0067 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

A proposta do PCP obteve a seguinte:
Votação: - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Contra
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
O artigo 161º da PPL foi então submetido a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
188 -Relativamente ao artigo 162º (Período de referência), foram apresentadas uma proposta de eliminação de todo o artigo, pelo Grupo Parlamentar do BE; uma proposta de substituição do n.º 4 do artigo, pelos Grupo Parlamentares do PSD e do CDS/PP; propostas de substituição do inciso "instrumento de regulamentação colectiva de trabalho" pela expressão "convenção colectiva" do n.º 1, de eliminação dos n.ºs 2 e 3 e de substituição do inciso "instrumento de regulamentação colectiva de trabalho" pela expressão "convenção colectiva" e de aditamento do inciso "com o acordo do trabalhador" ao n.º 4 do artigo, pelo Grupo Parlamentar do PS; e uma proposta de eliminação de todo o artigo, pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) declarou que a proposta do seu grupo parlamentar tinha como objectivo a maior protecção do trabalhador e a conciliação com o disposto no artigo 161º.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) afirmou que a sua proposta de eliminação se justificava por o PS entender que o período de referência não deve ser alargado e questionou o PSD e o CDS/PP sobre o que eram e quais eram as circunstâncias objectivas referidas no n.º 4 do artigo da proposta destes dois Grupos parlamentares.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) respondeu que se tratava de circunstâncias que, em concreto, se verificam naquele sector e naquele tipo de empresa.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) replicou que estavam em causa circunstâncias claramente subjectivas em relação ao empregador e não ao trabalhador. Acrescentou que a proposta do seu grupo parlamentar visava a eliminação do artigo por não ser possível fazer ajustamentos ao mesmo artigo.
A proposta do BE foi submetida a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Contra
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PSD e do CDS/PP foi submetida a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Favor
BE - Contra
A proposta foi aprovada por maioria.
A proposta do PS foi submetida a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Contra
BE - Contra
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PCP foi submetida a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Contra
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em declaração de voto, a Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que votara contra a proposta do PS por motivos opostos aos da maioria parlamentar. Disse não estar de acordo com o alargamento do período de referência, nem mesmo através de IRCT, porque tal previsão desorganizaria mais o horário de trabalho, proporcionando maiores possibilidades de manipulação do horário de trabalho pelo empregador.
Em seguida, não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o Artigo 162º da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP) foi submetido a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
189 - O artigo 163º (Excepções aos limites máximos dos períodos normais de trabalho) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Contra
BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.