0162 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

- PCP - Favor
- BE - Abstenção
O n.º3 do artigo foi aprovado por maioria.
523. O artigo 527º (Objecto) mereceu uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; propostas de substituição da epígrafe e da alínea e) e de aditamento das alíneas b) e c), com reordenação das restantes alíneas, e aditamento de uma nova alínea f), apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; e uma proposta de substituição da alínea b), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) esclareceu que a substituição da epígrafe se justificava por ser mais correcta a expressão "conteúdo", que melhor reflecte o corpo do artigo, propondo-se, mais adiante, para o artigo 529º, a alteração da respectiva epígrafe para "conteúdo obrigatório". acrescentou que a proposta visava ainda a inclusão de outras matérias no elenco daquelas que devem ser reguladas nas convenções colectivas, por isso se propondo o aditamento de novas alíneas b) e c).
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) explicitou que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava a eliminação da consagração da sobrevigência, contra a qual o PS se tinha vindo a manifestar.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou concordar com o PS relativamente à proposta de eliminação da sobrevigência das convenções colectivas, anunciando que, mais adiante, o PCP apresentaria propostas relativas à sobrelevação das convenções colectivas.
Submetida a votação, a proposta do BE obteve o seguinte resultado:

Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PSD e do CDS/PP mereceu a seguinte votação:
A proposta de aditamento das alíneas b) e c) foi aprovada por unanimidade.
Propostas de substituição da epígrafe e da alínea e) e de aditamento de uma nova alínea f)
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
As propostas foram aprovadas por maioria.
A proposta do PS obteve o seguinte resultado:

Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Contra
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 527º da PPL, com o seguinte resultado:
O corpo e a alínea a) do artigo foram aprovados por unanimidade.
Alínea b)
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
A alínea b) do artigo foi aprovada por maioria.
Alínea e)
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Contra
- BE - Abstenção
A alínea e) do artigo foi aprovada por maioria.
524. O artigo 528º (Comissão paritária) foi objecto de uma proposta de substituição dos seus cinco números, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
Submetida a votação, a proposta do BE obteve o seguinte resultado:

Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
O artigo 528º foi então submetido a votação, tendo sido aprovado por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Contra
525. O artigo 529º (Conteúdo) mereceu propostas de substituição do corpo e das alíneas a) a e) do artigo e de eliminação das alíneas f) a h), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; uma proposta de substituição da epígrafe, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; e uma proposta de aditamento de um n.º 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que a proposta de alteração da epígrafe se conjugava com a proposta anteriormente apresentada para o artigo 527º.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) referiu que a proposta previa a possibilidade de acordo das partes, em caso de sucessão de convenções colectivas, no estabelecimento de um entendimento expresso sobre o IRCT mais favorável.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) respondeu que estava de acordo com o PCP, mas indicou que o n.º 3 do artigo 547º da PPL também propunha que essa menção fosse expressa.