16 DE OUTUBRO DE 1997

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rios do subsídio de desemprego, apesar do aumento quase ao mesmo nível dos beneficiários do subsídio social de desemprego e tendo em atenção que as prestações individuais do subsídio social de desemprego são em média inferiores às do subsídio de desemprego. Considerando a alteração verificada a meio do ano para o regime de prestações familiares, estima-se que o subsídio familiar a crianças e jovens (') apresente um crescimento de 8,4 por cento, ultrapassando o orçamentado em 2,1 por cento (mais 1,6 milhões de contos)."Prevê-se que o Programa do Rendimento Mínimo Garantido, cujo âmbito geográfico foi alargado ao conjunto do país no segundo semestre neste ano, execute mais 18 milhões de contos que no ano anterior, valor que não atinge o previsto em 7 milhões de contos.

Os gastos em administração crescem 8,6 milhões de contos (18,4 por cento), sendo o acréscimo relativo aos encargos gerais de 6,2 milhões de contos e aos encargos financeiros de 2,3 milhões de contos.

As outras despesas correntes encontram-se ao nível dos valores orçamentados, sendo de destacar o crescimento de 4,9 por cento nas transferências destinadas ao emprego e formação profissional, higiene, saúde e segurança no trabalho (3 milhões de contos), cujo principal destinatário é o Instituto de Emprego e Formação Profissional.

As transferências destinadas a fazer face a acções de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu não atingiram o valor orçamentado em 21,3 milhões de contos, aumentando 17,6 milhões de contos em relação à execução do ano anterior.

É ainda de sublinhar que o cumprimento do estipulado da Lei de Bases da Segurança Social no que se refere às obrigações financeiras do Estado, bem como uma evolução orçamental positiva ao longo de 1997, permitiu proceder a uma transferência orçamental para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social no valor de 100 milhões de contos. Esta transferência, que ocorre pela primeira vez desde a constituição deste fundo, representa um primeiro reforço significativo no sentido de reforçar uma componente de capitalização no conjunto do sistema de Segurança Social. Só o reforço deste fundo de estabilização financeira, determinado pela boa execução orçamental da Segurança Social, justifica a existência de um défice previsto da ordem dos 29,8 milhões de contos.

De acordo com os dados disponíveis, o défice do subsector situar-se-á nos 29,8 milhões de contos. O agravamento do défice em 0,7 pontos percentuais em relação a 1996 deve-se fundamentalmente à transferência de capital para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social já anteriormente referida.

II.1.6 Sector Público Administrativo

Em 1997 o défice global do Sector Público Administrativo, em termos de contabilidade pública, estima-se em 419,6 miíhões de contos que representa 2,4 por cento do Produto Interno Bruto. Este valor é inferior em um ponto percentual à estimativa do défice global do Sector Público Administrativo em 1996.

(') Corresponde às anteriores prestações de abono de família, subsídio de nascimento, subsídio de aleitação e subsídio de casamento, de acordo com o Decreto-Lei n° I33-B/97. de 30/f>

Quadro 11-11 Receitas e Despesas do Sector Público Administrativo

(Óptica da Contabilidade Pública)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A evolução favorável das taxas de juro, para a qual terá contribuído a credibilidade da política económica, em particular o esforço de consolidação orçamental, conjuntamente com as melhorias na eficiência e eficácia da Administração Fiscal, e o aumento das outras receitas correntes permitiram o aumento da poupança corrente do Sector Público Administrativo em 0,9 pontos percentuais do Produto Interno Bruto, a reorientação da despesa pública para as funções sociais, e permitíram ainda manter o esforço de investimento.

O saldo primário melhorou 0,3 e 0,6 pontos percentuais do Produto Interno Bruto, respectivamente face à previsão orçamental e face à estimativa de execução de 1996.

O saldo corrente melhorou 0,9 pontos percentuais, relativamente a 1996, e 0,2 pontos percentuais, relativamente à previsão orçamental, em resultado do aumento da receita dos impostos directos, das contribuições para a Segurança Social e das outras receitas correntes.

Os impostos directos cresceram cerca de 10 por cento, o que corresponde grosso modo à previsão orçamental, e as contribuições para a Segurança Social cerca de 9 por cento, o que excedeu o crescimento previsto em cerca de 4 pontos percentuais. Em relação aos impostos indirectos verificou--se um crescimento praticamente idêntico ao crescimento do Produto Interno Bruto, e ligeiramente abaixo do crescimento previsto no orçamento, devido fundamentalmente às menores receitas do imposto sobre produtos petrolíferos.

A Sespesa corrente primária, relativamente a 1996, aumenta 8,4 por cento, em termos nominais, a que corresponde um aumento de 0,7 pontos percentuais do Produto Interno Bruto, devido ao aumento nas despesas com funções sociais na Administração Central (incluindo as prestações sociais do regime dos funcionários públicos), e às transferências correntes da Segurança Social.

O crescimento do consumo público de 8,4. por cento resulta essencialmente do aumento das despesas com pessoal, quer com pessoal no activo (remunerações certas e permanentes), quer com pessoal aposentado (segurança social).O crescimento nas despesas com remunerações certas e permanentes fica a dever-se principalmente às áreas sociais, em particular à educação. O consumo público ficou, porém, abaixo da previsão orçamental.

Relativamente a 1996, as despesas com transferências correntes do Sector Público Administrativo aumentam em cerca de 231 milhões de contos, dos* quais 107,9 milhões de contos são transferências correntes da Segurança Social, a que corresponde um crescimento dc 7,3 por cento, ligeiramente inferior à previsão orçamental.