0031 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

O n.º 4 (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD) obteve a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Contra
O n.º 4 foi aprovado por maioria.
O n.º 6 do artigo (correspondente ao anterior n.º 5, que foi renumerado como n.º 6, na sequência da aprovação da proposta de aditamento de um novo n.º 5) foi aprovado por unanimidade.
O n.º 7 do artigo (correspondente ao anterior n.º 6, que foi renumerado como n.º 7, na sequência da aprovação da proposta de aditamento de um novo n.º 5) obteve a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
O n.º 7 foi aprovado por maioria.
77 - Foram ainda apresentadas propostas de aditamento de dois novos artigos com os n.ºs 50º-A (Protecção no despedimento) (integrando como n.ºs 1, 3 e 5 os n.ºs 1, 3 e 5 do artigo 50º da PPL) e 50º-B (Protecção nos contratos a termo), pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que os artigos visavam reforçar a protecção dos trabalhadores na cessação do contrato de trabalho, mesmo quando da caducidade de contratos a termo, prevendo-se também para esses casos a necessidade de parecer da entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Acrescentou que a proposta para o n.º 4 do Artigo 50º-A visa repor a redacção da lei actual, e substituir o termo "invalidade" constante da PPL pela expressão nulidade insuprível, e bem assim estabelecer uma indemnização correspondente ao dobro do máximo previsto em legislação especial ou IRCT.
Referiu ainda que o artigo 50º-B vinha responder à necessidade de reformulação dos prazos legais para a denúncia do contrato e prever que, no caso de impugnação judicial do despedimento, o período em que o trabalhador se mantiver a trabalhar não conta para efeitos de conversão do contrato a termo em contrato definitivo.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que as propostas formuladas pelo PCP não eram atendíveis, designadamente porque o n.º 3 do artigo 129º da PPL já prevê o disposto no artigo 50º-B proposto.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) replicou que o artigo 129º não contém a protecção prevista na sua proposta para o artigo 50º-B em relação às trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes neste último contempladas, traduzindo-se apenas numa simples comunicação sem efeitos práticos na situação das trabalhadoras grávidas.
Foi ainda apresentada uma proposta de aditamento de um novo artigo 50º-A, pelo Grupo Parlamentar do PS, com a epígrafe "Negociação colectiva".
A Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos apresentou esta proposta, explicitando que se tratava de consagrar a possibilidade de alargamento, por convenção colectiva, das licenças, faltas e dispensas previstas anteriormente, sem perda de retribuição.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse não compreender a posição do PS de incluir na discussão da PPL propostas que nada têm a ver com a matéria em causa ou que devam ser reguladas por lei especial.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) retorquiu que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava proporcionar uma grande latitude à negociação colectiva, desde que o Estado estabeleça os limites mínimos que não podem ser ultrapassados por IRCT, sendo certo que deverão ser as partes a acordar sobre esses efeitos.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) considerou que a norma é redundante e poderá ter uma eficácia negativa, porque a redacção do artigo 4º permite que, em negociação colectiva, se definam normas para além dos limites mínimos estabelecidos no Código. Lembrou ainda que a proposta do PSD e do CDS/PP acolhia o resultado de compromissos assumidos nas negociações que haviam dado azo ao designado acordo tripartido entre o Governo, a CIP e a UGT.
A proposta do PCP de aditamento do artigo 50º-A obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PCP de aditamento do artigo 50º-B obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Foi ainda votada a proposta do PS de aditamento do artigo 50º-A, que obteve a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
78 - O artigo 51º (Legislação complementar) da PPL não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.