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0015 | II Série A - Número 010S | 25 de Outubro de 2001

 

utilizado para o financiamento dos partidos políticos a nível nacional.
Face ao exposto, e tendo em conta o nosso texto constitucional e a sua cláusula de recepção plena, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de:

Parecer

a) Que se consideram reunidos os requisitos constitucionais e regimentais para a subida a Plenário da proposta de resolução n.º 59/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo anexo, protocolos, bem como a acta final com as declarações, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001-, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate.

À IN/CASA DA MOEDA

(O anexo segue em suporte de papel)

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2001. O Deputado Relator, Carlos Luís - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.

Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.