substancialmente melhor do que se tem vindo a verificar. Importa, no entanto, salientar, que o efeito positivo no saldo deste subsector da transferência da Segurança Social para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, no montante de 100 milhões de contos, tem um efeito neutro ao nível da conta do Sector Público Administrativo, uma vez que, na conta da Segurança Social, aparece como défice.

Quadro 11-8 Estimativa de Execução Orçamental dos SFA

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11.1.4 Administração Regional e Local

Estima-se que a execução, em 1997, nas Administrações Regional e Local seja significativamente menos favorável que a estimativa apresentada na proposta do Orçamento do Estado para 1997, fundamentalmente devido ao facto de a informação agora disponível conduzir a um nível estimado para o investimento, por parte das Administrações Locais, 42 milhões de contos acima do então previsto.