0033 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

A Senhora Deputada Maria do Carmo Romão (PS) explicitou que a proposta havia sido apresentada no sentido de se remeter para legislação especial a regulação da participação de menores em espectáculos e actividades artísticas, tal como previsto na lei actualmente em vigor.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) referiu que a proposta tinha o mesmo sentido da que havia sido apresentada pelo PCP para o artigo 54ºda PPL, sendo certo que a proposta de alteração do PCP contemplava ainda a matéria da participação de menores em actividades publicitárias, por se considerar que deve haver uma legislação especial para regular essa matéria, uma vez que se trata de questão que implica grande debate e estudo.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) declarou que o seu Grupo Parlamentar era favorável às propostas do PS e do PCP para esta matéria, tendo proposto àqueles Grupos Parlamentares que retirassem as propostas que haviam apresentado respectivamente para o artigo 59º, n.º 3 e para o artigo 54º, em função da apresentação de uma proposta conjunta apresentada por todos os Grupos Parlamentares presentes de aditamento de um artigo 68º-A, com uma redacção semelhante à daquela proposta, no que concerne à participação de menores em espectáculos e outras actividades, designadamente em actividades relacionadas com a publicidade.
Assim, no decurso da discussão, a proposta foi retirada pelo Grupo Parlamentar proponente em função da proposta conjunta apresentada com o PSD, CDS e PCP de aditamento de um artigo 68º-A.
O artigo 59º foi então submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
86 - O artigo 60º da PPL (Direitos especiais do menor) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
87 - O artigo 61º(Limites máximos do período normal de trabalho) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
Votação :
N.º 1
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
Os n.ºs 2 e 3 foram aprovados por unanimidade.
88 - O artigo 62º º(Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
Votação :
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
O artigo foi aprovado por maioria.
89 - O artigo 63º da PPL (Trabalho suplementar) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
90 - O artigo 64º (Trabalho no período nocturno) foi objecto de propostas de substituição do n.º1 e de eliminação dos n.ºs 2 a 7, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de suprimir as excepções à regra contida no n.º 1 do artigo, e de uma proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a actual redacção da lei se lhe afigurava preferível e que cumpria concatenar tal disposição com as normas sobre trabalho nocturno (na redacção proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP).
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) disse que a redacção da PPL fornece uma garantia mais lata aos menores porque opera independentemente do que seja definido como trabalho nocturno.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) replicou que não considerava que assim fosse, uma vez que o artigo introduz uma distinção entre os menores de 16 anos e os menores com idade inferior a 16 anos e aponta para uma definição de trabalho nocturno que já não abarca o período entre as 20 h e as 22h.
A proposta de alteração do BE mereceu a seguinte votação:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta de alteração do PCP mereceu a seguinte votação:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Abstenção
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artº 64º da PPL com o seguinte resultado:
N.º 1
Votação :
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
91 - Os n.ºs 2 a 7 foram aprovados por unanimidade.
Os artigos 65º (Intervalo de descanso), 66º (Descanso diário), 67º (Descanso semanal) e 68º (Descanso semanal em caso de pluriemprego) da PPL (Trabalho suplementar) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
92 - Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 68º-A (Participação de menores em espectáculos e outras actividades), que foi subscrita pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP, PS e PCP, no sentido de consagrar expressamente a regulamentação em legislação especial da participação de menores em espectáculos e actividades de natureza cultural, artística