0037 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

Em seguida, foi votado o artº 80º da PPL (na redacção resultante da aprovação da única proposta de alteração apresentada), com o seguinte resultado:
Votação:
N.º 1
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Contra
BE - Abstenção
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
N.º 2
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O n.º 2 foi aprovado por maioria.
106 - O artigo 81º (Férias e licenças) foi objecto de propostas de substituição do n.º 2 do artigo e de aditamento do n.º 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de regular os termos da licença especial do trabalhador-estudante prevista no artigo, com desconto no vencimento mas sem perda de quaisquer outras regalias, e de propostas de substituição do n.º 2 do artigo e de aditamento dos n.ºs 3 e 4, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) explicitou tratar-se de uma quantificação do regime de férias e licenças do trabalhador-estudante.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) manifestou entender que a proposta constituía um contributo para uma matéria a regular em legislação especial.
A proposta de alteração do BE mereceu a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta de alteração do PS mereceu a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artº 81º da PPL, com o seguinte resultado:
Votação:
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
107 - Para o artigo 82º (Efeitos profissionais da valorização escolar), foi apresentada uma proposta de aditamento de um n.º 2 (passando o anterior corpo do artigo a n.º 1), pelo Grupo Parlamentar do BE, prevendo a igualdade de condições dos trabalhadores-estudantes em face dos outros trabalhadores, no acesso a cargos para os quais aqueles passem a estar habilitados por via dos cursos ou conhecimentos adquiridos.
A proposta de alteração do BE mereceu a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artº 82º da PPL, com o seguinte resultado:
Votação:
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Favor
O artigo foi aprovado por maioria.
108 - Em seguida, foram apreciadas propostas de aditamento de dois novos artigos, 82º-A (Isenções e regalias dos estabelecimentos de ensino) e 82º-B (Requisitos para a fruição de regalias), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de regular com maior pormenor a situação dos trabalhadores-estudantes, no que concerne à sua actividade académica, designadamente estabelecendo o direito a uma época especial de exames e a aulas de compensação e prevendo expressamente a não dependência do aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas por disciplina. A proposta para o artigo 82º-A estabelece os requisitos a observar pelo trabalhador-estudante, no que toca à comprovação da sua situação, tanto junto da entidade empregadora, como junto do respectivo estabelecimento de ensino.
A proposta de aditamento do artigo 82º-A mereceu a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Contra
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta de aditamento do artigo 82º-B mereceu a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Contra
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.