16 DE OUTUBRO DE 1997

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Fluxos Financeiros com o Sector Empresarial do Estado (SEE)

As intervenções no Sector Empresarial do Estado resultam da dupla qualidade do Estado de accionista e de entidade contratante de serviço público. Enquanto accionista, o Eslado é chamado a intervir junto das empresas, quer no sentido de as dotar de adequadas estruturas de capitais, procedendo, se necessário, ao seu saneamento económico-financeiro, quer no sentido de permitir o concurso de verbas adequadas para a execução de planos de investimento criteriosamente justificados e geradores de retornos económicos adequados.

No âmbito das operações de saneamento económico-fi-nanceiro de empresas detidas pelo Estado, assumiu especial relevância a conclusão do Plano Estratégico e de Saneamento. Económico Financeiro (PESEF) da TAP Air Portugal, SA. A última tranche de auxílio, no valor de 40 milhões de contos foi aprovada pela Comissão Europeia em Maio de 1997 e está em execução.

O sector ferroviário está a ultimar um plano de intervenção que permitirá sanear a estrutura financeira dos Caminhos de Feito Portugueses, EP, cujo passivo de médio e longo prazo totalizava 404 milhões de contos no final do primeiro semestre de 1997.

No plano da comparticipação do accionista Estado na disponibilização de verbas, sob a forma de dotações de capital, para fazer face aos planos de investimento das empresas públicas, assume especial relevo o apoio a conceder ao Metropolitano de Lisboa, EP (35 milhões de contos), aos Caminhos de Ferro Portugueses, EP (61 milhões de contos), e à Rádio Televisão Portuguesa, SA (14 milhões de contos). O sector dos transportes rodoviários tem também sido reapetrechado com novas frotas e objecto de intervenções várias para a modernização dos respectivos terminais. O accionista Estado prevê intervir nas empresas do sector com 12,5 milhões de contos.

Adicionalmente, a função accionista do Estado tem sido exercida ao nível da criação de novas empresas, tidas por essenciais à execução da política do Governo, nomeadamente com a criação da Nova Lusa Portuguesa, SA, no sector da comunicação social e da FIEP—Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas, SGPS, SA, empresa vocacionada para a assunção de riscos, conjuntamente com investidores privados, em projectos de internacionalização empresarial.

No conjunto das intervenções, estima-se que cm 1997 o Estado venha a ocorrer a aumentos de capital em empresas públicas ou participadas em cerca de 200 milhões de contos.

O Estado apoia, por outro lado, a realização de projectos de interesse e relevância nacional, avalizando operações de empréstimo que se mostrem imprescindíveis para a realização desses empreendimentos. Até 30 de Setembro, foi de 108,7 milhões de contos, valor das garantias concedidas pelo Estado a empréstimos das empresas públicas ao abrigo da autorização prevista no n.° I do artigo 66° da Lei n.° 52-CJ96, de 27 de Dezembro. Reflecte-se já, e de forma consistente, a intenção de restringir as operações permissivas do crescimento a prazo da dívida pública.

Em indemnizações compensatórias atribuídas a empresas prestadoras de serviço público, serão despendidos em 1997 34,2 milhões de contos. A Resolução do Conselho de Ministros n.° 83/97, de 28 de Maio, determinou a atribuição de 12,7 milhões de contos às empresas do sector da comunicação social, 6,7 milhões de contos a empresas do sector dos transportes terrestres, 5,8 milhões de contos a empresas do sector dos transportes ferroviários, 7,9 milhões de

contos a empresas do sector dos transportes aéreos e, 1,1 milhões de contos a empresas do sector dos transportes marítimos e fluviais.

Quadro 11-17 Atribuição de Indemnizações

A política do Governo no seu relacionamento com as empresas públicas tem assumido a forma de contratualiza-ção de serviço público. Foram já celebrados acordos com a TAP Air Portugal, SA, com a Rádio Televisão Portuguesa, SA, e com a Agência de Informação — LUSA. Em todos eles, o Estado assume compromissos de indemnização aferíveis de forma quantitativa e objectiva e impõe condições que as empresas têm que observar. Este procedimento permitirá a breve prazo a implementação de políticas transparentes para os contribuintes e a aferição precisa dos ónus das intervenções sociais para as empresas e para o Orçamento do Estado.

III. PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA PARA 1998 II. 1 Política Fiscal

Linhas Gerais

De acordo com o previsto no Orçamento do Estado de 1997 o Conselho de Ministros aprovou recentemente uma Resolução onde são delineados os. "quadros gerais para a Reforma Fiscal - um sistema fiscal para o Portugal desenvolvido, no limiar do século XXI" (Resolução n.° 119, de 14 de Julho).

A situação da fiscalidade de Portugal, como múltiplos observadores alentos de há muito proclamam, exige uma nova Reforma Fiscal. Mas qualquer reforma é um processo lento e complexo, quer no plano técnico, quer no plano da legitimação política e social.

À primeira fase da reforma proposta pelo XIII Governo Constitucional iniciou-se nos Orçamentos de 1996 e 1997, com a inclusão de medidas que visavam repor objectivos mínimos de justiça e de eficiência económica no quadro da consolidação orçamental. Tal como se disse no relatório do Orçamento para 1997, procurou-se promover uma maior

justiça social, através de medidas destinadas às famílias, aos