0018 | II Série A - Número 008S | 18 de Outubro de 2001

acompanhamento e apreciação, pelo Parlamento português, da participação de Portugal na construção da União Europeia.
No debate deste projecto de lei afirmava-se ser necessário que "a intervenção da Assembleia da República" fosse "qualitativamente melhorada e substantivamente reforçada".
Na mesma ocasião o Deputado Francisco Torres, então do PSD, indicava estar a Comissão de Assuntos Europeus em fase de estudo para melhorar o modelo existente: "Devo anunciar que já ontem, através de uma proposta na Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. Presidente desta Comissão, Deputado Medeiros Ferreira, concordou em encetar um processo de audições (...) para que deixemos preparados um trabalho e uma discussão sobre a óbvia necessidade de melhoramento da Lei n.º 20/94, de forma a que a próxima legislatura se possa dedicar a essa tarefa".
Para o Deputado do PS Manuel dos Santos o caminho a seguir era o do "aperfeiçoamento da Lei n.º 20/94(...)".
Finalmente, e de acordo com o Deputado do PCP João Amaral, "apesar dos esforços feitos em sede de Comissão de Assuntos Europeus(...)" estava-se ainda "longe daquilo que seria desejável em matéria de intervenção da Assembleia da República e (...) muito aquém daquilo que seria desejável".
Este debate teve o mérito de lançar a discussão sobre estas matérias ao mais alto nível. Pena que ao fim de dois anos ainda não se tenham produzido alterações substanciais.
A comunidade académica e científica também não tem estado alheia a este assunto - veja-se, por exemplo, Miranda, João, O papel da Assembleia da República na construção europeia, s. l., Coimbra Editora, 2000.
Quanto a nós, estamos fundamentalmente de acordo com todas as posições expressas.
É para nós evidente que o processo de acompanhamento, pela Assembleia da República, da participação de Portugal na construção europeia tem de ser desenvolvido, melhorado e optimizado.
No que diz respeito à actividade do Parlamento e desta Comissão Parlamentar, é importante analisar alguns pontos:
1 - De entre as muitas funções de um Parlamento encontra-se a fiscalização dos actos do Governo. É esta actividade que decorre da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho.
2 - Pretende-se que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação elabore um parecer acerca do relatório da participação de Portugal na Construção da União Europeia. Como a palavra indica não se espera de nós um relato do relatório mas, sim, um juízo ou uma opinião sobre o mesmo. Isto é fiscalização.
3 - Não havendo um acompanhamento continuado e sistemático sobre a matéria em apreço é impossível efectuar o denominado parecer. Todos os anos somos condicionados e remetidos ao exercício de criticar a metodologia e resumir um relatório.
Neste sentido o parecer que aqui apresentamos pretende ser também uma proposta de um novo método de apresentação do relatório da participação de Portugal na construção da União Europeia, que se deseja susceptível de obter a concordância dos partidos representados nas Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Europeus.
No tocante à apreciação do relatório, e dadas as limitações já aludidas, optou-se por efectuar uma apreciação, embora limitada, de alguns títulos, aprofundando unicamente o Título I (Presidência portuguesa - 1.º semestre) por ser aquele que mereceu uma discussão suficientemente aprofundada em sede parlamentar.

III
Parecer

Título I
Presidência portuguesa - 1.º Semestre.

No âmbito das suas competências a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reuniu conjuntamente, a 13 de Dezembro de 1999, com a Comissão de Assuntos Europeus, com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para apresentar o programa da presidência portuguesa da União Europeia e da União da Europa Ocidental.
A 22 de Fevereiro de 2000 a Comissão reuniu com o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação que forneceu informações sobre o Conselho Informal para o Desenvolvimento e sobre as prioridades da presidência portuguesa para a área do desenvolvimento.
Nos dias 5 e 6 de Junho o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação organizou e promoveu a Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros da UE.
No Parlamento decorreram ainda os debates, com o Primeiro-Ministro, para apresentação do programa da presidência portuguesa da União Europeia e para o balanço da mesma, respectivamente, nos dias 5 de Janeiro e 6 de Julho de 2000.
Analisando o semestre da presidência portuguesa da União Europeia, é pacífico afirmar que ela decorreu de forma empenhada e digna, pelo que se felicitam aqueles que na administração pública e na diplomacia portuguesas contribuíram para um esforço nacional importante.
Diga-se também que Portugal beneficiou no exercício da sua presidência do contributo inestimável que as presidências anteriores deram no início e condução de um conjunto de processos.
Dos aspectos positivos que ocorreram durante a nossa presidência é de salientar a adesão da Grécia ao euro - se bem que é mais um esforço do povo grego do que de Portugal -, os passos dados na formulação da Política Europeia Comum de Segurança e de Defesa e os avanços no que toca à Sociedade de Informação.
Passemos agora à análise, ainda que sumária, de alguns factos da presidência portuguesa realçados no documento ora em análise.
A Cimeira Extraordinária sobre o Emprego, que se realizou em Março de 2000, pretendeu, na sequência da inclusão do Tratado de Amsterdão de um título "Emprego", introduzir como uma das prioridades da União a luta contra o desemprego num quadro de afirmação crescente da competitividade e do reforço da coesão económica. Assim, o objectivo estratégico definido é a UE tornar-se, no período de uma década, no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir crescimento, emprego e coesão. Trata-se, de facto, de um objectivo algo optimista, tanto mais que a União Europeia acolherá nos próximos 10 anos um novo conjunto de países com estruturas económicas diversificadas e com