0052 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

no caso de contratação sucessiva ou intervalada para o exercício das mesmas funções, com excepção das situações tipificadas nas alíneas e) e g) do artigo 125º.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) referiu que a sua proposta substituía a tipificação do n.º 2 do artigo, na redacção da PPL, por uma remissão para a alínea c) do n.º 2 do artigo 125º e para a alínea c) do artigo 139º da PPL, identificando assim as excepções à regra. Declarou ainda estar muito preocupada com a proposta de alteração apresentada pela maioria parlamentar, que havia resultado do chamado acordo tripartido. Reportou-se à redacção da PPL para este artigo, observando que, apesar de o n.º 2 do artigo elencar um conjunto de excepções ao n.º 1, a alínea d) não poderia ser considerada como uma verdadeira excepção.
Passando-se à votação das propostas, a proposta do BE obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PSD e do CDS/PP mereceu a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
A proposta foi aprovada por maioria.
A proposta do PS obteve o seguinte resultado:
Proposta para o n.º 2, alínea d)
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Contra
A proposta foi rejeitada.
Restantes n.ºs e alíneas da proposta
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PCP obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, procedeu-se à votação do artigo 128º da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), que obteve o seguinte resultado:
N.º 1
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Contra
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
N.º 2, a)
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Favor
BE - Contra
A alínea a) do n.º 2 foi aprovada por maioria.
N.º 2, b)
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Contra
BE - Contra
A alínea b) do n.º 2 foi aprovada por maioria.
N.º 2, c)
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Contra
A alínea c) do n.º 2 foi aprovada por maioria.
N.º 2, d)
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
A alínea d) do n.º 2 foi aprovada por maioria.
O n.º 3 foi aprovado por unanimidade.
155 - Relativamente ao artigo 129º (Informações), foram apreciadas uma proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de a comunicação prevista naquele dispositivo se dever estender às estruturas sindicais existentes na empresa e abranger também a prorrogação do contrato a termo; propostas de aditamento do inciso "com indicação do respectivo fundamento legal" ao n.º 1 e de aditamento dos n.ºs 2 e 3 ao artigo (passando o anterior n.º 2 a n.º4), apresentadas