Debates Parlamentares - Diário 010S1, p. 23 (2001-10-25)

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0023 | II Série A - Número 010S | 25 de Outubro de 2001

A CAE reuniu ainda com o representante pessoal do Primeiro Ministro para a Convenção, Doutor Pedro Bacelar de Vasconcelos, realizou uma audição com a presença dos Professor Doutor Gomes Canotilho, Professor Doutor Miguel Maduro, Professor Doutor Jorge Miranda, Professor Doutor Adriano Moreira, Professor Doutor Vital Moreira e Doutor António Cluny e reuniu com deputados portugueses ao Parlamento Europeu. Além disso a CAE realizou uma audição pública onde foram apresentados os estudos solicitados pela Assembleia da República à Universidade de Coimbra e à Universidade Clássica de Lisboa, estando presentes o Doutor Vital Moreira e a sua equipa (Dr. Catarina Ventura e Dr. Ana Riquito) e a Professor Doutora Maria Luísa Duarte, respectivamente.
A CAE em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu também com o Comissário António Vitorino e realizou um debate público, na Universidade de Coimbra, com a presença de diversos representantes da sociedade civil, por forma a garantir a mais ampla participação dos cidadãos e dos actores sociais na elaboração e difusão da Carta.
Todos os trabalhos foram sendo disponibilizados no site do parlamento, tendo ainda sido objecto de publicação da Assembleia da República, sob o título "Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - a participação da Assembleia da República".
COSAC de Lisboa e de Versailles:
Nos dias 29 e 30 de Maio realizou-se a XXII COSAC, em Lisboa, dedicada aos seguintes temas: a Presidência Portuguesa (CIG, Alargamento e Emprego), a Carta dos Direitos Fundamentais e as relações entre parlamentares europeus e parlamentares nacionais.
No que diz respeito à extensão da maioria qualificada, a XXII COSAC concluiu que a maioria dos Parlamentos Nacionais já se tinha pronunciado através de relatórios, ou mesmo de resoluções e outros pretendiam vir a fazê-lo, incluindo alguns países candidatos, verificando-se ainda que a maioria dos Parlamentos Nacionais era favorável à extensão da maioria qualificada. Não existiu consenso quanto às matérias a passar para a maioria qualificada, mas verificou-se uma tendência para distinguir entre matérias fundamentais/constitucionais e outras com menor dignidade. Não existiu igualmente consenso sobre o alargamento do poder de co-decisão do Parlamento Europeu. A maior parte dos Parlamentos Nacionais foi favorável à cooperação reforçada apenas como último recurso, defendendo uma maior flexibilidade na sua aplicação.
Relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais, a maioria dos parlamentos nacionais ainda não se tinha pronunciado, mas pretendia fazê-lo. A maior parte encarava a Carta como um instrumento para minimizar a distância entre cidadãos e instituições comunitárias e para sobre estas exercer um maior controlo. Apenas uma pequena maioria pretendia uma Carta com carácter vinculativo.
Quanto à relação entre Eurodeputados e Deputados dos Parlamentos Nacionais verificou-se existirem contactos estreitos tanto no âmbito partidário como no âmbito institucional. Estes contactos tendem a intensificar-se quando estão em causa questões de interesse nacional.
A XXII COSAC votou ainda um contributo, cujo conteúdo incluiu a questão da reunião extraordinária do Conselho Europeu dedicada ao emprego, às reformas económicas e à coesão social, assim como a importância do espaço europeu de investigação; o dever de todos os Estados-membros da União aderirem à letra e ao espírito dos Tratados, em particular no que respeita ao mercado único europeu; da importância que deve ser dada à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; e do apoio ao processo de alargamento da União Europeia, apelando aos governos participantes na CIG para intensificarem o seu trabalho de forma a tornar possível o início do processo de ratificação da revisão do Tratado no início do próximo ano.
Nos dias 16 e 17 de Outubro realizou-se a XXIII COSAC, em Versailles, onde esteve presente uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus, dedicada aos seguintes temas: A actividade da Presidência Francesa; a aplicação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça; o controlo da política europeia pelos parlamentos nacionais nos Estados-membros e nos países candidatos; o alargamento da União Europeia.
Foi adoptado um contributo final ao abrigo do artigo 5º da COSAC e nos termos do Protocolo do Tratado de Amsterdão, dirigido às instituições da União Europeia, expressando as seguintes preocupações, relacionadas com a CIG, nos pontos 1, 2 e 5:
Que o Conselho Europeu de Nice pudesse concluir um acordo referente à reforma institucional que garantisse, na perspectiva de um primeiro alargamento a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, a eficácia, a transparência e a legitimidade das instituições. Desta forma, a COSAC expressou o seu forte apoio ao processo de alargamento da União, recomendando, contudo, a salvaguarda dos princípios de solidariedade, coesão, subsidiariedade e de proporcionalidade, como condição de uma União de Estados e de povos;
Sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, apelou para que fosse proclamada e fez votos para que o método que serviu à sua elaboração fosse utilizado no futuro; (...)
Em relação ao Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, propôs à CIG uma série de modificações relacionadas com o tipo de documentos que devem ser entregues directamente por via electrónica pela Comissão aos parlamentos e os tempos entre a entrega dos documentos aos parlamentos e a sua análise no Conselho.
Toda a documentação relativa a estas Conferências está disponível em www.COSAC.org.
Reuniões bilaterais com representantes dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão
A Comissão realizou reuniões bilaterais que tiveram por objectivo discutir a CIG 2000 e o alargamento com uma delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns Britânica; o Primeiro Ministro da República Checa; uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Estónia; uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Suécia; uma delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu (que integrava o Eurodeputado Elmar Brok); uma delegação da Comissão de Integração Europeia da Assembleia Nacional da Hungria; uma delegação de deputados e senadores Romenos; o Embaixador da Lituânia em Lisboa; o Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e o Vice-presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Lituânia; o Embaixador da Hungria em Lisboa; o Vice-Primeiro-Ministro da Eslováquia acompanhado de uma delegação composta pelos Director Geral dos Assuntos Europeus da Presidência do Governo, pelo Conselheiro do Vice-Primeiro-Ministro e o Embaixador da Eslováquia em Lisboa; o Embaixador da Áustria em Lisboa e uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Letónia.

0023 | II Série A - Número 010S | 25 de Outubro de 2001 A CAE reuniu ainda com o representante pessoal do Primeiro Ministro para a Convenção, Doutor Pedro Bacelar de Vasconcelos, realizou uma audição com a presença dos Professor Doutor Gomes Canotilho, Professor Doutor Miguel Maduro, Professor Doutor Jorge Miranda, Professor Doutor Adriano Moreira, Professor Doutor Vital Moreira e Doutor António Cluny e reuniu com deputados portugueses ao Parlamento Europeu. Além disso a CAE realizou uma audição pública onde foram apresentados os estudos solicitados pela Assembleia da República à Universidade de Coimbra e à Universidade Clássica de Lisboa, estando presentes o Doutor Vital Moreira e a sua equipa (Dr. Catarina Ventura e Dr. Ana Riquito) e a Professor Doutora Maria Luísa Duarte, respectivamente.
A CAE em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu também com o Comissário António Vitorino e realizou um debate público, na Universidade de Coimbra, com a presença de diversos representantes da sociedade civil, por forma a garantir a mais ampla participação dos cidadãos e dos actores sociais na elaboração e difusão da Carta.
Todos os trabalhos foram sendo disponibilizados no site do parlamento, tendo ainda sido objecto de publicação da Assembleia da República, sob o título "Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - a participação da Assembleia da República".
COSAC de Lisboa e de Versailles:
Nos dias 29 e 30 de Maio realizou-se a XXII COSAC, em Lisboa, dedicada aos seguintes temas: a Presidência Portuguesa (CIG, Alargamento e Emprego), a Carta dos Direitos Fundamentais e as relações entre parlamentares europeus e parlamentares nacionais.
No que diz respeito à extensão da maioria qualificada, a XXII COSAC concluiu que a maioria dos Parlamentos Nacionais já se tinha pronunciado através de relatórios, ou mesmo de resoluções e outros pretendiam vir a fazê-lo, incluindo alguns países candidatos, verificando-se ainda que a maioria dos Parlamentos Nacionais era favorável à extensão da maioria qualificada. Não existiu consenso quanto às matérias a passar para a maioria qualificada, mas verificou-se uma tendência para distinguir entre matérias fundamentais/constitucionais e outras com menor dignidade. Não existiu igualmente consenso sobre o alargamento do poder de co-decisão do Parlamento Europeu. A maior parte dos Parlamentos Nacionais foi favorável à cooperação reforçada apenas como último recurso, defendendo uma maior flexibilidade na sua aplicação.
Relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais, a maioria dos parlamentos nacionais ainda não se tinha pronunciado, mas pretendia fazê-lo. A maior parte encarava a Carta como um instrumento para minimizar a distância entre cidadãos e instituições comunitárias e para sobre estas exercer um maior controlo. Apenas uma pequena maioria pretendia uma Carta com carácter vinculativo.
Quanto à relação entre Eurodeputados e Deputados dos Parlamentos Nacionais verificou-se existirem contactos estreitos tanto no âmbito partidário como no âmbito institucional. Estes contactos tendem a intensificar-se quando estão em causa questões de interesse nacional.
A XXII COSAC votou ainda um contributo, cujo conteúdo incluiu a questão da reunião extraordinária do Conselho Europeu dedicada ao emprego, às reformas económicas e à coesão social, assim como a importância do espaço europeu de investigação; o dever de todos os Estados-membros da União aderirem à letra e ao espírito dos Tratados, em particular no que respeita ao mercado único europeu; da importância que deve ser dada à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; e do apoio ao processo de alargamento da União Europeia, apelando aos governos participantes na CIG para intensificarem o seu trabalho de forma a tornar possível o início do processo de ratificação da revisão do Tratado no início do próximo ano.
Nos dias 16 e 17 de Outubro realizou-se a XXIII COSAC, em Versailles, onde esteve presente uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus, dedicada aos seguintes temas: A actividade da Presidência Francesa; a aplicação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça; o controlo da política europeia pelos parlamentos nacionais nos Estados-membros e nos países candidatos; o alargamento da União Europeia.
Foi adoptado um contributo final ao abrigo do artigo 5º da COSAC e nos termos do Protocolo do Tratado de Amsterdão, dirigido às instituições da União Europeia, expressando as seguintes preocupações, relacionadas com a CIG, nos pontos 1, 2 e 5:
Que o Conselho Europeu de Nice pudesse concluir um acordo referente à reforma institucional que garantisse, na perspectiva de um primeiro alargamento a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, a eficácia, a transparência e a legitimidade das instituições. Desta forma, a COSAC expressou o seu forte apoio ao processo de alargamento da União, recomendando, contudo, a salvaguarda dos princípios de solidariedade, coesão, subsidiariedade e de proporcionalidade, como condição de uma União de Estados e de povos;
Sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, apelou para que fosse proclamada e fez votos para que o método que serviu à sua elaboração fosse utilizado no futuro; (...)
Em relação ao Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, propôs à CIG uma série de modificações relacionadas com o tipo de documentos que devem ser entregues directamente por via electrónica pela Comissão aos parlamentos e os tempos entre a entrega dos documentos aos parlamentos e a sua análise no Conselho.
Toda a documentação relativa a estas Conferências está disponível em www.COSAC.org.
Reuniões bilaterais com representantes dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão
A Comissão realizou reuniões bilaterais que tiveram por objectivo discutir a CIG 2000 e o alargamento com uma delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns Britânica; o Primeiro Ministro da República Checa; uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Estónia; uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Suécia; uma delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu (que integrava o Eurodeputado Elmar Brok); uma delegação da Comissão de Integração Europeia da Assembleia Nacional da Hungria; uma delegação de deputados e senadores Romenos; o Embaixador da Lituânia em Lisboa; o Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e o Vice-presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Lituânia; o Embaixador da Hungria em Lisboa; o Vice-Primeiro-Ministro da Eslováquia acompanhado de uma delegação composta pelos Director Geral dos Assuntos Europeus da Presidência do Governo, pelo Conselheiro do Vice-Primeiro-Ministro e o Embaixador da Eslováquia em Lisboa; o Embaixador da Áustria em Lisboa e uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Letónia.

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