Debates Parlamentares - Diário 008S1, p. 33 (2001-10-18)

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0033 | II Série A - Número 008S | 18 de Outubro de 2001

da visibilidade dos serviços de apoio, melhoria da administração pública e melhoria do emprego e das condições do trabalho.
Em relação a Portugal, o relatório salienta a existência de uma taxa de desemprego das mais baixas da União, bem como a relevância do papel das PME enquanto motor do crescimento económico e empregador da maioria da população activa. Salienta igualmente os efeitos positivos dos esforços no sentido da simplificação de procedimentos para a criação de empresas, designadamente a criação, em 1998, dos Centros de Formalidade de Empresas (CFE), com impactos visíveis na taxa de criação de empresas nos dois últimos anos. Quanto às acções a desenvolver é recomendada a simplificação de procedimentos de obtenção de licenças, o aumento do investimento nas novas tecnologias, o reforço da formação, uma coordenação mais estreita entre as escolas e as empresas e, em particular, a introdução no sistema de ensino do conceito de espírito empresarial.
De assinalar a aprovação, no Conselho Indústria (Maio), da directiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, precisamente destinando a eliminar os atrasos de pagamentos que penalizam, de forma mais gravosa, as PME, seja por se encontrarem mais expostas, seja por força do seu peso relativo no tecido empresarial.
Relativamente à integração do desenvolvimento sustentável na política industrial da União Europeia, de salientar a realização a preocupação por parte dos governantes e empresários com as questões da defesa e conservação do ambiente, que devem ser acauteladas e compatibilizadas com a competitividade global dos vários sectores.
Relativamente às indústrias marítimas permaneceu uma grave crise no mercado mundial da construção naval (decorrente do excesso de oferta e redução de preços praticados pela Coreia do Sul), com reflexos a nível comunitário e para Portugal. A União assumiu o compromisso de cessar os auxílios à produção de novas unidades, tendo a Coreia do Sul, contrariamente às expectativas, prosseguido a sua política expansionista assente na descida dos preços, manutenção artificial de alguns estaleiros e construção de novas unidades supostamente através da ajuda financeira do FMI à reestruturação da sua economia. Prosseguidas as negociações surgiu um acordo sob a forma de "acta aprovada", segundo o qual se pretende a normalização das estabilização do mercado mundial através da introdução de condições normais de concorrência. Não tendo sido obtidos efeitos práticos, e perante o impasse das negociações, os industriais europeus do sectores apresentaram à Comissão uma queixa relativa a concorrência desleal, a fim de ser presente à OMC. Na sequência do processo, a Comissão conclui pela existência de indícios da prática de dumping por parte da Coreia do Sul. Na ausência de uma alteração da situação em benefício dos interesses comunitários, Portugal, a par da Alemanha, Espanha e Itália, e contrariamente aos países nórdicos, mostra-se favorável ao prolongamento dos Auxílios de Estado ao sector, no âmbito nacional concedidos aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e aos Estaleiros Navais do Mondego.
Relativamente à indústria automóvel, tratando-se de um dos sectores industriais de maior relevância da indústria europeia, integrou o programa da Presidência portuguesa o seminário internacional sobre "Indústria automóvel: fornecedores de componentes. Abordagens reguladoras presentes e futuras". As áreas prioritariamente abordadas relacionaram-se com o fornecimento de componentes (integração vertical, comércio electrónico e preocupações ecológicas) e regulamentação no sector automóvel (regulamentação técnica harmonizada na União), questões tidas como pertinentes para garantir a sua competitividade a nível internacional.
No que diz respeito à indústria do carvão e do aço, de salientar a necessidade de prossecução do reforço da competitividade da indústria siderúrgica europeia a nível mundial, bem como relembrar que, com a extinção do Tratado CECA em Julho de 2002, o sector passará a reger-se pela política industrial da União e regras gerais de concorrência.
Relativamente ao controlo dos auxílios à siderurgia nos termos do artigo 95.º do Tratado CECA, entre os quais se encontra a Siderurgia Nacional, a análise da Comissão relativamente ao investimento realizado, evolução de postos de trabalho, vendas e resultados financeiros, indicia a persistência de atrasos no plano rectificado de reestruturação da Siderurgia Nacional relativamente à redução de pessoal. Na medida em que se tratam de auxílios autorizados e já atribuídos na totalidade, a Comissão decidiu manter o controlo até 15 Março de 2002.
Quanto às consequências financeiras da expiração do tratado CECA e da decorrente transferência financeira do património CECA para a Comunidade Europeia, de registar as conclusões do Conselho Indústria/energia, sob a Presidência francesa, em que se confirmaram os princípios da separação do património CECA dos restantes fundos comunitários e afectação das receitas provenientes dos activos à investigação nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço.
De salientar ainda o novo impulso dado às relações económicas entre a União e os países da margem sul do Mediterrâneo, especialmente no que toca ao IDE nestes países. Foi debatida a futura zona de comércio livre euro-mediterrânica (prevista para 2010), a integração Sul-Sul e a diminuição dos fluxos de IDE canalizados para esta região, sublinhando-se os efeitos positivos em termos de IDE que podem resultar duma actuação dos países mediterrâneos como uma só região. Salientou-se igualmente a necessidade de reforço do ambiente legislativo e administrativo, criando condições atractivas de IDE (redução dos custos de transação, diminuição da incerteza legal e reorientação da estratégia industrial), a importância do programa MEDA para a transição económica (pretendendo-se a sua simplificação e maior eficiência), e a relevância do aconselhamento personalizado aos investidores e do lançamento de agências de promoção do investimento, como um interface entre as autoridades públicas e o sector privado.
De salientar, por fim, a 3ª Conferência Euro-mediterrânica dos Ministros da Indústria, que pretendeu dar continuidade a trabalhos anteriores, avaliar os progressos obtidos até à data, e promover linhas de acção ao nível da promoção do investimento, inovação, tecnologia e qualidade, instrumentos e mecanismos do mercado euro-mediterrânico e desenvolvimento das PME.

Capítulo VI
Energia

Reconhecendo que o processo de liberalização dos mercados de electricidade e gás natural concorre para a realização dos três pilares da política energética, a Presidência portuguesa apresentou um conjunto de questões marcadamente políticas para debate no Conselho, a saber: natureza dos indicadores energéticos para monitorização do desenvolvimento do mercado internacional; relação entre a liberalização do mercado e os serviços de interesse económico geral e implicações sociais do mercado interno de energia. Foram reiteradas conclusões nos sentido da importância

0033 | II Série A - Número 008S | 18 de Outubro de 2001 da visibilidade dos serviços de apoio, melhoria da administração pública e melhoria do emprego e das condições do trabalho.
Em relação a Portugal, o relatório salienta a existência de uma taxa de desemprego das mais baixas da União, bem como a relevância do papel das PME enquanto motor do crescimento económico e empregador da maioria da população activa. Salienta igualmente os efeitos positivos dos esforços no sentido da simplificação de procedimentos para a criação de empresas, designadamente a criação, em 1998, dos Centros de Formalidade de Empresas (CFE), com impactos visíveis na taxa de criação de empresas nos dois últimos anos. Quanto às acções a desenvolver é recomendada a simplificação de procedimentos de obtenção de licenças, o aumento do investimento nas novas tecnologias, o reforço da formação, uma coordenação mais estreita entre as escolas e as empresas e, em particular, a introdução no sistema de ensino do conceito de espírito empresarial.
De assinalar a aprovação, no Conselho Indústria (Maio), da directiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, precisamente destinando a eliminar os atrasos de pagamentos que penalizam, de forma mais gravosa, as PME, seja por se encontrarem mais expostas, seja por força do seu peso relativo no tecido empresarial.
Relativamente à integração do desenvolvimento sustentável na política industrial da União Europeia, de salientar a realização a preocupação por parte dos governantes e empresários com as questões da defesa e conservação do ambiente, que devem ser acauteladas e compatibilizadas com a competitividade global dos vários sectores.
Relativamente às indústrias marítimas permaneceu uma grave crise no mercado mundial da construção naval (decorrente do excesso de oferta e redução de preços praticados pela Coreia do Sul), com reflexos a nível comunitário e para Portugal. A União assumiu o compromisso de cessar os auxílios à produção de novas unidades, tendo a Coreia do Sul, contrariamente às expectativas, prosseguido a sua política expansionista assente na descida dos preços, manutenção artificial de alguns estaleiros e construção de novas unidades supostamente através da ajuda financeira do FMI à reestruturação da sua economia. Prosseguidas as negociações surgiu um acordo sob a forma de "acta aprovada", segundo o qual se pretende a normalização das estabilização do mercado mundial através da introdução de condições normais de concorrência. Não tendo sido obtidos efeitos práticos, e perante o impasse das negociações, os industriais europeus do sectores apresentaram à Comissão uma queixa relativa a concorrência desleal, a fim de ser presente à OMC. Na sequência do processo, a Comissão conclui pela existência de indícios da prática de dumping por parte da Coreia do Sul. Na ausência de uma alteração da situação em benefício dos interesses comunitários, Portugal, a par da Alemanha, Espanha e Itália, e contrariamente aos países nórdicos, mostra-se favorável ao prolongamento dos Auxílios de Estado ao sector, no âmbito nacional concedidos aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e aos Estaleiros Navais do Mondego.
Relativamente à indústria automóvel, tratando-se de um dos sectores industriais de maior relevância da indústria europeia, integrou o programa da Presidência portuguesa o seminário internacional sobre "Indústria automóvel: fornecedores de componentes. Abordagens reguladoras presentes e futuras". As áreas prioritariamente abordadas relacionaram-se com o fornecimento de componentes (integração vertical, comércio electrónico e preocupações ecológicas) e regulamentação no sector automóvel (regulamentação técnica harmonizada na União), questões tidas como pertinentes para garantir a sua competitividade a nível internacional.
No que diz respeito à indústria do carvão e do aço, de salientar a necessidade de prossecução do reforço da competitividade da indústria siderúrgica europeia a nível mundial, bem como relembrar que, com a extinção do Tratado CECA em Julho de 2002, o sector passará a reger-se pela política industrial da União e regras gerais de concorrência.
Relativamente ao controlo dos auxílios à siderurgia nos termos do artigo 95.º do Tratado CECA, entre os quais se encontra a Siderurgia Nacional, a análise da Comissão relativamente ao investimento realizado, evolução de postos de trabalho, vendas e resultados financeiros, indicia a persistência de atrasos no plano rectificado de reestruturação da Siderurgia Nacional relativamente à redução de pessoal. Na medida em que se tratam de auxílios autorizados e já atribuídos na totalidade, a Comissão decidiu manter o controlo até 15 Março de 2002.
Quanto às consequências financeiras da expiração do tratado CECA e da decorrente transferência financeira do património CECA para a Comunidade Europeia, de registar as conclusões do Conselho Indústria/energia, sob a Presidência francesa, em que se confirmaram os princípios da separação do património CECA dos restantes fundos comunitários e afectação das receitas provenientes dos activos à investigação nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço.
De salientar ainda o novo impulso dado às relações económicas entre a União e os países da margem sul do Mediterrâneo, especialmente no que toca ao IDE nestes países. Foi debatida a futura zona de comércio livre euro-mediterrânica (prevista para 2010), a integração Sul-Sul e a diminuição dos fluxos de IDE canalizados para esta região, sublinhando-se os efeitos positivos em termos de IDE que podem resultar duma actuação dos países mediterrâneos como uma só região. Salientou-se igualmente a necessidade de reforço do ambiente legislativo e administrativo, criando condições atractivas de IDE (redução dos custos de transação, diminuição da incerteza legal e reorientação da estratégia industrial), a importância do programa MEDA para a transição económica (pretendendo-se a sua simplificação e maior eficiência), e a relevância do aconselhamento personalizado aos investidores e do lançamento de agências de promoção do investimento, como um interface entre as autoridades públicas e o sector privado.
De salientar, por fim, a 3ª Conferência Euro-mediterrânica dos Ministros da Indústria, que pretendeu dar continuidade a trabalhos anteriores, avaliar os progressos obtidos até à data, e promover linhas de acção ao nível da promoção do investimento, inovação, tecnologia e qualidade, instrumentos e mecanismos do mercado euro-mediterrânico e desenvolvimento das PME.Capítulo VI
EnergiaReconhecendo que o processo de liberalização dos mercados de electricidade e gás natural concorre para a realização dos três pilares da política energética, a Presidência portuguesa apresentou um conjunto de questões marcadamente políticas para debate no Conselho, a saber: natureza dos indicadores energéticos para monitorização do desenvolvimento do mercado internacional; relação entre a liberalização do mercado e os serviços de interesse económico geral e implicações sociais do mercado interno de energia. Foram reiteradas conclusões nos sentido da importância

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