0167 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
A proposta foi aprovada por maioria.
A proposta do PS obteve a seguinte:
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Contra
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PCP obteve a seguinte:
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Contra
- PCP - Favor
- BE - Contra
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 545º da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
N.º 1
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Contra
O n.º 1 do artigo foi aprovado por maioria.
N.º 2
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
O n.º 2 do artigo foi aprovado por maioria.
545. Para o artigo 546º (Revogação) foi apresentada uma proposta de eliminação, pelo Grupo Parlamentar do BE; uma proposta de aditamento dos n.ºs 2 e 3, passando o anterior corpo do artigo a n.º 1, pelo Grupo Parlamentar do PS; e uma proposta de eliminação, pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) explicitou que a proposta visava criar condições para o combate à existência de vazios contratuais e para que as partes sintam necessidade de evoluir na negociação. Assim, o seu Grupo Parlamentar propunha a criação de um conjunto de mecanismos para evitar esses vazios, designadamente estabelecendo convenções com determinada duração.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) salientou que propunha a eliminação do artigo, porque, de acordo com propostas anteriores, defendia que a questão deveria ser regulada através da denúncia e não da revogação.

A proposta do BE obteve a seguinte:
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Contra
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PS obteve a seguinte:
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Contra
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PCP obteve a seguinte:
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Contra
- PCP - Favor
- BE - Contra
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 546º da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
546. Relativamente ao artigo 547º (Sucessão de convenções colectivas) foram apreciadas uma proposta de substituição dos dois números, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; propostas de eliminação do inciso inicial do n.º 1 "em caso de sucessão de convenções", de substituição do inciso final do n.º 2 "a protecção geral dos trabalhadores" pela expressão "o nível de protecção global dos trabalhadores" e de aditamento dos n.ºs 3 e 4, apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; e uma proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que a proposta do seu Grupo Parlamentar resultava da recepção das sugestões e sensibilidades manifestadas em sede de Concertação Social, visando a consagração de um conjunto de princípios, normas e procedimentos que se encontram em vigor na legislação actual (designadamente na lei reguladora da contratação colectiva).
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) esclareceu que a proposta estabelecia que a revogação da convenção colectiva anterior só deveria operar se houvesse acordo sobre o carácter mais favorável da nova convenção e ressalva de manutenção dos direitos adquiridos por IRCT anterior.
A proposta do BE obteve a seguinte:
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Contra
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PSD e do CDS/PP obteve a seguinte:
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra