0045 | II Série A - Número 008S | 18 de Outubro de 2001

Harmonização legislativa

Foram transpostas as seguintes directivas:

Directiva Assunto Diploma
96/34/CE Relativa ao Acordo-quadro sobre licença parental DL N.º 70/00
96/71/CE Relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços Lei n.º 9/00
89/391/CEE Relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho DL n.º 109/00
90/394/CEE
97/42/CEE
99/38/CE Relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho DL. n.º 301/00

5 - Parecer

Atentas as considerações produzidas, somos de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser enviado à Comissão de Assuntos Europeus para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Assembleia da República, 18 de Abril de 2001. O Deputado Relator, Gonçalo Almeida Velho - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.

Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Introdução

Compete à Assembleia da República nos termos da lei n.º 20/94, de 15 de Junho, acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
De acordo com o artigo 5.º da citada Lei, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a elaboração de um parecer sobre a matéria da sua competência, designadamente, o Título I e os Capítulos I e II do Título IX do Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia - 15.º Ano, remetido pelo Governo à Assembleia da República.

Título I - Presidência portuguesa (1.º Semestre)

No 1.º semestre do ano 2000 decorreu a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, que, para além da atenção que dedicou às políticas comuns nomeadamente, agricultura e pescas impulsionou um debate específico sobre uma das principais prioridades políticas da EU, saúde pública e segurança alimentar.
Cumprindo o programa de trabalhos que se propôs, a presidência portuguesa, mantendo uma linha de continuidade com anteriores exercícios, procurou nos diferentes domínios suscitar a reflexão, introduzir uma leitura própria com iniciativas específicas e inovadoras.
No domínio da saúde pública e segurança alimentar promoveu a análise detalhada do Livro Branco Sobre A Segurança dos Alimentos, apresentado pela comissão sobre segurança alimentar, quer criando um grupo especial para o efeito, quer no âmbito dos Conselhos de Ministros envolvidos - Mercado Interno, Agricultura, Consumidores e Saúde.
A relevância dada a esta matéria foi confirmada na Conferência Internacional realizada em Lisboa subordinada ao tema "A Europa e a Segurança Alimentar" e no relatório da Presidência para o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira que exprime a visão global dos Estados-membros com vista ao trabalho futuro. Destacam-se as seguintes orientações:
- Criação de uma Autoridade Alimentar Europeia que, constituindo uma referência científica em toda a União, contribuirá para restaurar e manter a confiança dos consumidores e assegurar um nível elevado de protecção da sua saúde;
- Melhorar o corpo de legislação que suporte todos os aspectos associados aos produtos alimentares "da exploração agrícola até à mesa";
- Definição de um quadro comunitário para o desenvolvimento e gestão dos sistemas de controlo nacionais. Alargar os controlos das importações nas fronteiras da Comunidade por forma a abranger todos os produtos destinados à alimentação animal e humana.
- Melhorar a informação aos consumidores sobre a qualidade e os constituintes dos alimentos com especial relevo para as normas de rotulagem dos alimentos;
- Desempenhar um papel activo nos organismos internacionais, para poder explicar a evolução europeia em matéria de segurança dos alimentos, uma vez que as exigências sanitárias para os géneros alimentícios e os alimentos animais importados devem ser equivalentes às definidas pela Comunidade para a sua produção interna.
No domínio da agricultura estiveram numerosos dossiers em análise, destacando-se, na sequência da crise da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), a adopção de uma posição comum sobre a rotulagem obrigatória da carne de bovino.
Paralelamente a nível internacional, nomeadamente junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), e no âmbito da negociações em curso, a Comunidade apresentou propostas sobre a Qualidade dos Produtos Alimentares e Bem Estar Animal e Comércio de Produtos Agrícolas.
Continuou o processo de reforma das várias Organizações Comuns de Mercado no sentido de incrementar a competitividade dos produtos agrícolas comunitários, simplificar e melhorar a aplicação da legislação agrícola, e estabilizar as despesas agrícolas.
Ainda no âmbito da Presidência portuguesa uma referência final para o documento de reflexão apresentado por Portugal subordinado ao tema "Qualidade na diversidade: Um desafio para a agricultura europeia".
Este documento foi objecto de amplo debate no Conselho Informal de Ministros de Agricultura realizado em Évora e foi assinalável o consenso quanto à necessidade de esse debate assentar no reconhecimento do carácter multifuncional da actividade agrícola, em elevados padrões de qualidade dos produtos alimentares e no reforço das medidas destinadas a apoiar o desenvolvimento das zonas rurais.