0029 | II Série A - Número 002S | 18 de Abril de 2002

O Governo terá ainda a preocupação de garantir uma eficiente utilização dos recursos que os cidadãos disponibilizam, devendo, para esse efeito, assegurar a modernização dos organismos públicos com o objectivo de alcançar uma maior agilidade e eficácia nas respostas às necessidades do País no sector cultural, eliminando o desperdício dos recursos humanos e materiais que tem ao seu dispor.

5 - Comunicação social:
O Governo reconhece e valoriza a importância da comunicação social como agente de modernização da sociedade, prestador de um importante serviço de informação, formação e divulgação cultural.
É desiderato do Governo contribuir para ajustar o papel dos media na sociedade moderna, cada vez mais global e comunicacional. A sua função concretiza-se numa vasta pluralidade de meios, de iniciativas e de projectos, em ordem a salvaguardar e incentivar a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
O Governo herda uma das mais graves crises do sector dos media ainda sob responsabilidade pelo Estado. Uma crise de identidade, de integridade, de estratégia e de organização, conjugada com uma gravíssima situação financeira.
Deste modo, assumindo uma responsabilidade inadiável, o Governo procederá rapidamente à clarificação do quadro de actuação, da dimensão e do perfil das empresas controladas pelo Estado e contribuirá, de forma positiva e eficaz, para a recuperação, reestruturação, credibilidade e estabilidade, quer do sector público, quer do sector privado.
Antes de qualquer iniciativa sectorial importará, porém, aperfeiçoar o enquadramento legal e de actuação dos diferentes agentes de comunicação, públicos e privados.
Para esse efeito, o Governo preconiza a alteração da responsabilidade reguladora, nesta matéria, da esfera governamental para a da Assembleia da República promovendo a simplificação e agilização dos órgãos de regulação, que actualmente, por omissão ou acção, são fonte de perturbação no sector dos media.
Igualmente decisiva é a definição, que deve ocorrer de forma consensual por constituir um pressuposto de qualquer política séria de comunicação social, do que é o serviço público de rádio e de televisão.
O Governo defende que o Estado deve manter uma presença no sector audiovisual, concretizada num serviço público financiado de forma transparente e que contribua, pela via positiva e com agilidade, para a defesa dos interesses dos portugueses e para um funcionamento mais saudável do mercado.
Ao contrário do que seria desejável, o conceito e a prática do serviço público, em particular na televisão, tem sido fonte de polémica, de concorrência quase irracional com os operadores privados e de esbanjamento dos dinheiros públicos. Interessa redefinir e clarificar o que deve ser hoje, e será no futuro, o serviço público de rádio e televisão, tanto na sua concepção, como na sua prática e respectivas consequências financeiras.
O Governo defende um serviço público de rádio e televisão como exigência:
- Da necessidade de afirmação e de presença cultural de Portugal no mundo, particularmente nos países de língua oficial portuguesa;
- Da existência de comunidades portuguesas disseminadas em todos os continentes e com fortíssimas ligações ao país de origem;
- Da língua portuguesa, enquanto elemento aglutinador da cultura lusófona e de afirmação desta cultura no mundo;
- Da importante função da rádio e da televisão nas sociedades modernas, particularmente no reforço da coesão nacional, na defesa das minorias e de uma comunicação global com parâmetros éticos e valores socialmente inquestionáveis.
No que concerne ao actual sector público de comunicação social, o objectivo é, desde logo, desgovernamentalizar os órgãos de comunicação social do Estado.
Para tanto torna-se necessário dar resposta a problemas graves e urgentes, desde logo à delicada situação económico-financeira da Rádio Televisão Portuguesa. Esta empresa acumulou um passivo absolutamente incomportável e que assume a dimensão de verdadeiro escândalo público (só nos últimos seis anos a televisão pública custou aos contribuintes mais de 300 milhões de contos). Resolver este problema é uma prioridade do Governo que, para esse efeito, tomará todas as medidas indispensáveis para devolver à RTP e aos portugueses uma televisão de serviço público, com regras claras de financiamento e uma dimensão ajustada.
É, no entanto, necessário integrar a reestruturação da RTP numa visão mais ampla de todo o sector público dos media, redefinindo, por um lado, a dimensão e o perfil da RDP e, por outro, a participação e o financiamento do Estado na agência Lusa.
O Governo valorizará permanentemente o importante papel dos operadores privados de comunicação social, que deve ser considerado de forma a garantir a liberdade e pluralidade de um sector essencial ao reforço da democracia.
O Governo quer assegurar ainda que o recente processo de concentração empresarial coexista de forma harmoniosa com as iniciativas de pequena e média dimensão, regionais e locais. Isso significa defender um regime de concorrência e definir um quadro de apoio a algumas actividades de maior risco, como é, por exemplo, o caso da imprensa regional.
O Governo acompanhará ainda o processo de arranque da televisão digital, de forma a assegurar que esta revolução do sector audiovisual contribua verdadeiramente para um melhor serviço prestado aos utentes, num ambiente que assegure as regras da concorrência e os direitos dos cidadãos.
Neste quadro, o Governo promoverá a adopção das seguintes medidas prioritárias:
- A reestruturação da RTP, com apresentação pública da real situação da empresa e das medidas a tomar;
- A reestruturação da RDP e da Lusa;
- A apresentação do quadro global de funcionamento do sector público dos media, que concretize o objectivo de o desgovernamentalizar, com a criação dos novos mecanismos de regulação e controlo.