Debates Parlamentares - Diário 008S1, p. 34 (2001-10-18)

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0034 | II Série A - Número 008S | 18 de Outubro de 2001

da liberalização dos mercados de energia para o cumprimento dos objectivos de política energética, tendo o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira convidado a Comissão a apresentar um relatório sobre a evolução dos mercados de energia, nos termos da estratégia de Lisboa.
Realizou-se ainda, por iniciativa da presidência portuguesa e com a colaboração do Reino Unido, uma conferência sobre a implementação do Mercado Interno da Energia, onde se abordaram questões sobre o emprego, implicações sociais, aspectos de serviço público e qualidade de serviço, tarifas transfronteiriças e gestão dos congestionamentos nas redes, no quadro do mercado interno de electricidade. Foi também realizada a 3.ª Conferência Europeia sobre a questão energética nas regiões insulares.
Já na Presidência francesa foi criado um grupo de Alto Nível de acompanhamento para as eventuais alterações legislativas a introduzir nas directivas da electricidade e do gás natural, que não deveriam ser discutidas no quadro dos processos de Florença e de Madrid,
Quanto à segurança do abastecimento energético na União Europeia, no respeitante ao mercado petrolífero, foi manifestado um grande empenhamento na coordenação das respectivas políticas face ao aumento do preço dos produtos petrolíferos, enfatizando-se a relevância do diálogo com os países produtores. Este carácter prioritário foi reafirmado no 7.º Fórum Internacional de Energia, realizado sob presidência francesa, bem como a relevância do papel dos preços e da oferta de energia para a prosperidade económica mundial, a necessidade de maior estabilidade e transparência no mercado petrolífero, o papel da inovação tecnológica, e da importância da utilização e produção eficiente dos recursos energéticos e da cooperação com organizações internacionais. Foi também equacionado o estabelecimento de um secretariado permanente para o Fórum de energia.
Relativamente à segurança do abastecimento de gás, a União reclama um cuidado permanente com vista a gerir a dependência exterior e a reduzir a crescente vulnerabilidade. Foi sublinhado o papel da concorrência, liberalização e promoção de tecnologias energeticamente eficientes como parte integrante da segurança do abastecimento energético da União Europeia. A constituição progressiva do mercado único de gás foi reafirmada como prioridade estratégica. Ao nível da política externa, as conclusões enfatizaram a integração e crescimento das capacidades das redes paneuropeias, a cooperação mais estreita com os principais fornecedores externos e países de trânsito e a futura adesão de todos os países limítrofes da União ao tratado da Carta de Energia, tendo em conta a relevância do regime de trânsito.
Quanto à dependência energética da União Europeia, sublinha-se a apresentação ao Conselho do Livro Verde da Comissão sobre as orientações relativas ao futuro lugar das diferentes fontes de energia no incremento da segurança do abastecimento, documento que traça uma estratégia a implementar em tornos dos seguintes vectores: política de economia de energia, política alternativa de transportes que permita a redução do consumo de energia, duplicação da quota de energias renováveis, manutenção de um stock mínimo de produção carbonífera e implementação de um dispositivo reforçado de stocks estratégico de petróleo e de gás, bem como uma fiscalidade energética mais coerente.
A necessidade em promover a utilização de energias renováveis conduziu à obtenção de um acordo político quanto ao enquadramento jurídico, definição de energias renováveis, fixação de objectivos nacionais não vinculativos, e auxílios de Estado. Acordou-se igualmente a apresentação, após quatro anos, de um relatório sobre a aplicação dos mecanismos de apoio às energias renováveis, acompanhado de uma proposta de harmonização dos regimes de apoio, para os quais está previsto um período de transição de sete anos.
Foi igualmente debatido um Plano de Acção para a melhoria da eficiência energética na Comunidade Europeia, até ao ano de 2010, propondo medidas de integração em políticas e programas comunitários não ligados à energia, medidas para desenvolver as medidas comunitárias de favorecimento da eficiência energética e novas políticas e medidas comuns e coordenadoras. É introduzida uma clara distinção entre as responsabilidades da Comissão e dos Estados-membros, bem como é enfatizada a urgência na eliminação dos entraves ao mercado, e a relevância de alguns programas comunitários relevantes neste processo, designadamente o SAVE (com vista à redução do consumo energético). Os Estados-membros sublinharam as insuficiências quanto às formas de coordenação das medidas propostas, a falta da sua priorização e a dificuldade em distinguir medidas comuns das medidas coordenadas, bem como a necessidade em compatibilizar o plano com os documentos da área do ambiente.
Relativamente aos programas de rotulagem de equipamentos de escritório em matéria de eficiência energética (energy star), e dado que o equipamento de escritório é responsável por grande parte do consumo de electricidade no sector terciário, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento para a implementação do programa Energy Star.
Na sequência do tratamento das normas de eficiência para balastros de fontes de iluminação fluorescente, o Conselho de Maio adoptou, por unanimidade, uma posição comum sobre a proposta de directiva que prevê o abandono gradual dos balastros magnéticos e sua substituição por balastros electrónicos, mais eficiente e com garantias de poupança de energia, tendo sido igualmente aprovado um projecto de declaração institucional relativo às exigências de rendimentos aplicáveis aos balastros.
Quanto à estratégia de integração dos aspectos ambientais e do desenvolvimento sustentável na política energética, de salientar as estratégias de integração da dimensão ambiental nos sectores agrícola, de transporte e energia, no contexto das quais foi realizada a 6.ª Conferência das Partes na Convenção sobre as Alterações Climáticas (COP6), da qual resultariam dois documentos em que se adivinhava a intenção da União em ratificar o Protocolo de Quioto, através da incorporação do compromisso de burden sharing de menos 8% de emissões de gases com efeito de estufa e respectiva estratégia de implementação. O grande consumo comunitário de combustíveis fósseis, por um lado, e o crescimento na procura no sector dos transportes, por outro, tem contudo vindo a obstar ao cumprimento das obrigações dos Estados-membros relativamente ao Protocolo de Quioto. Assim, contrariando as expectativas criadas na COP6, não foram alcançados resultados significativos nestes domínios.
Relativamente ao Tratado da Carta de Energia e o Protocolo da Carta de Energia, concluídos e assinadas êxito e assinados em Lisboa em 1994, foram detectadas áreas onde será necessária alguma arbitragem de natureza política, designadamente a compatibilidade do protocolo com o acervo comunitário, a aplicabilidade do protocolo ao trânsito intra-comunitário e a identificação dos beneficiários do protocolo e a obrigatoriedade para todos os operadores. Foram prosseguidos os trabalhos sobre a eficiência energética, com vista a aplicar o protocolo respectivo, e foi dado acordo para o lançamento do processo de preparação de uma reunião ministerial, a realizar em Dezembro de 2001, que visa reafirmar

0034 | II Série A - Número 008S | 18 de Outubro de 2001 da liberalização dos mercados de energia para o cumprimento dos objectivos de política energética, tendo o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira convidado a Comissão a apresentar um relatório sobre a evolução dos mercados de energia, nos termos da estratégia de Lisboa.
Realizou-se ainda, por iniciativa da presidência portuguesa e com a colaboração do Reino Unido, uma conferência sobre a implementação do Mercado Interno da Energia, onde se abordaram questões sobre o emprego, implicações sociais, aspectos de serviço público e qualidade de serviço, tarifas transfronteiriças e gestão dos congestionamentos nas redes, no quadro do mercado interno de electricidade. Foi também realizada a 3.ª Conferência Europeia sobre a questão energética nas regiões insulares.
Já na Presidência francesa foi criado um grupo de Alto Nível de acompanhamento para as eventuais alterações legislativas a introduzir nas directivas da electricidade e do gás natural, que não deveriam ser discutidas no quadro dos processos de Florença e de Madrid,
Quanto à segurança do abastecimento energético na União Europeia, no respeitante ao mercado petrolífero, foi manifestado um grande empenhamento na coordenação das respectivas políticas face ao aumento do preço dos produtos petrolíferos, enfatizando-se a relevância do diálogo com os países produtores. Este carácter prioritário foi reafirmado no 7.º Fórum Internacional de Energia, realizado sob presidência francesa, bem como a relevância do papel dos preços e da oferta de energia para a prosperidade económica mundial, a necessidade de maior estabilidade e transparência no mercado petrolífero, o papel da inovação tecnológica, e da importância da utilização e produção eficiente dos recursos energéticos e da cooperação com organizações internacionais. Foi também equacionado o estabelecimento de um secretariado permanente para o Fórum de energia.
Relativamente à segurança do abastecimento de gás, a União reclama um cuidado permanente com vista a gerir a dependência exterior e a reduzir a crescente vulnerabilidade. Foi sublinhado o papel da concorrência, liberalização e promoção de tecnologias energeticamente eficientes como parte integrante da segurança do abastecimento energético da União Europeia. A constituição progressiva do mercado único de gás foi reafirmada como prioridade estratégica. Ao nível da política externa, as conclusões enfatizaram a integração e crescimento das capacidades das redes paneuropeias, a cooperação mais estreita com os principais fornecedores externos e países de trânsito e a futura adesão de todos os países limítrofes da União ao tratado da Carta de Energia, tendo em conta a relevância do regime de trânsito.
Quanto à dependência energética da União Europeia, sublinha-se a apresentação ao Conselho do Livro Verde da Comissão sobre as orientações relativas ao futuro lugar das diferentes fontes de energia no incremento da segurança do abastecimento, documento que traça uma estratégia a implementar em tornos dos seguintes vectores: política de economia de energia, política alternativa de transportes que permita a redução do consumo de energia, duplicação da quota de energias renováveis, manutenção de um stock mínimo de produção carbonífera e implementação de um dispositivo reforçado de stocks estratégico de petróleo e de gás, bem como uma fiscalidade energética mais coerente.
A necessidade em promover a utilização de energias renováveis conduziu à obtenção de um acordo político quanto ao enquadramento jurídico, definição de energias renováveis, fixação de objectivos nacionais não vinculativos, e auxílios de Estado. Acordou-se igualmente a apresentação, após quatro anos, de um relatório sobre a aplicação dos mecanismos de apoio às energias renováveis, acompanhado de uma proposta de harmonização dos regimes de apoio, para os quais está previsto um período de transição de sete anos.
Foi igualmente debatido um Plano de Acção para a melhoria da eficiência energética na Comunidade Europeia, até ao ano de 2010, propondo medidas de integração em políticas e programas comunitários não ligados à energia, medidas para desenvolver as medidas comunitárias de favorecimento da eficiência energética e novas políticas e medidas comuns e coordenadoras. É introduzida uma clara distinção entre as responsabilidades da Comissão e dos Estados-membros, bem como é enfatizada a urgência na eliminação dos entraves ao mercado, e a relevância de alguns programas comunitários relevantes neste processo, designadamente o SAVE (com vista à redução do consumo energético). Os Estados-membros sublinharam as insuficiências quanto às formas de coordenação das medidas propostas, a falta da sua priorização e a dificuldade em distinguir medidas comuns das medidas coordenadas, bem como a necessidade em compatibilizar o plano com os documentos da área do ambiente.
Relativamente aos programas de rotulagem de equipamentos de escritório em matéria de eficiência energética (energy star), e dado que o equipamento de escritório é responsável por grande parte do consumo de electricidade no sector terciário, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento para a implementação do programa Energy Star.
Na sequência do tratamento das normas de eficiência para balastros de fontes de iluminação fluorescente, o Conselho de Maio adoptou, por unanimidade, uma posição comum sobre a proposta de directiva que prevê o abandono gradual dos balastros magnéticos e sua substituição por balastros electrónicos, mais eficiente e com garantias de poupança de energia, tendo sido igualmente aprovado um projecto de declaração institucional relativo às exigências de rendimentos aplicáveis aos balastros.
Quanto à estratégia de integração dos aspectos ambientais e do desenvolvimento sustentável na política energética, de salientar as estratégias de integração da dimensão ambiental nos sectores agrícola, de transporte e energia, no contexto das quais foi realizada a 6.ª Conferência das Partes na Convenção sobre as Alterações Climáticas (COP6), da qual resultariam dois documentos em que se adivinhava a intenção da União em ratificar o Protocolo de Quioto, através da incorporação do compromisso de burden sharing de menos 8% de emissões de gases com efeito de estufa e respectiva estratégia de implementação. O grande consumo comunitário de combustíveis fósseis, por um lado, e o crescimento na procura no sector dos transportes, por outro, tem contudo vindo a obstar ao cumprimento das obrigações dos Estados-membros relativamente ao Protocolo de Quioto. Assim, contrariando as expectativas criadas na COP6, não foram alcançados resultados significativos nestes domínios.
Relativamente ao Tratado da Carta de Energia e o Protocolo da Carta de Energia, concluídos e assinadas êxito e assinados em Lisboa em 1994, foram detectadas áreas onde será necessária alguma arbitragem de natureza política, designadamente a compatibilidade do protocolo com o acervo comunitário, a aplicabilidade do protocolo ao trânsito intra-comunitário e a identificação dos beneficiários do protocolo e a obrigatoriedade para todos os operadores. Foram prosseguidos os trabalhos sobre a eficiência energética, com vista a aplicar o protocolo respectivo, e foi dado acordo para o lançamento do processo de preparação de uma reunião ministerial, a realizar em Dezembro de 2001, que visa reafirmar

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