0035 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
97 - Relativamente ao artigo 72º (Medidas de acção positiva do empregador), foram apreciadas propostas de substituição da epígrafe e dos n.ºs 1 a 3 do artigo e de aditamento do n.º 4, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, as quais visavam estabelecer normas específicas de responsabilidade do empregador em caso de práticas discriminatórias e de adopção de medidas destinadas a assegurar a igualdade dos trabalhadores.
A proposta de alteração do BE mereceu a seguinte votação:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artº 72º da PPL, com o seguinte resultado:
Votação :
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo 72º foi aprovado por maioria.
98 - O artigo 73º (Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade) não foi objecto de propostas de alteração, pelo que, tendo sido submetido a votação, obteve o seguinte resultado:
Votação :
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Favor
O artigo 73º foi aprovado por maioria.
99 - O artigo 74º(Trabalho suplementar) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
100 - O artigo 75º(Trabalho no período nocturno) não mereceu propostas de alteração, tendo obtido a seguinte:
Votação :
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
O artigo 75º foi aprovado por maioria.
101 - Relativamente ao artigo 76º (Medidas de protecção), foi apreciada uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, que, submetida a votação, foi rejeitada por maioria, com a seguinte:
Votação :
PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Favor
Em seguida, foi votado o artigo 76º, que foi aprovado por unanimidade.
102 - O artigo 77º (Noção) foi objecto de propostas de substituição dos n.ºs 1 e 2 do artigo e de aditamento do n.º 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de se eliminar a exigência de aproveitamento escolar para a manutenção do estatuto do trabalhador-estudante e de tornar aplicável o regime do trabalhador-estudante também ao trabalhador por conta própria ou aos trabalhadores que frequentem cursos de formação profissional e, bem assim, àquele que entretanto se veja em situação de desemprego involuntário.
A proposta de alteração do BE mereceu a seguinte votação:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Favor
Votação :
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artº 77º da PPL, com o seguinte resultado:
Votação:
N.º 1
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Favor
Votação :
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Contra
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
N.º 2
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Contra
BE - Contra
O n.º 2 foi aprovado por maioria.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) manifestou, em declaração de voto, considerar que os trabalhadores-estudantes se encontram em situação muito especial em relação aos outros estudantes por terem de acumular a sua actividade laboral com a académica. Recordou que a taxa de insucesso escolar no ensino secundário é dramática e