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0032 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

 

79 - Os artigos 52º (Princípios gerais) e 53º (Formação profissional) da PPL não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
80 - O artigo 54º da PPL (Admissão ao trabalho) foi objecto de uma proposta de aditamento de um novo n.º 5, apresentada pelo PCP, a qual foi porém retirada pelo Grupo Parlamentar proponente, em função da proposta conjunta apresentada com o PSD, PS, e CDS para o artº 68º-A.
Assim, o artigo 54º da PPL foi submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
81 - Relativamente ao Artigo 55º da PPL (Admissão ao trabalho sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional), foi apresentada uma proposta de eliminação da alínea e) do n.º 1 do artigo, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que a proposta de supressão da alínea se justificava pelo facto de a protecção nela contida estar já assegurada através do n.º 1 do Artigo 57º da PPL, sendo certo que a necessidade de autorização escrita dos representantes legais do menor para a sua admissão ao trabalho fica assegurada nos n.ºs 1 e 2 do artigo 57º (de acordo com proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP para estas disposições). Concluiu que se tratava de uma mera questão de ordenação sistemática, mas sublinhou que a alínea cuja eliminação ora se propunha não era meramente deslocada enquanto tal para o referido artigo 57º.
A proposta do PSD e do CDS/PP foi submetida a votação, tendo obtido a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
A proposta foi aprovada por maioria.
Passando-se à votação do artigo 55º da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP), obteve-se o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado por maioria
82 - Quanto ao Artigo 56º (Formação e comunicação), foi apreciada uma proposta de substituição do inciso "nas alíneas a) a d)" do artigo pelo inciso "no", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) esclareceu que, uma vez suprimida a alínea e) do artigo anterior, importava fazer a correcção da remissão que o presente artigo fazia para aquele.
A proposta do PSD e do CDS/PP para o Artigo 56º foi submetida a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
A proposta foi aprovada por maioria.
Em seguida, foi votado o artº 56º da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
Votação :
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado por maioria.
83 - Quanto ao artigo 57º da PPL (Celebração do contrato de trabalho), foi apreciada uma proposta de aditamento dos incisos "e tenha concluído a escolaridade obrigatória" e "ou não tenha concluído a escolaridade obrigatória" respectivamente aos n.ºs 1 e 2 do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) declarou que a apresentação da proposta do PSD e do CDS/PP para este artigo se justificava não só pela eliminação da alínea e) do artigo 55º, como também para um melhor esclarecimento e concretização da norma.
A proposta de alteração do PSD e do CDS/PP mereceu a seguinte votação:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
A proposta foi aprovada por maioria.
Em seguida, foi votado o artº 57º da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
Votação :
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
O artigo foi aprovado por maioria.
84 - Passando-se ao artigo 58º da PPL (Denúncia do contrato pelo menor), foi apreciada uma proposta de aditamento de uma vírgula ao n.º 1 do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) esclareceu que se tratava de uma mera correcção de redacção.
A proposta de alteração do PSD e do CDS/PP foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, foi votado o artº 58º da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP) que foi aprovado por unanimidade.
85 - O artigo 59º da PPL (Garantias de protecção da saúde e educação) foi objecto de uma proposta de aditamento de um n.º 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.