Debates Parlamentares - Diário 010S1, p. 24 (2001-10-25)

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0024 | II Série A - Número 010S | 25 de Outubro de 2001

No dia 12 de Maio, a Comissão recebeu uma delegação da Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu. Nesta reunião trocaram-se impressões sobre o estatuto dos Deputados do PE, centrando-se sobretudo na remuneração e nas imunidades parlamentares, a parceria entre Parlamentos Nacionais e PE, a necessidade da promoção de encontros entre as Comissões homólogas dos PE e Parlamentos Nacionais com o objectivo de articular acções e iniciativas, a questão das línguas oficiais e de trabalho da União, dos partidos políticos europeus, o carácter vinculativo da Carta dos direitos fundamentais, o valor dos regulamentos e das directivas, os destinatários das directivas e a necessidade de as tornar cada vez mais acessíveis.
A CAE recebeu ainda o Presidente da Assembleia Nacional da Bulgária e respectiva delegação e o Embaixador da República Checa em Lisboa que manifestou insatisfação em relação ao decidido em Nice no que concerne ao número dos deputados ao PE a atribuir aos países candidatos aquando da adesão.
5 - Apreciação do Tratado de Nice:
Após a assinatura do Tratado de Nice, a Comissão de Assuntos Europeus reuniu com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater o Tratado, entre outros assuntos, com o Eurodeputado António José Seguro, co-relator do Relatório do PE sobre o Tratado de Nice e com outros Eurodeputados portugueses para debater o referido relatório.
No dia 4 de Julho, a Comissão organizou uma Mesa Redonda, aberta ao público, na Assembleia da República, com a participação dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal desde a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, Dr. Pedro Pires de Miranda, Professor Doutor João de Deus Pinheiro, Dr. Manuel Durão Barroso e Dr. Jaime Gama; os Secretários de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Victor Martins e Dr.ª Teresa de Moura; e os Presidentes da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, Dr.ª Helena Torres Marques, Professor Doutor Jorge Braga de Macedo e Dr. Manuel dos Santos.
A Comissão reuniu ainda com o Ministro para os Assuntos Europeus de França, Pierre Moscovici, para debater a ratificação do Tratado de Nice e os resultados do referendo na Irlanda e decidiu, em Março de 2001, elaborar uma lista de temas de reflexão sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia, solicitando parecer sobre os mesmos a um conjunto de Faculdades e contributos a diversas organizações.
Foram recebidos pareceres da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, do ISCTE, do ISCSP e da Universidade do Minho. Foram ainda enviados à CAE contributos da ANAFRE, da Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos, da CGTP, da Comissão Nacional de Justiça e Paz, do Conselho Económico e Social, do Conselho Português para a Paz e a Cooperação, do Instituto Piaget, da Ordem dos Advogados, do Professor António Covas, do Professor Carlos Laranjeiro, do Professor Miguel Gorjão Henriques, da SEDES, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, do Tenente Silva Pereira, e da Universidade Fernando Pessoa.
No dia 26 de Setembro, a Comissão organizou um debate público para a apresentação dos pareceres da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (representada pela Professor Doutor Ana Maria Guerra Martins), da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (representada pelo Doutor Miguel Poiares Maduro), do ISCSP (representado pelo Professor Doutor Carlos Botelho Moniz), do ISCTE (representado pela Professora Doutor Maria Eduarda Gonçalves) e da Universidade do Minho (representada pelo Doutor Luís Filipe Lobo Fernandes). Todos os trabalhos estão disponibilizados no site do parlamento (www.parlamento.pt/vii/comiss/ae/futuroUE/index.html).
A Comissão continuou a fazer-se representar nas reuniões da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, em Bruxelas, tendo aí acompanhado as posições do Parlamento Europeu sobre o Tratado de Nice e o início das discussões actualmente em curso sobre o Futuro da União.
Finalmente a Comissão prosseguiu os seus contactos com representantes dos países candidatos à adesão, reunindo com os Embaixadores da Polónia, Eslováquia, o Senhor Vice-Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, o Embaixador da República Checa e o Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Europeus deste país, o Embaixador da Hungria e o Conselheiro para os Assuntos Europeus, o Embaixador da Turquia, o Encarregado de Negócios da Estónia, a Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros da Lituânia, o Embaixador da Letónia, o Subsecretário de Estado da Integração Europeia da Hungria e o Embaixador da Bulgária, tendo-se debatido o alargamento e os resultados alcançados com o Tratado de Nice.

IV - Críticas ao Tratado

Uma das principais críticas apontadas ao Tratado de Nice é que se tratou de um acordo que apenas reflectiu um jogo de poderes entre os diferentes Estados-membros, não se avançando para uma verdadeira definição do modelo que se pretende para a União Europeia. Esta questão teria sido novamente adiada para o debate sobre o futuro da Europa, tal como previsto na 23ª Declaração anexa ao Tratado.
Esta crítica está presente na maioria dos pareceres universitários recebidos pela Comissão de Assuntos Europeus" e nos artigos de opinião nacionais e internacionais publicados sobre Nice. A própria Comissão Europeia entende que "o acordo ficou registado como um exercício que consagrou os interesses imediatos dos Estados-membros, em detrimento de uma visão de longo prazo para a União. Saldou-se, assim, por um avanço modesto, todavia, numa boa direcção" . Também o Parlamento Europeu "considera que a maneira como a maioria dos Chefes de estado e de Governo conduziram as negociações finais sobre o Tratado de Nice demonstra que concederam prioridade aos seus interesses nacionais a curto prazo em relação aos interesses da União Europeia" .
Porém, garantir as condições necessárias à concretização do alargamento da UE, constituía a principal preocupação a que se pretendia que o Tratado de Nice desse resposta. Nestes termos, ninguém discorda da importância da reforma institucional consagrada em Nice na preparação das condições necessárias ao acolhimento de novos Estados-membros. Deste modo, Nice fez desaparecer o último obstáculo formal ao alargamento.
Uma segunda crítica ao Tratado relaciona-se com o processo de tomada de decisão ter ficado mais complexo (com

(1) "(...) o Tratado de Nice deve ser encarado como mais uma fase de um processo (...) não procede a alterações que afectem substancialmente a estrutura da União", in parecer da FD da Universidade de Lisboa, p. 2.
(2) Intervenção do Presidente da Comissão, Romano Prodi, no Parlamento Europeu, sobre o Conselho Europeu de Nice, 12 de Dezembro de 2000.
(3) In ponto 5. da Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do Conselho Europeu de Nice de 7 a 11 de Dezembro de 2000 (ref. B5-0938,0939 e 0942/2000), de 14 de Dezembro de 2000, e ponto 2 da Resolução do Parlamento Europeu sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia (ref. 2001/2022(INI) de 31 de Maio de 2001.

0024 | II Série A - Número 010S | 25 de Outubro de 2001 No dia 12 de Maio, a Comissão recebeu uma delegação da Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu. Nesta reunião trocaram-se impressões sobre o estatuto dos Deputados do PE, centrando-se sobretudo na remuneração e nas imunidades parlamentares, a parceria entre Parlamentos Nacionais e PE, a necessidade da promoção de encontros entre as Comissões homólogas dos PE e Parlamentos Nacionais com o objectivo de articular acções e iniciativas, a questão das línguas oficiais e de trabalho da União, dos partidos políticos europeus, o carácter vinculativo da Carta dos direitos fundamentais, o valor dos regulamentos e das directivas, os destinatários das directivas e a necessidade de as tornar cada vez mais acessíveis.
A CAE recebeu ainda o Presidente da Assembleia Nacional da Bulgária e respectiva delegação e o Embaixador da República Checa em Lisboa que manifestou insatisfação em relação ao decidido em Nice no que concerne ao número dos deputados ao PE a atribuir aos países candidatos aquando da adesão.
5 - Apreciação do Tratado de Nice:
Após a assinatura do Tratado de Nice, a Comissão de Assuntos Europeus reuniu com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater o Tratado, entre outros assuntos, com o Eurodeputado António José Seguro, co-relator do Relatório do PE sobre o Tratado de Nice e com outros Eurodeputados portugueses para debater o referido relatório.
No dia 4 de Julho, a Comissão organizou uma Mesa Redonda, aberta ao público, na Assembleia da República, com a participação dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal desde a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, Dr. Pedro Pires de Miranda, Professor Doutor João de Deus Pinheiro, Dr. Manuel Durão Barroso e Dr. Jaime Gama; os Secretários de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Victor Martins e Dr.ª Teresa de Moura; e os Presidentes da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, Dr.ª Helena Torres Marques, Professor Doutor Jorge Braga de Macedo e Dr. Manuel dos Santos.
A Comissão reuniu ainda com o Ministro para os Assuntos Europeus de França, Pierre Moscovici, para debater a ratificação do Tratado de Nice e os resultados do referendo na Irlanda e decidiu, em Março de 2001, elaborar uma lista de temas de reflexão sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia, solicitando parecer sobre os mesmos a um conjunto de Faculdades e contributos a diversas organizações.
Foram recebidos pareceres da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, do ISCTE, do ISCSP e da Universidade do Minho. Foram ainda enviados à CAE contributos da ANAFRE, da Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos, da CGTP, da Comissão Nacional de Justiça e Paz, do Conselho Económico e Social, do Conselho Português para a Paz e a Cooperação, do Instituto Piaget, da Ordem dos Advogados, do Professor António Covas, do Professor Carlos Laranjeiro, do Professor Miguel Gorjão Henriques, da SEDES, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, do Tenente Silva Pereira, e da Universidade Fernando Pessoa.
No dia 26 de Setembro, a Comissão organizou um debate público para a apresentação dos pareceres da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (representada pela Professor Doutor Ana Maria Guerra Martins), da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (representada pelo Doutor Miguel Poiares Maduro), do ISCSP (representado pelo Professor Doutor Carlos Botelho Moniz), do ISCTE (representado pela Professora Doutor Maria Eduarda Gonçalves) e da Universidade do Minho (representada pelo Doutor Luís Filipe Lobo Fernandes). Todos os trabalhos estão disponibilizados no site do parlamento (www.parlamento.pt/vii/comiss/ae/futuroUE/index.html).
A Comissão continuou a fazer-se representar nas reuniões da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, em Bruxelas, tendo aí acompanhado as posições do Parlamento Europeu sobre o Tratado de Nice e o início das discussões actualmente em curso sobre o Futuro da União.
Finalmente a Comissão prosseguiu os seus contactos com representantes dos países candidatos à adesão, reunindo com os Embaixadores da Polónia, Eslováquia, o Senhor Vice-Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, o Embaixador da República Checa e o Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Europeus deste país, o Embaixador da Hungria e o Conselheiro para os Assuntos Europeus, o Embaixador da Turquia, o Encarregado de Negócios da Estónia, a Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros da Lituânia, o Embaixador da Letónia, o Subsecretário de Estado da Integração Europeia da Hungria e o Embaixador da Bulgária, tendo-se debatido o alargamento e os resultados alcançados com o Tratado de Nice.IV - Críticas ao TratadoUma das principais críticas apontadas ao Tratado de Nice é que se tratou de um acordo que apenas reflectiu um jogo de poderes entre os diferentes Estados-membros, não se avançando para uma verdadeira definição do modelo que se pretende para a União Europeia. Esta questão teria sido novamente adiada para o debate sobre o futuro da Europa, tal como previsto na 23ª Declaração anexa ao Tratado.
Esta crítica está presente na maioria dos pareceres universitários recebidos pela Comissão de Assuntos Europeus" e nos artigos de opinião nacionais e internacionais publicados sobre Nice. A própria Comissão Europeia entende que "o acordo ficou registado como um exercício que consagrou os interesses imediatos dos Estados-membros, em detrimento de uma visão de longo prazo para a União. Saldou-se, assim, por um avanço modesto, todavia, numa boa direcção" . Também o Parlamento Europeu "considera que a maneira como a maioria dos Chefes de estado e de Governo conduziram as negociações finais sobre o Tratado de Nice demonstra que concederam prioridade aos seus interesses nacionais a curto prazo em relação aos interesses da União Europeia" .
Porém, garantir as condições necessárias à concretização do alargamento da UE, constituía a principal preocupação a que se pretendia que o Tratado de Nice desse resposta. Nestes termos, ninguém discorda da importância da reforma institucional consagrada em Nice na preparação das condições necessárias ao acolhimento de novos Estados-membros. Deste modo, Nice fez desaparecer o último obstáculo formal ao alargamento.
Uma segunda crítica ao Tratado relaciona-se com o processo de tomada de decisão ter ficado mais complexo (com (1) "(...) o Tratado de Nice deve ser encarado como mais uma fase de um processo (...) não procede a alterações que afectem substancialmente a estrutura da União", in parecer da FD da Universidade de Lisboa, p. 2.
(2) Intervenção do Presidente da Comissão, Romano Prodi, no Parlamento Europeu, sobre o Conselho Europeu de Nice, 12 de Dezembro de 2000.
(3) In ponto 5. da Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do Conselho Europeu de Nice de 7 a 11 de Dezembro de 2000 (ref. B5-0938,0939 e 0942/2000), de 14 de Dezembro de 2000, e ponto 2 da Resolução do Parlamento Europeu sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia (ref. 2001/2022(INI) de 31 de Maio de 2001.

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