0022 | II Série A - Número 010S | 25 de Outubro de 2001

Acordos interinstitucionais:
A CIG adoptou uma declaração anexa ao Tratado de Nice sobre os acordos interinstitucionais. Esta recorda que as relações entre as instituições comunitárias se regem pelo dever de cooperar lealmente e que, quando se verifique a necessidade de facilitar a aplicação do disposto no Tratado, o Parlamento, o Conselho e a Comissão podem celebrar acordos interinstitucionais. Estes acordos não podem alterar nem completar as disposições do Tratado e só podem ser celebrados com o assentimento daquelas três instituições.
Comité da Protecção Social:
O Tratado de Nice, por meio de um novo artigo 144.º do Tratado CE, consagrou no Tratado o Comité da Protecção Social que tinha sido criado pelo Conselho, em aplicação das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa.
Denominação do Jornal Oficial:
O nome do Jornal Oficial das Comunidades Europeias é alterado para "Jornal Oficial da União Europeia" (artigo 254.º do Tratado CE).
Lugar de reunião dos Conselhos Europeus:
A CIG adoptou uma declaração anexa ao Tratado de Nice, segundo a qual, "a partir de 2002, realizar-se-á em Bruxelas uma reunião do Conselho Europeu por presidência. Quando a União incluir dezoito membros, realizar-se-ão em Bruxelas todas as reuniões do Conselho Europeu". Importa notar que esta declaração apenas visa as reuniões formais do Conselho Europeu, sendo as Presidências livres de organizarem as reuniões informais do Conselho Europeu (ou de não as organizar) no lugar que escolherem, a exemplo das reuniões informais do Conselho que podem ser organizadas em outros lugares que não aqueles previstos no protocolo sobre a sede das instituições.
4 - Declaração relativa ao futuro da União:
A Conferência Intergovernamental adoptou uma declaração relativa ao futuro da União, na qual apelou à abertura de um debate, ao mesmo tempo mais amplo e mais aprofundado sobre o futuro da União Europeia.
A sua condução deverá abordar, designadamente, quatro questões (delimitação das competências entre a União e os Estados-membros; estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais; simplificação dos Tratados; papel dos Parlamentos nacionais na arquitectura europeia).
A CIG acordou em que, uma vez realizado este trabalho preparatório, em 2004, será convocada uma nova Conferência Intergovernamental para tratar aqueles aspectos, sem que esta constitua qualquer tipo de obstáculo ou de condição prévia ao processo de alargamento.

III - Acompanhamento da CIG 2000 pela Assembleia da República (CAE)

O acompanhamento da CIG foi essencialmente efectuado pela Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, o que ocupou grande parte da sua actividade durante o ano de 2000. O trabalho parlamentar neste domínio desenvolveu-se em cinco grandes áreas:
- Acompanhamento da CIG propriamente dita;
- Participação na Convenção que preparou a Carta dos Direitos Fundamentais;
- Participação nas COSAC (Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários) de Lisboa e de Versailles;
- Reuniões bilaterais realizadas com representantes dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão, nas quais se procedeu a diversas trocas de impressões sobre a CIG em curso, e
- Apreciação do Tratado de Nice com vista à preparação deste relatório.
Acompanhamento da Conferência Intergovernamental:
Neste âmbito realizaram-se reuniões com os membros do Governo envolvidos na CIG, participou-se nas reuniões da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu (que tinha dois dos seus membros na CIG) e ainda outras reuniões com diversos intervenientes na CIG e professores universitários.
O plenário da Assembleia da República debateu a CIG nas sessões de 31 de Maio de 2000 com a presença do Primeiro Ministro e 22 de Junho de 2000 com a presença do Ministro do Negócios Estrangeiros. Este último debate seguiu-se ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho. Como é hábito, antes de cada Conselho Europeu, o Primeiro Ministro ouviu os líderes dos partidos com assento parlamentar mas não se deslocou ao parlamento.
A CAE organizou nove reuniões com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Francisco Seixas da Costa, nos dias 27 de Janeiro, 1 de Março, 26 de Abril, 31 de Maio, 3 e 24 de Outubro, 21 de Novembro, 6 e 11 de Dezembro (nestas últimas duas reuniões o Senhor Secretário de Estado acompanhou o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros); o Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, reuniu com a Comissão nos dias 27 de Março, 6 e 11 de Dezembro de 2000. Estas reuniões foram objecto de uma calendarização antecipada por forma a conjugar os trabalhos dos membros do Governo que tinham, não apenas a Presidência Portuguesa, no primeiro semestre de 2000 mas igualmente participavam na dita CIG (veja-se calendário das reuniões da CIG no ponto 1. deste relatório). Deve-se notar que no próprio dia 11, data em foi assinado o Tratado, realizou-se uma reunião com o Ministro Jaime Gama e com o Secretário de Estado Seixas da Costa, para dar conta dos resultados alcançados.
A CAE fez-se representar nas treze reuniões realizadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu sobre a Conferência Intergovernamental ocorridas nos dias 1 de Fevereiro, 22/23 de Março, 3/4 e 17/18 de Abril, 24/25 de Maio, 19/20 e 26/27 de Junho, 11/12 de Julho, 11/12 e 18/19 de Setembro, 11/12 e 16/17 de Outubro, 20/21/22 de Novembro de 2000, em Bruxelas.
A CAE reuniu ainda no dia 31 de Março, com o Comissário Michel Barnier, no dia 28 de Abril com os deputados portugueses ao Parlamento Europeu, no dia 16 de Junho com o Eurodeputado Elmar Brok, no dia 19 de Setembro com o Professor Joseph Weiler e o Grupo de Estudos sobre o Constitucionalismo Europeu da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e no dia 2 de Novembro com o Ministro Francês dos Assuntos Europeus, Pierre Moscovici.
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:
Os representantes da Assembleia da República na Convenção para a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais, José Barros Moura e Maria Eduarda Azevedo, participaram em 16 das reuniões que se realizaram em Bruxelas.