0059 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

Procedeu-se em seguida à votação do artigo 140º da PPL, que foi aprovado por maioria, com a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
167 - O artigo 141º (Contrato sem termo) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte votação:
N.º 1
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
O n.º 1 do artigo foi aprovado por maioria.
O n.º 2 do artigo foi aprovado por unanimidade.
168 - O artigo 142º (Pacto de exclusividade) foi objecto de uma proposta de eliminação de todo o artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, que, submetida a votação, obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi aprovada por maioria.
169 - O artigo 143º (Pacto de não concorrência) foi objecto de uma proposta de eliminação do inciso final da alínea a) do n.º 2 "ou do acordo de cessação deste" e de eliminação do seu n.º 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A proposta de alteração do PS obteve a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Contra
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 143º da PPL, que obteve o seguinte resultado:
N.ºs 1, 3 e 5
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Contra
BE - Favor
Os n.ºs 1, 3 e 5 do artigo foram aprovados por maioria.
N.º 2, alínea a)
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Contra
BE - Abstenção
A alínea a) do n.º 2 foi aprovada por maioria.
N.º 2, alíneas b) e c)
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Contra
BE - Favor
As alíneas b) e c) do n.º 2 foram aprovadas por maioria.
N.º 4
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
O n.º 4 do artigo foi aprovado por maioria.
170 - O artigo 144º (Pacto de permanência) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Contra
BE - Favor
O artigo foi aprovado por maioria.
171 - O artigo 145º (Limitação de concorrência) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
172 - Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS apresentaram uma proposta de aditamento de um novo artigo 145º-A, com a epígrafe "Princípio geral", estabelecendo, como princípio geral, a observar nas condições de prestação de trabalho, a conciliação da vida familiar e profissional e o respeito pelas regras de segurança, higiene e saúde no trabalho. A referida proposta foi votada, obtendo-se o seguinte resultado:
Votação :
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
O artigo foi aprovado por maioria.