Debates Parlamentares - Diário 008S1, p. 23 (2001-10-18)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0023 | II Série A - Número 008S | 18 de Outubro de 2001

de novos alargamentos e resultarão de maioria qualificada em Conselho.
A Cimeira de Nice veio a fechar este processo, de forma um pouco controversa, estando ainda em aberto questões como o do número de deputados húngaros e checos no Parlamento Europeu, para além de o entusiasmo de muitos Governos ser, no mínimo, muito moderado. Quanto aos parlamentares europeus, é clara alguma desilusão e a frustração de expectativas.
Por outro lado, relativamente ao Conselho, importará relembrar que muitos temas e assuntos relevantes serão discutidos nessa instância, incluindo o acompanhamento nos seus aspectos essenciais, do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para além da pilotagem feita pelo ECOFIN.
É igualmente de assinalar a execução das conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, em matéria de reforma dos métodos de trabalho do Conselho, tendo a presidência implementado as medidas necessárias para a futura aplicação do novo quadro regulador, designadamente quanto à simplificação dos compromissos externos e redução do número de formações do Conselho (que passam de 22 para 16).
Relativamente ao emprego, reforma económica e coesão social, o Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa impulsionou um amplo debate no sentido de garantir na estratégia europeia a conjugação das políticas de crescimento, de competitividade e de emprego, num cenário de globalização, mudanças tecnológicas e novos riscos de exclusão social.
Neste sentido, o Conselho definiu uma melhor coordenação dos processos comunitários estabelecidos em Colónia, Cardiff e Luxemburgo, estabelecendo um método aberto de coordenação de várias políticas, com calendários e objectivos quantificados.
Quanto à Política Externa e de Segurança Comum, no cumprimento do mandato de Helsínquia, registaram-se progressos satisfatórios no respeitante aos aspectos militares e civis na gestão de crises, tendo-se criado o Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises, dado seguimento à execução da Estratégia Comum para a Rússia, apresentado o Plano de Acção da Estratégia Comum para a Ucrânia e aprovada a Estratégia Comum para o Mediterrâneo.
A presidência promoveu igualmente uma abordagem do tema espaço de liberdade, segurança e justiça, dando particular atenção ao fenómeno da imigração e avançado no sentido da criação de um futuro sistema comum europeu de asilo. Foi dada igualmente atenção prioritária ao nível do controlo a efectuar sobre menores e às modalidades de controlo nas fronteiras marítimas, bem como ao reforço do papel da Europol e à intensificação da cooperação policial e aduaneira na prevenção e combate à criminalidade transfronteiriça. A prevenção da criminalidade, área de prioridade da presidência, dirigiu particular atenção à prevenção da criminalidade juvenil, criminalidade do meio urbano e criminalidade associada à droga, pretendendo-se fomentar a definição de princípios fundadores de uma política europeia comum de prevenção criminal. É de destacar ainda a adopção do Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga 2000-2004 bem como a aprovação do plano de acção relativo à criminalidade organizada.
Durante a presidência portuguesa o Conselho procedeu também à análise detalhada do Livro Branco sobre a Segurança Alimentar, envolvendo matérias relacionadas directamente com o mercado interno, agricultura, consumidores e saúde.
Nas dimensões internas, são de assinalar os seguintes pontos:
Conclusão de um importante acordo sobre a tributação dos rendimentos da poupança dos cidadãos não residentes no espaço da União Europeia, abrindo caminho para a harmonização de um conjunto de regras no domínio fiscal relevantes para a livre circulação de capitais no espaço da União.
Desenvolvimento de uma contribuição específica para as Grandes Orientações de Política Económica. Primeira revisão da estratégia para o Mercado Interno. Especial atenção para a questão da segurança alimentar.
Adopção da Directiva-Quadro da Água, que passa a funcionar como base ao estabelecimento de uma política comunitária neste domínio.
Adopção de uma posição comum sobre a rotulagem obrigatória da carne de bovino (tendo em conta a BSE e a febre aftosa) e a continuação do processo de reforma de várias organizações comuns de mercado.
Reforço das medidas específicas para as regiões ultraperiféricas.
Ao nível das dimensões externas, são de assinalar:
A contribuição da presidência para o lançamento do ciclo negocial da OMC, através duma reflexão sobre o posicionamento da União Europeia nesse domínio.
O desenvolvimento da Nova Agenda Transatlântica com os EUA e ao processo de diálogo político-económico com o Canadá. Na relação estabelecida com os EUA, são de destacar as acções acordadas no combate às doenças infecto-contagiosas e no domínio da nova economia.
O aprofundamento das relações de cooperação da União Europeia com África, com atenção pelos problemas específicos do desenvolvimento neste continente. Refira-se a conclusão das negociações do novo quadro de relacionamento com os países ACP (Acordo de Cotonou). Foi ainda ultrapassado o impasse que se verificava na aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre com a República da África do Sul, através da finalização do acordo sobre a protecção de denominações de origem e bebidas espirituosas.
É de salientar em particular a realização da Cimeira do Cairo, onde, pela primeira vez e sob a presidência portuguesa, se debateu uma estratégia política de parceria que implica responsabilidades comuns da União Europeia e dos Estados de África. Em causa esteve, desde logo, o princípio da ajuda ao desenvolvimento, elemento de grandes debates na União nos últimos cinco anos. Face às críticas de falta de coordenação, coerência e eficácia das políticas de ajuda ao desenvolvimento, reafirmou-se a relevância destas, sublinhando-se a necessidade de se estabelecer uma abordagem integrada dos programas de desenvolvimento, como condição para o seu sucesso.
No âmbito do desenvolvimento das condições indispensáveis para a aproximação dos países dos Balcãs Ocidentais às estruturas europeias foi colocada a ênfase nos vários domínios de intervenção do Pacto de Estabilidade para o Sueste Europeu. Foram lançadas as bases para a futura implementação dos acordos de estabilização e associação com vários países da zona, para a estabilização da situação no Kosovo, para a questão do Montenegro e para a definição de uma linha política comum face à Sérvia.
A atenção particular dada à Europa Oriental, face à sua importância estratégica, traduziu-se pela realização da primeira

0023 | II Série A - Número 008S | 18 de Outubro de 2001 de novos alargamentos e resultarão de maioria qualificada em Conselho.
A Cimeira de Nice veio a fechar este processo, de forma um pouco controversa, estando ainda em aberto questões como o do número de deputados húngaros e checos no Parlamento Europeu, para além de o entusiasmo de muitos Governos ser, no mínimo, muito moderado. Quanto aos parlamentares europeus, é clara alguma desilusão e a frustração de expectativas.
Por outro lado, relativamente ao Conselho, importará relembrar que muitos temas e assuntos relevantes serão discutidos nessa instância, incluindo o acompanhamento nos seus aspectos essenciais, do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para além da pilotagem feita pelo ECOFIN.
É igualmente de assinalar a execução das conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, em matéria de reforma dos métodos de trabalho do Conselho, tendo a presidência implementado as medidas necessárias para a futura aplicação do novo quadro regulador, designadamente quanto à simplificação dos compromissos externos e redução do número de formações do Conselho (que passam de 22 para 16).
Relativamente ao emprego, reforma económica e coesão social, o Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa impulsionou um amplo debate no sentido de garantir na estratégia europeia a conjugação das políticas de crescimento, de competitividade e de emprego, num cenário de globalização, mudanças tecnológicas e novos riscos de exclusão social.
Neste sentido, o Conselho definiu uma melhor coordenação dos processos comunitários estabelecidos em Colónia, Cardiff e Luxemburgo, estabelecendo um método aberto de coordenação de várias políticas, com calendários e objectivos quantificados.
Quanto à Política Externa e de Segurança Comum, no cumprimento do mandato de Helsínquia, registaram-se progressos satisfatórios no respeitante aos aspectos militares e civis na gestão de crises, tendo-se criado o Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises, dado seguimento à execução da Estratégia Comum para a Rússia, apresentado o Plano de Acção da Estratégia Comum para a Ucrânia e aprovada a Estratégia Comum para o Mediterrâneo.
A presidência promoveu igualmente uma abordagem do tema espaço de liberdade, segurança e justiça, dando particular atenção ao fenómeno da imigração e avançado no sentido da criação de um futuro sistema comum europeu de asilo. Foi dada igualmente atenção prioritária ao nível do controlo a efectuar sobre menores e às modalidades de controlo nas fronteiras marítimas, bem como ao reforço do papel da Europol e à intensificação da cooperação policial e aduaneira na prevenção e combate à criminalidade transfronteiriça. A prevenção da criminalidade, área de prioridade da presidência, dirigiu particular atenção à prevenção da criminalidade juvenil, criminalidade do meio urbano e criminalidade associada à droga, pretendendo-se fomentar a definição de princípios fundadores de uma política europeia comum de prevenção criminal. É de destacar ainda a adopção do Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga 2000-2004 bem como a aprovação do plano de acção relativo à criminalidade organizada.
Durante a presidência portuguesa o Conselho procedeu também à análise detalhada do Livro Branco sobre a Segurança Alimentar, envolvendo matérias relacionadas directamente com o mercado interno, agricultura, consumidores e saúde.
Nas dimensões internas, são de assinalar os seguintes pontos:
Conclusão de um importante acordo sobre a tributação dos rendimentos da poupança dos cidadãos não residentes no espaço da União Europeia, abrindo caminho para a harmonização de um conjunto de regras no domínio fiscal relevantes para a livre circulação de capitais no espaço da União.
Desenvolvimento de uma contribuição específica para as Grandes Orientações de Política Económica. Primeira revisão da estratégia para o Mercado Interno. Especial atenção para a questão da segurança alimentar.
Adopção da Directiva-Quadro da Água, que passa a funcionar como base ao estabelecimento de uma política comunitária neste domínio.
Adopção de uma posição comum sobre a rotulagem obrigatória da carne de bovino (tendo em conta a BSE e a febre aftosa) e a continuação do processo de reforma de várias organizações comuns de mercado.
Reforço das medidas específicas para as regiões ultraperiféricas.
Ao nível das dimensões externas, são de assinalar:
A contribuição da presidência para o lançamento do ciclo negocial da OMC, através duma reflexão sobre o posicionamento da União Europeia nesse domínio.
O desenvolvimento da Nova Agenda Transatlântica com os EUA e ao processo de diálogo político-económico com o Canadá. Na relação estabelecida com os EUA, são de destacar as acções acordadas no combate às doenças infecto-contagiosas e no domínio da nova economia.
O aprofundamento das relações de cooperação da União Europeia com África, com atenção pelos problemas específicos do desenvolvimento neste continente. Refira-se a conclusão das negociações do novo quadro de relacionamento com os países ACP (Acordo de Cotonou). Foi ainda ultrapassado o impasse que se verificava na aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre com a República da África do Sul, através da finalização do acordo sobre a protecção de denominações de origem e bebidas espirituosas.
É de salientar em particular a realização da Cimeira do Cairo, onde, pela primeira vez e sob a presidência portuguesa, se debateu uma estratégia política de parceria que implica responsabilidades comuns da União Europeia e dos Estados de África. Em causa esteve, desde logo, o princípio da ajuda ao desenvolvimento, elemento de grandes debates na União nos últimos cinco anos. Face às críticas de falta de coordenação, coerência e eficácia das políticas de ajuda ao desenvolvimento, reafirmou-se a relevância destas, sublinhando-se a necessidade de se estabelecer uma abordagem integrada dos programas de desenvolvimento, como condição para o seu sucesso.
No âmbito do desenvolvimento das condições indispensáveis para a aproximação dos países dos Balcãs Ocidentais às estruturas europeias foi colocada a ênfase nos vários domínios de intervenção do Pacto de Estabilidade para o Sueste Europeu. Foram lançadas as bases para a futura implementação dos acordos de estabilização e associação com vários países da zona, para a estabilização da situação no Kosovo, para a questão do Montenegro e para a definição de uma linha política comum face à Sérvia.
A atenção particular dada à Europa Oriental, face à sua importância estratégica, traduziu-se pela realização da primeira

Descarregar páginas