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0168 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

 

- PCP - Abstenção
- BE - Contra
A proposta foi aprovada por maioria.
A proposta do PCP obteve a seguinte:
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 547º da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
547. Seguidamente, foi apreciada uma proposta de aditamento de uma Secção VII, com a epígrafe da anterior Secção VI do Capítulo II, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS-PP, que foi aprovada por unanimidade.
548. Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para o artigo 548º (Execução), o qual, submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
Para o artigo 549º (Incumprimento), foi apresentada uma proposta de eliminação do artigo, pelo Grupo Parlamentar do PCP, e uma proposta de aditamento ao artigo do inciso final "do direito", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Porém, o PS retirou a sua proposta, que não chegou, portanto, a ser votada.
A Senhora Deputada Odete Santos considerou que o texto da Proposta de Lei era uma violência para o trabalhador, pelo que propunham a eliminação.
A proposta do PCP foi objecto da seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Assim, foi votado o artigo 549º, na redacção da Proposta de Lei, com o seguinte resultado:
Votação :
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
O PS propôs o aditamento de um novo artigo 549º-A (Dever de audição aprofundada), no sentido de consagrar um direito de audição aprofundada dos representantes dos trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do PSD discordou da reintrodução do conceito de sindicatos mais representativos. Por outro lado, lembrou que o Código já transpõe a Directiva sobre informação e consulta dos trabalhadores o que garante os objectivos defendidos pelo PS na sua proposta.
O PS manifestou disponibilidade para retirar a parte da sua proposta que refere os sindicatos mais representativos. Considerou também que o artigo da Proposta de Lei que transpunha a Directiva referida não era idêntico, sendo mais restritivo. Assim, o Senhor Deputado Rui Cunha (PS) retirou a referida expressão da proposta do PS.
O PCP considerou que votaria favoravelmente a proposta, em virtude de ter sido retirada a menção aos sindicatos mais representativos.
A proposta do PS foi objecto da seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
549. Relativamente ao artigo 550º (Adesão a convenções colectivas e a decisões arbitrais), o BE apresentou propostas de aditamento de um novo n.º 4 (com renumeração do anterior n.º 4, que passa a n.º 5).
O Senhor Deputado Francisco José Martins apresentou uma proposta de alteração, do PSD e do CDS, para o n.º 1 do artigo, que substituía a expressão "publicados" por "em vigor" para o n.º 1 do artigo. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
A proposta do BE foi objecto da seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Contra
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Foi votado o artigo 550º, na redacção da Proposta de Lei, o qual foi aprovado por unanimidade.

550. O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo. artigo 550º-A (Princípio geral).
A Senhora Deputada Odete Santos apresentou a proposta do PCP, tendo lembrado que a OIT já censurara Portugal pelas disposições de um diploma que continha referências à arbitragem obrigatória.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) manifestou a sua concordância com a proposta do PCP e considerou que a negociação colectiva não deveria nunca ser substituída pela arbitragem obrigatória, só em último recurso e excepcionalmente devendo recorrer-se a esse método.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) afirmou que o espírito da Proposta de Lei era precisamente aquele que tinha sido enunciado pelo PS. Porém esses princípios constavam já da Proposta de Lei, pelo menos em dois artigos, pelo que discordavam da proposta agora apresentada.
A proposta do PCP foi objecto da seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor