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0057 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

 

PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
162 - O artigo 136º (Renovação do contrato) foi objecto de propostas de substituição dos n.ºs 1 a 4 do artigo e de aditamento do inciso final "ou prorrogação", apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE.
A proposta do BE obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Contra
PCP - Abstenção
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 136º da PPL, que foi aprovado por maioria, com a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Contra
163 - O artigo 137º (Contrato sem termo) foi objecto de uma proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE e de uma proposta de substituição, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) explicitou que a proposta fazia uma actualização da remissão (para o artigo 135º).
A proposta do BE obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Contra
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PSD e do CDS/PP obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Contra
BE - Contra
A proposta foi aprovada por maioria.
Em seguida, foi votado o artigo 137º da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CD/PP), que obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Contra
BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
164 - O artigo 138º (Estipulação de prazo inferior a seis meses) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "a) a g)" do seu n.º 1, pela expressão "a) a d)", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) invocou a fundamentação que expusera relativamente à sua proposta para o artigo 125º, dizendo que aquela se justificava de novo em relação ao artigo 138º, de maneira a restringir-se o recurso à contratação a termo inferior a seis meses.
A proposta do PCP obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Procedeu-se então à votação do artigo 138º da PPL, que obteve o seguinte resultado:
N.º 1
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Contra
BE - Contra
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
O n.º 2 foi aprovado por unanimidade.
N.º 3
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Contra
BE - Favor
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
165 - O artigo 139º (Admissibilidade) foi objecto de uma proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; de uma proposta de eliminação da alínea f), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e de propostas de substituição das alíneas a) a e) e de eliminação das alíneas f) e g), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Strecht Ribeiro (PS) considerou que a alínea f) eterniza a contratação a termo e viola o artigo 53º da CRP, pelo que é inaceitável.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava restringir as possibilidades de recurso aos contratos de trabalho a prazo incerto apenas às situações em que estes se justificam, sendo certo que a manutenção das alíneas f) e g) da PPL permitem que haja contratação a prazo incerto