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0173 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

 

Em seguida, foi votado o artigo 561º na redacção da PPL, tendo o mesmo sido aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Contra
564. Não foram apresentadas propostas de alteração para os artigos 562º (Procedimento de elaboração do regulamento de extensão) e 563º (Competência), que foram ambos aprovados por unanimidade.
565. O BE apresentou uma proposta de substituição para o artigo 564º (Admissibilidade de emissão de regulamentos de condições mínimas), prevendo que, nos casos em que seja inviável o recurso ao regulamento de extensão, poderia ser emitido pelos Ministros do Trabalho e da tutela ou responsável pelo sector de actividade um regulamento de condições de trabalho quando não existam associações sindicais ou patronais, quando haja uma recusa reiterada de uma das partes em negociar ou quando se verifique a prática de actos ou manobras dilatórias que, de qualquer modo, impeçam o andamento normal do processo de negociação.
Esta proposta do BE foi objecto da seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Por sua vez, o artigo 564º, na redacção da PPL, foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Contra
566. Não foram apresentadas propostas de alteração para os artigos 565º (Procedimento de elaboração do regulamento de condições mínimas) e 566º (Prazo para a conclusão dos trabalhos), que foram ambos aprovados por unanimidade.
567. Quanto ao artigo 567º (Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho) a Senhora Deputada Odete Santos apresentou a proposta de eliminação do PCP para o n.º 2 do artigo, explicando que vem na linha das suas propostas anteriores sobre a matéria.
Esta proposta do PCP foi objecto da seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Por sua vez, o n.º 2 do artigo 567º, na redacção da PPL, foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Contra
- BE - Abstenção
Os restantes números do artigo 567º foram aprovados por unanimidade.
568. Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para os artigos 568º (Boa fé); 569º (Admissibilidade); 570º (Funcionamento); 571º (Convocatória pelos serviços do Ministério responsável pela área laboral) e 572º (Transformação da conciliação em mediação). Submetidos a votação foram, todos eles, aprovados por unanimidade.
569. O Grupo Parlamentar do BE apresentou, relativamente ao artigo 573º (Admissibilidade), propostas de substituição dos n.ºs 1 e 2 e de eliminação do n.º 3. De acordo com estas propostas, as partes podem, a todo o tempo, acordar em submeter a mediação os conflitos colectivos, nomeadamente os que resultem da celebração ou revisão de uma convenção colectiva, devendo o processo de mediação ser conduzido em conformidade com as regras definidas por acordo das partes, ou, na falta dessa definição, nos termos dos artigos seguintes do Código.
Esta proposta do BE foi objecto da seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Por sua vez, o artigo 573º, na redacção da PPL, foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Contra
- BE - Contra
570. O BE apresentou também propostas de substituição dos n.ºs 1 a 6 e de eliminação dos n.ºs 7 a 9 do artigo 574º (Funcionamento), prevendo que o mediador será escolhido pelas partes e deverá remeter a estas a sua proposta, podendo realizar todos os contactos, com cada uma das partes em separado, no sentido da obtenção de um acordo e ficando obrigado a guardar sigilo de todas as informações colhidas no decurso do processo que não sejam conhecidas da outra parte.
Esta proposta do BE foi objecto da seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.