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0046 | II Série A - Número 008S | 18 de Outubro de 2001

 

Título IX
Políticas comuns e outras acções

Capítulo I
Agricultura

Reforma das organizações comuns de mercado

O processo de reforma das organizações comuns de mercado induziu a introdução de algumas melhorias nos respectivos regimens aplicáveis a Portugal.
No quadro seguinte sintetiza-se as alterações verificadas nas OCM objecto de reforma:

OCM
Objectivo
Da Reforma Alterações
Introduzidas Pagamento
Ajuda Comunitária Obs.
Frutas e
Produtos
Hortícolas
Introduz melhoramentos ao nível das Quantidades garantidas
Nos produtos à base de Tomate ,
Pêras ,
Pêssegos
Citrinos
Laranjas

Nos Fundos Operacionais
Subida dos limiares nacionais das Quantidades transformadas

- 1 050 000 ton.
- 600 ton
- 218 ton
- 1 724 ton
- 20 000 ton.

Fixado um único valor máximo da ajuda às organizações de produtores = 4,1% da produção comercializada Ajuda Paga directamente aos produtores por intermédio das organizações de produtores Se houver superação do limiar comunitário, o Estado-membro que exceda o seu limiar verá reduzida a sua ajuda
Banana Compatibilização do regime comunitário com os compromissos assumidos perante a OMC, respeitando as obrigações para com os fornecedores ACP e salvaguardando os interesses dos produtores comunitários 1ªFase-
Mantém os contingentes

- pautal GATT = 2,2 milhões ton.
- autónomo de 350 mil ton.
Cria novo contingente de 850 mil ton.

2ª Fase-
A partir de 01/01/2006
Regime exclusivamente pautal Taxa por ton. aberta a todos fornecedores.:
- 75 Euros
- 75 Euros

-300 Euros As bananas ACP beneficiam preferência máxima de 300 Euros/ton.

Regime de Gestão de contingentes pelo método " 1º a chegar 1º a servir"
Linho e cânhamo Uniformizar as ajudas ao rendimento de produtores de determinadas culturas arvenses de modo a incluir o linho e o cânhamo destinado a produção de fibras.
Criar um apoio complementar atribuindo uma ajuda à transformação das palhas de Linho e cânhamo
Estabelecida a obrigação dos produtores e transformadores aprovados celebrarem contratos de venda da palha

Previsto um mecanismo estabilizador das despesas, e um regime aplicável ao comércio Ajuda concedida em função da categoria dos produtos obtidos Introduzidas restrições e medidas de controlo para evitar cultura ilegal de cânhamo