0100 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

criação de um sistema de notificação e registo no sector dos vinhos e bebidas espirituosas (negociações TRIPS) e da extensão da protecção, conferida no sector dos vinhos e bebidas espirituosas, a outros produtos;
- renegociação do novo esquema decenal de preferências generalizadas a conceder pela Comunidade aos países em desenvolvimento;

- no plano bilateral, a consolidação da posição de Portugal como exportador agrícola para o MERCOSUL, aproveitando as oportunidades negociais associadas a uma eventual conclusão, em 2004, das negociações com vista ao estabelecimento de um Acordo de Associação UE/MERCOSUL;
- na área da cooperação de Portugal com países terceiros, nomeadamente com os países em desenvolvimento, continuando, neste quadro, a dar prioridade ao relacionamento bilateral com os PALOP, mas apostando também no relacionamento bilateral com os outros Estados membros da União Europeia e com outros países em desenvolvimento.

PESCAS

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004

No ano de 2003/2004, reforçaram-se as acções que visam manter a sustentabilidade do sector.
Neste contexto, e ao nível dos recursos da pesca, têm vindo a ser adoptadas medidas tendentes à recuperação e estabilização da produção pesqueira. A este nível, aperfeiçoou-se o sistema de licenciamento contribuindo, assim, para uma melhor regulação do acesso à pesca e estabeleceram-se medidas de gestão de pesca aplicáveis a certos recursos tendo em vista uma melhor gestão dos mesmos.
Paralelamente, prosseguiu-se o incentivo à renovação e modernização da frota visando, nomeadamente, a redução dos custos de exploração e a melhoria das condições de segurança e trabalho a bordo, tendo os apoios concedidos no âmbito do programa MARE - QCA III contribuído positivamente para esse fim.
Ao nível da aquicultura foi dada particular atenção à modernização das unidades existentes bem como ao aumento das quantidades produzidas, com excepção da dourada e do robalo, na sequência da limitação imposta pela Comunidade Europeia a estas espécies. Foi especialmente apoiada a diversificação das espécies cultivadas e dada continuidade às acções de controlo que visam assegurar a qualidade e salubridade dos produtos.
No que respeita à indústria e aos mercados é de referir a entrada em vigor de um novo sistema de licenciamento industrial e a implementação das normas comunitárias sobre "Informação ao Consumidor" bem como todas as acções tendentes a melhorar as condições dos estabelecimentos com destaque para as higio-sanitárias e ambientais. Ainda no âmbito da indústria transformadora foi regulamentada a utilização de água de vidragem nos produtos congelados e adoptado um método oficial para a determinação do respectivo teor, passando as entidades fiscalizadoras a dispor das condições necessárias ao exercício da sua actividade neste âmbito.
Em termos de relações internacionais foram acompanhadas as acções desenvolvidas no âmbito das Organizações Regionais de Pesca, nas quais se enquadra a actividade exercida por parte da frota portuguesa vocacionada para pesqueiros externos, nomeadamente Atlântico Nordeste e Noroeste, Atlântico Sul, e Índico.
Nesta área é de salientar o acesso da frota portuguesa a novos pesqueiros, concretamente na Gronelândia e Ilhas Faroé, quer através de quotas próprias, quer através de transferência de quotas da Alemanha, sistematicamente não utilizadas em anos anteriores.
No domínio da investigação deu-se prioridade às acções visando o aumento da capacidade das infra-estruturas de suporte à investigação. Paralelamente, apostou-se na identificação dos principais mecanismos determinantes da abundância e distribuição dos recursos de interesse comercial, na consolidação da avaliação dos principais stocks, na melhoria das tecnologias de produção aquícola, na monitorização dos contaminantes nos recursos e no aperfeiçoamento de metodologias de controlo de qualidade e salubridade dos bivalves.
Também ao nível da vigilância e controlo da actividade foram asseguradas várias acções de fiscalização em terra e no mar, quer exclusivamente nacionais quer através do acompanhamento de visitas comunitárias.
Ao nível da formação profissional deu-se continuidade às acções de valorização e qualificação dos recursos humanos da fileira da pesca. Priorizaram-se acções vocacionadas para o