0038 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) declarou que o seu Grupo Parlamentar votara contra as propostas apresentadas por entender que se tratava de matéria já contida no estatuto do trabalhador-estudante definido na PPL.
109 -. O artigo 83º (Legislação complementar) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado por maioria.
110 - Os artigos 84º (Âmbito) e 85º (Igualdade de tratamento) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por maioria, com as seguintes votações:
Artigo 84º
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado por maioria.
Artigo 85º
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado por maioria.
111 - O artigo 86º (Formalidades) foi objecto de uma proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
Submetida a votação, a proposta de eliminação apresentada pelo BE obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Contra
PCP - Abstenção
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, o artigo 86º mereceu a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
112 - O artigo 87º (Deveres de comunicação) foi também objecto de uma proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
Submetida a votação, a proposta de eliminação apresentada pelo BE foi rejeitada, com a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Favor
Em seguida, foi votado o artigo 87º, que mereceu o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
113 - Os artigos 88º (Apátridas) e 89º(Tipos de empresas) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por, com as seguintes votações:
Artigo 88º
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado por maioria.
O artigo 89º foi aprovado por unanimidade.
114 - O artigo 90º (Pluralidade de empregadores) mereceu propostas de substituição dos n.ºs 1 a 5 e de aditamento dos n.ºs 6 a 8, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a proposta do seu grupo parlamentar tinha em comum coma PPL a circunstância de poder haver vários empregadores beneficiários da prestação de trabalho, directa ou indirectamente, nos termos definidos no n.º 2 da proposta. Referiu que a sua proposta salvaguarda também a hipótese de tal situação ser superveniente ao início da relação laboral. Acrescentou que a proposta estabelece um regime de solidariedade entre empregadores pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho e faz aplicar as normas relativas à transmissão do estabelecimento ou empresa no caso de cessação situação de pluralidade de empregadores, estabelecendo porém que, no caso de insolvência de qualquer dos empregadores, o trabalhador terá direito de opção pelo empregador ao qual passa a ficar vinculado. Assinalou ainda que a sua proposta proíbe que, no caso de pluralidade de empregadores, se proceda à aplicação entre estes das regras relativas à cedência de trabalhadores.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) observou que existia uma lacuna grave do ponto de vista dos trabalhadores num contexto de fusões de empresas, que se tenderá a agravar. Referiu que, do ponto de vista da redacção, a norma da PPL foi cuidadosamente elaborada, de modo a conferir aos trabalhadores um conjunto importante de mecanismos de segurança. Concretizou que a tipificação do n.º 1 constituía um grande avanço, designadamente ao impor a redução a escrito do contrato e a identificação do empregador ou empregadores. Acrescentou